O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008 e no Manual SIAFI,

Resolve:

Art. 1º Os órgãos subordinados vinculados ao Órgão Superior Ministério da Educação-26000, deverão, obrigatoriamente, a partir de 1º de janeiro de 2009 utilizar como instrumento de planejamento e acompanhamento o Plano Interno, em toda sua execução orçamentária.

Art. 2º O campo para a inclusão dos códigos dos Planos Internos no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI dispõe de 11 (onze) posições para cadastramento que pode ser construído com combinações alfanuméricas, não permitido o uso de caracteres especiais.

Parágrafo único. As 03 (três) posições iniciais seguirão a padronização das tabelas dos Anexos I e II desta Portaria, ficando as 08 (oito) restantes disponibilizadas para utilização das combinações necessárias ao atendimento específico de cada unidade.

Art. 3º A Setorial Orçamentária de cada órgão subordinado será a responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI 2009, utilizando a transação "ATUPI - Atualiza Plano Interno" para incluir os códigos a serem utilizados pelas suas unidades gestoras executoras.

§ 1º A Setorial Orçamentária das Instituições Federais de ensino Superior será a responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos das Unidades Orçamentárias dos Hospitais Universitários Federais, a ela vinculada.

§ 2º A Setorial Orçamentária do órgão 26000 - Ministério da Educação será responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos correspondente à Unidade Orçamentária - 74902-Operações Oficiais de Crédito- Recursos sob supervisão do FIES.

§ 3º A Setorial Orçamentária do órgão subordinado 26298-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos correspondente à Unidade Orçamentária - 73107-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios- Recursos sob supervisão do MEC.

Art. 4º O cadastramento das 03 (três) posições iniciais estabelecidas no art. 2º obedecerá aos códigos definidos na primeira coluna dos Anexos I e II, respectivamente, e a execução deverá enquadrar a despesa em conformidade com o desdobramento dos respectivos códigos.

§ 1º O cadastramento da 1ª posição obedecerá aos códigos alfabéticos definidos no Anexo I desta Portaria.

§ 2º O cadastramento da 2ª e 3ª posição obedecerá aos códigos numéricos definidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º As despesas omissas no detalhamento do Anexo II desta Portaria, serão classificadas no PI como "outras despesas correlatas" utilizando critério estabelecido pela unidade.

Art. 6º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I e II, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

Enquadramento da Despesa