Publicado no DOU em 21 fev 2007
Altera a Portaria nº 699/GM, que Regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que institui as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão;
Considerando a Portaria nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007, que regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde;
Considerando a Portaria nº 153/GM, de 18 de janeiro de 2007; e
Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento e o respectivo monitoramento e controle, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 3 de abril de 2006, seção 1, página 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ......................................................................................................
§ 5º ...........................................................................................................
I - Extrato do Termo de Cooperação entre Entes Públicos."(NR)
Art. 3º .......................................................................................................
"§ 4º Quando não couber o Termo de Cooperação entre Entes Públicos - TCEP, o município deve encaminhar o Extrato do TCEP, assinalando a não pertinência deste."(NR)
Art. 9º .........................................................................................................
"III - Após pactuação na CIB, a Secretaria Estadual de Saúde encaminhará para a CIT o Extrato do Termo de Compromisso de Gestão Municipal (Anexo VIII), juntamente com o Extrato do Termo de Compromisso entre Entes Públicos (Anexo V); a Declaração da CIB de Comando Único do Gestor Municipal (Anexo VI), observada a pactuação estabelecida; o Termo do Limite Financeiro Global do Município (Anexo VII) e o Relatório dos Indicadores de Monitoramento."(NR)
Art. 2º Nos anexos I, II, III e IV, da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, ficam suprimidas as cláusulas 3ª e 4ª, dos Termos de Compromisso de Gestão, tendo em vista a sua unificação no anexo correspondente ao Relatório de Indicadores de Monitoramento, conforme Portaria nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. Os Municípios, o Distrito Federal e os Estados que aderirem ao Pacto pela Saúde até o final de março de 2007 e não tiverem pactuado ainda os indicadores de monitoramento, conforme Anexo I da Portaria nº 91/GM, de 10 de janeiro de 2007, poderão preencher o TCG conforme modelo estabelecido na Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006.
Art. 3º O Anexo V da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 - Extrato do Termo de Cooperação entre Entes Públicos - foi modificado e consta como Anexo I a esta Portaria.
Art. 4º O Anexo VI da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 - Declaração da CIB de Comando Único pelo Gestor Municipal - foi modificado e consta como Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Ficam alterados os Anexos VII-A, VII-B e VII-C, da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 - Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do Distrito Federal, respectivamente, que passam a constituir os Anexos III-A, III-B e III-C a esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
ANEXO IMunicípio_______________________________________
Estado_________________________________________
No que diz respeito às unidades de saúde sob gerência de outro nível de governo, abaixo relacionadas, o município celebrou o TERMO DE COOPERAÇÃO com o ente gerente da unidade e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a repassar diretamente ao fundo designado na planilha abaixo o montante de recursos definido no referido Termo, conforme os compromissos estabelecidos:
| Nome da Unidade | Ente com gerência sobre a Unidade (estado/governo federal) | Número do Termo | Data de Publicação do Extrato do Termo no Diário Oficial | Valor mensal | Fundo para o repasse dos recursos (municipal, estadual ou unidade universitária federal) | |
[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO GESTOR ESTADUAL/FEDERAL]
( ) Não é pertinente a elaboração do TCEP neste Município
ANEXO IIDECLARAÇÃO
Declaro que o município de [NOME DO MUNICÍPIO], que teve seu Termo de Compromisso de Gestão pactuado nesta CIB, assumiu a gestão dos prestadores situados em seu território, independente de sua natureza jurídica, assumindo, portanto, as responsabilidades relativas à seleção, cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação, controle, avaliação e pagamento desses prestadores, observado o estabelecido abaixo:
Para as unidades listadas abaixo, que o município não assumiu ainda a gestão, fica pactuado o seguinte cronograma:
| Nome da Unidade | CNPJ | CNES | Prazo |
Conforme pactuação, as unidades listadas a seguir ficam sob a gestão do estado:
| Nome da Unidade | CNPJ | CNES |
Desta forma, o referido município, tem condições para assumir as responsabilidades pactuadas no Termo de Compromisso de Gestão que foram devidamente analisadas e aprovadas pela Comissão Intergestores Bipartite de [NOME DO ESTADO] em [DATA DA REUNIÃO DA CIB QUE ANALISOU A QUESTÃO].
[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DA CIB]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]
ANEXO III-AValores Anuais
Código _________________
Município _________________________ UF___________
| BLOCO | COMPONENTE | RECURSO FEDERAL* | RECURSO ESTADUAL | RECURSO MUNICIPAL |
| Componente fixo (a) | ||||
| Componente Variável (b) | ||||
| MAC ASSISTENCIA | Total População Própria (c) | |||
| Total População Referenciada (d) | ||||
| Outros recursos, ajustes e incentivos** (e) | ||||
| Total da PPI Assistencial (f) | c + d ± e | |||
| Recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde / FES (g) | ||||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (h) | ||||
| Recursos alocados em outras UF (i) | ||||
| Total MAC alocado no FMS (j) | f-g-h-i | |||
| ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | Componente básico (k) | |||
| Componente Básico repassado ao Fundo Estadual de Saúde / FES (l) | ||||
| Componente estratégico (m) | ||||
| Componente excepcional (n) | ||||
| VIGILÂNCIA EM SAÚDE | Vigilância Epidemiológica e Ambiental (o) | |||
| Vigilância Sanitária (p) | ||||
| GESTÃO | (q) | |||
| TOTAL FMS | a+b+j+k-l + m +n +o +p+q | |||
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo ___/___
DATA [DIA] [MÊS] [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DA CIB]
* Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
** Estes incentivos referem-se àqueles descritos no bloco MAC da Portaria de regulamentação dos Blocos de Financiamento - Portaria MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.
*** Valor a ser transferido do FNS ao FMS
ANEXO III-BValores anuais
Código _________________
Estado _________________________ UF___________
| BLOCO | COMPONENTE | RECