O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 , e Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ; e

Considerando que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um direito constitucional e uma modalidade de provisão de proteção social viabilizada pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS e que constitui uma garantia de renda às pessoas idosas a partir de 65 anos de idade e às pessoas com deficiência, em qualquer idade, incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ;

Considerando que a maioria das crianças, adolescentes e jovens com deficiência beneficiárias do BPC encontra-se fora da escola, quando o objetivo do benefício é melhorar a qualidade de vida e promover os direitos de cidadania;

Considerando que é necessária a articulação entre as políticas de educação, de assistência social, de direitos humanos e de saúde por intermédio de ações intersetoriais que promovam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, visando a consolidação do direito de todos à educação; e

Considerando, ainda, que o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC, instituído pela Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007 , tem por objetivo promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, prioritariamente de 0 a 18 anos de idade, garantindo-lhes o acesso e permanência na escola, por meio de articulação intersetorial, envolvendo as políticas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde, favorecendo o pleno desenvolvimento dos beneficiários; resolvem:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e aprovar os formulários necessários à adesão, por meio eletrônico, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, doravante denominado PROGRAMA BPC NA ESCOLA, na forma dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º A adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA implica compromisso dos entes federados em seus respectivos territórios, no âmbito de suas competências específicas, e o compromisso de apoio técnico e financeiro por parte da União, observado o disposto no art. 3º da Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007 .

Art. 3º A adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA depende de prévia manifestação de interesse do ente federado, mediante preenchimento eletrônico do formulário constante no Anexo I.

§ 1º A realização do procedimento descrito no caput deste artigo é efetuada no portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS na rede mundial de computadores, http://www.mds.gov.br, pelo Gestor Local da Rede SUAS mediante utilização de senha de acesso ao SUASWEB, a partir de autorização do Governador ou do Prefeito, conforme o caso.

§ 2º A realização do procedimento descrito no caput gerará senha específica do PROGRAMA BPC NA ESCOLA que será encaminhada eletronicamente ao representante legal da unidade da federação ou a quem for expressamente designado.

Art. 4º Os entes federados aderem ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA mediante preenchimento eletrônico do Termo de Adesão constante nos Anexo II, III e IV, conforme o caso, todos disponibilizados no portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS na rede mundial de computadores, http://www.mds.gov.br.

§ 1º A realização do procedimento descrito no caput deste artigo é efetuada exclusivamente pelo representante legal da unidade da federação ou por quem for expressamente designado, mediante utilização de senha específica do PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

§ 2º A adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA é comprovada por meio da emissão de recibo de confirmação eletrônica, gerada imediatamente após a realização do procedimento previsto no caput e encaminhada eletronicamente aos participantes.

§ 3º É disponibilizada a opção de impressão do Termo de Adesão devidamente preenchido após a realização do procedimento estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º A adesão só produzirá seus efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União do extrato dos Termos de Adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA, confirmados eletronicamente pelos entes federados.

§ 5º O Termo de Adesão de que trata este artigo não tem prazo de validade. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

§ 6º O Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa das partes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas durante o seu período de vigência. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

Art. 5º O Questionário para Identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, doravante denominado Questionário, aprovado pelo Grupo Gestor Interministerial para a Implantação e Monitoramento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA, será disponibilizado eletronicamente no Portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS na rede mundial de computadores, http://www.mds.gov.br. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

Art. 6º O Distrito Federal e o Município se comprometem, a partir da adesão, a:

I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, o seu coordenador e o coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário;

II - aplicar o Questionário; e

III - cumprir os demais compromissos estabelecidos no Termo de Adesão.

§ 1º O Grupo Gestor Local será composto pelos gestores das políticas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde no âmbito administrativo do ente federado que efetuou a adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

§ 2º Quando não houver gestor local da política de direitos humanos, o Grupo Gestor Local do Programa será composto pelos gestores das demais políticas citadas no § 1º deste artigo.

§ 3º O Coordenador do Grupo Gestor Local do Programa será o gestor da política de educação especial/inclusiva ou de assistência social na esfera administrativa do ente federado que efetuou a adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

§ 4º A Equipe Técnica para aplicação do Questionário será composta por técnicos, preferencialmente, das áreas de educação, de assistência social e de saúde.

§ 5º O Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário será, preferencialmente, um assistente social.

Art. 7º O Estado se compromete, a partir da adesão, a:

I - designar o Grupo Gestor Estadual do Programa e o seu respectivo coordenador; e

II - cumprir os demais compromissos estabelecidos no Termo de Adesão.

Parágrafo único. As orientações para a composição do Grupo Gestor Estadual e designação de seu coordenador são similares àquelas estabelecidas pelo art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º desta Portaria.

Art. 8º A destinação de apoio técnico e financeiro aos participantes será objeto de atos específicos editados por cada órgão da União responsável pelo Programa, observado o disposto nos arts. 3º e 4º da Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007 .

§ 1º (Revogado pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

§ 2º (Revogado pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

Art. 9º Os entes federados poderão, a qualquer tempo, formalizar a adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação

PATRUS ANANIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Ministro de Estado da Saúde

_____________________________, ____ de ___________________, de ______

_____________________________

Governador(a) ou Prefeito(a)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU 09.09.2011 )

O Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ______________________________, neste ato representado pelo (a) Governador (a) ________________________ brasileiro(a), RG nº ____________________, e CPF nº ______________________, ou por seu representante legalmente instituído, ______________________________ brasileiro(a), RG nº ____________________, e CPF nº ________________

Resolve aderir ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

A adesão do DISTRITO FEDERAL ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL

I - O Ministério da Educação - MEC assume os seguintes compromissos:

a) disponibilizar os dados do Censo Escolar MEC/INEP;

b) apoiar técnica e financeiramente projetos na área de educação especial tais como: adaptação de prédios escolares; formação de professores da educação especial para o atendimento educacional especializado; implantação de salas de recursos multifuncionais;

c) promover a seleção de escolas para participação no Programa Saúde na Escola - PSE;

d) desenvolver programa de formação para profissionais da educação voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade; e

e) divulgar experiências de êxito da inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade.

II - O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS assume os seguintes compromissos:

a) disponibilizar, anualmente, a relação das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, matriculadas e não matriculadas no sistema regular de ensino, à secretaria de assistência social, ou congênere, e ao sistema de ensino;

b) disponibilizar, anualmente, a relação das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, cujos benefícios tenham sido encerrados, à secretaria de assistência social, ou congênere, e ao sistema de ensino;

c) promover a articulação entre os serviços e benefícios socioassistenciais com vistas ao acompanhamento dos beneficiários do BPC, além de incentivar o desenvolvimento de projetos estratégicos de geração de renda, de segurança alimentar e nutricional, de promoção do trabalho e da convivência familiar e comunitária, destinados aos beneficiários do BPC participantes do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e suas respectivas famílias;

d) desenvolver programa de formação para profissionais da área de assistência social voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade; e

e) divulgar experiências de êxito da inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade.

III - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR assume os seguintes compromissos:

a) manter banco de dados sobre as ações desenvolvidas pelo DISTRITO FEDERAL para a inclusão das pessoas com deficiência beneficiárias do PROGRAMA BPC NA ESCOLA, e proceder a análise das estatísticas dos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com vistas aos indicadores de cidadania deste mesmo segmento;

b) instituir mecanismos de apoio técnico e financeiro referente às ações de capacitação em temas de acessibilidade; e

c) desenvolver ações de acessibilidade nas escolas, para garantir o acesso e a permanência das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, no sistema de ensino.

IV - O Ministério da Saúde - MS assume os seguintes compromissos:

a) promover o desenvolvimento de projetos estratégicos para implantação de programas, ações e unidades de reabilitação que compõem as Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação;

b) levar em consideração, em suas publicações, a adequação das Unidades Básicas de Saúde - UBS no que diz respeito às Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

c) promover o desenvolvimento de projetos estratégicos para capacitação de profissionais da atenção básica em saúde, com foco no acolhimento e execução de ações básicas de reabilitação às pessoas com deficiência alcançadas pelo PROGRAMA BPC NA ESCOLA; e

d) apoiar com material informativo para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Equipes de Saúde da Família para acolhimento e execução de ações básicas de reabilitação às pessoas com deficiência alcançadas pelo PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

V - Os órgãos do Governo Federal assumem os seguintes compromissos comuns:

a) disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de execução do PROGRAMA BPC NA ESCOLA de forma articulada, como órgãos signatários da Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007, coordenando e gerenciando a sua implementação, no âmbito federal, e promovendo a articulação das ações entre a União e o DISTRITO FEDERAL;

b) desenvolver e disponibilizar ao DISTRITO FEDERAL instrumentos e sistemas visando o monitoramento das ações realizadas pelo DISTRITO FEDERAL referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

c) instituir e manter banco de dados e informações referente às ações desenvolvidas pelo DISTRITO FEDERAL sobre o Programa, conforme previsto no art. 1º, IV, da Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;

d) disponibilizar os resultados de ações de monitoramento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

e) apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do PROGRAMA BPC NA ESCOLA, compreendendo os gestores, técnicos, profissionais das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde, entre outras, em articulação com o DISTRITO FEDERAL;

f) coordenar a capacitação da equipe técnica responsável pela aplicação do Questionário;

g) disponibilizar material instrucional para aplicação do Questionário;

h) promover a articulação e a integração do PROGRAMA BPC NA ESCOLA com programas complementares executados no âmbito federal, com foco no atendimento das famílias beneficiárias do BPC; e

i) realizar estudos e pesquisas para subsidiar a tomada de decisões referentes ao redesenho do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e à formulação de políticas direcionadas aos beneficiários do BPC que estão no Programa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO DISTRITO FEDERAL

O DISTRITO FEDERAL assume os seguintes compromissos:

I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento;

II - designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta Equipe;

III - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no DISTRITO FEDERAL;

IV - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do DISTRITO FEDERAL;

V - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

VI - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;

VII - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo DISTRITO FEDERAL referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

VIII - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do DISTRITO FEDERAL, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;

IX - instituir e coordenar a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;

X - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação;

XI - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário;

XII - assegurar a aplicação anual do Questionário;

XIII - ofertar serviços sócio-assistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria do Distrito Federal de Assistência Social, ou congênere;

XIV - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS;

XV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno;

XVI - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e

XVII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território.

§ 1º As atividades descritas nos incisos III a VIII são realizadas pelo DISTRITO FEDERAL, por meio do Grupo Gestor Local.

§ 2º As atividades descritas nos incisos IX a XI são realizadas pelo DISTRITO FEDERAL, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário.

§ 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade do Governador do Distrito Federal ou de quem for por ele designado.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA OU DA RECISÃO

Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, seguindo o mesmo procedimento previsto na Cláusula Quarta, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo Programa no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão vigorará até que uma das partes o denuncie ou rescinda a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

___________, ____ de _________ de _____.

______________________________

Sr.(a) __________________________

Governador(a) do Distrito Federal

(Redação dada ao Anexo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU de 09.09.2011 )

O Estado _____________________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ______________________________, neste ato representado pelo(a) Governador(a) ________________________________ brasileiro(a), RG nº ____________________, e CPF nº ______________________, ou por seu representante legalmente instituído, ________________________________ brasileiro(a), RG nº ____________________, e CPF nº ______________________

RESOLVE aderir ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

A adesão do ESTADO ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL

Os órgãos do Governo Federal assumem os seguintes compromissos:

I - coordenar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do Programa, nos Municípios no âmbito de seu território, compreendendo os componentes dos grupos gestores locais e estadual, técnicos responsáveis pela aplicação do Questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e outros;

II - disponibilizar material sobre o PROGRAMA BPC NA ESCOLA com vistas à divulgação e execução do mesmo;

III - disponibilizar os resultados de ações de monitoramento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

IV - promover o desenvolvimento de projetos estratégicos para implantação de programas, ações e unidades de reabilitação que compõem as Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação;

V - instituir e manter banco de dados e informações referente às ações desenvolvidas pelo ESTADO em apoio aos Municípios nos casos em que não houve municipalização da rede de educação básica;

VI - promover a articulação e a integração do PROGRAMA BPC NA ESCOLA com programas complementares sob responsabilidade compartilhada entre a União e o ESTADO, direcionados no atendimento das famílias beneficiárias do BPC; e

VII - assegurar apoio técnico, no que couber, para que o ESTADO possa cooperar com os Municípios no âmbito do PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO ESTADO

O ESTADO assume os seguintes compromissos:

I - designar o Grupo Gestor Estadual do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento;

II - apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do PROGRAMA BPC NA ESCOLA, nos Municípios no âmbito de seu território, compreendendo os componentes dos grupos gestores locais e estadual, técnicos responsáveis pela aplicação do Questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, e outros;

III - garantir o acesso dos beneficiários do PROGRAMA BPC NA ESCOLA aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, em sua rede de ensino, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno;

V - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização;

VI - apoiar os Municípios com ações complementares para garantir o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; e

VII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA OU DA RECISÃO

Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo poderá ser alterado durante a sua vigência, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, seguindo o mesmo procedimento previsto na Cláusula Quarta, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo Programa no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão vigorará até que uma das partes o denuncie ou rescinda a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

___________, ____ de _________ de _____.

______________________________

Sr.(a) __________________________

Governador(a) do Estado

(Redação dada ao Anexo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU de 09.09.2011 )

O Município de ______________________________________________________, do Estado _______________________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ______________________________, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) ________________________________ brasileiro(a), RG nº ____________________, e CPF nº ______________________, ou por seu representante legalmente instituído, ___________________________ brasileiro(a), RG nº ____________________, e CPF nº ______________________

RESOLVE aderir ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

A adesão do MUNICÍPIO ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL

I - O Ministério da Educação - MEC assume os seguintes compromissos:

a) disponibilizar os dados do Censo Escolar MEC/INEP;

b) apoiar técnica e financeiramente projetos na área de educação especial tais como: adaptação de prédios escolares; formação de professores da educação especial e para o atendimento educacional especializado; implantação de salas de recursos multifuncionais;

c) promover a seleção de escolas para participação no Programa Saúde na Escola - PSE;

d) desenvolver programa de formação para profissionais da educação voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade; e

e) divulgar experiências de êxito de inclusão educacional dos beneficiários do BPC de 0 a 18 anos de idade;

II - O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS assume os seguintes compromissos:

a) disponibilizar anualmente a relação das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, matriculadas e não matriculadas no sistema regular de ensino, à secretaria municipal de assistência social, ou congênere, e ao sistema de ensino;

b) disponibilizar anualmente a relação das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de 0 a 18 anos de idade, cujos benefícios tenham sido encerrados, à secretaria municipal de assistência social, ou congênere, e ao sistema de ensino;

c) promover a articulação entre os serviços e benefícios socioassistenciais com vistas ao acompanhamento dos beneficiários do BPC, além de incentivar o desenvolvimento de projetos estratégicos de geração de renda, de segurança alimentar e nutricional, de promoção do trabalho e da convivência familiar e comunitária, destinados aos beneficiários do BPC participantes do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e suas respectivas famílias;

d) desenvolver programa de formação para profissionais da área de assistência social voltado à inclusão educacional dos beneficiários do BPC de 0 a 18 anos de idade; e

e) divulgar experiências de êxito da inclusão educacional dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade.

III - A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR assume os seguintes compromissos:

a) manter banco de dados sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO para a inclusão das pessoas com deficiência beneficiárias do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e proceder a análise das estatísticas dos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com vistas aos indicadores de cidadania deste mesmo segmento;

b) instituir mecanismos de apoio técnico e financeiro referente às ações de capacitação em temas de acessibilidade; e

c) desenvolver ações de acessibilidade nas escolas, para garantir o acesso e a permanência das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC no sistema de ensino.

IV - O Ministério da Saúde - MS assume os seguintes compromissos:

a) promover o desenvolvimento de projetos estratégicos para implantação de programas, ações e unidades de reabilitação que compõem as Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação;

b) levar em consideração, em suas publicações, a adequação das Unidades Básicas de Saúde - UBS no que diz respeito às Normas Técnicas de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

c) promover o desenvolvimento de projetos estratégicos para capacitação de profissionais da atenção básica de saúde, com foco no acolhimento e execução de ações básicas de reabilitação às pessoas com deficiência alcançadas pelo Programa; e

d) apoiar com material informativo para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Equipes de Saúde da Família para acolhimento e execução de ações básicas de reabilitação à pessoa com deficiência alcançadas pelo Programa.

V - Os órgãos do Governo Federal assumem os seguintes compromissos comuns:

a) disciplinar e normatizar os procedimentos de gestão e de execução do PROGRAMA BPC NA ESCOLA de forma articulada, como órgãos signatários da Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007, coordenando e gerenciando a sua implementação, no âmbito federal, e promovendo a articulação das ações entre a União e o MUNICÍPIO;

b) desenvolver e disponibilizar ao MUNICÍPIO instrumentos e sistemas visando o monitoramento das ações realizadas pelo MUNICÍPIO referente ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

c) instituir e manter banco de dados e informações referente às ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO sobre o PROGRAMA BPC NA ESCOLA, conforme previsto no art. 1º, IV, da Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;

d) disponibilizar os resultados de ações de monitoramento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e de seus instrumentos operacionais;

e) coordenar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do PROGRAMA BPC NA ESCOLA, compreendendo os gestores, técnicos, profissionais das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde, entre outras, em articulação com o MUNICÍPIO;

f) coordenar a capacitação da equipe técnica responsável pela aplicação do Questionário;

g) disponibilizar material instrucional para a capacitação da equipe técnica para aplicação do Questionário;

h) promover a articulação e a integração do PROGRAMA BPC NA ESCOLA com programas complementares executados no âmbito federal, com foco no atendimento das famílias beneficiárias do BPC; e

i) realizar estudos e pesquisas para subsidiar a tomada de decisões referente ao redesenho do PROGRAMA BPC NA ESCOLA e à formulação de políticas direcionadas aos beneficiários do BPC que estão no Programa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIO.

O MUNICÍPIO assume os seguintes compromissos:

I - designar o Grupo Gestor Local do Programa, seu coordenador e garantir o apoio necessário para o seu funcionamento;

II - designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta Equipe;

III - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNICÍPIO;

IV - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do MUNICÍPIO;

V - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

VI - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;

VII - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

VIII - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNICÍPIO, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;

IX - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;

X - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação;

XI - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário;

XII - assegurar a aplicação anual do Questionário;

XIII - ofertar serviços sócio-assistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou congênere;

XIV - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS;

XV - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno;

XVI - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e

XVII - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território.

§ 1º As atividades descritas nos incisos III a VIII são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Grupo Gestor Local.

§ 2º As atividades descritas nos incisos IX a XI são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário.

§ 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade do Prefeito do Município ou de quem for por ele designado.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA OU DA RECISÃO

Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo pode ser alterado durante a sua vigência, de comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo devidamente justificado, seguindo o mesmo procedimento previsto na Cláusula Quarta, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente termo será publicado pelos órgãos do Governo Federal responsáveis pelo Programa no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões fundadas neste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão vigorará até que uma das partes o denuncie ou rescinda a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

___________, ____ de _________ de _____.

Sr.(a) __________________________

Prefeito(a) do Município de ___________________________

(Redação dada ao Anexo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU de 09.09.2011 )

_________________________, ____ de ___________________, de ______

_____________________________

Nome do representante legal

[Governador(a), Prefeito(a) ou substituto designado]

________________________________

Cargo ou Função

[Governador(a), Prefeito(a) ou substituto designado]

(Redação dada ao Anexo pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SEDH nº 1.205, de 08.09.2011, DOU de 09.09.2011 )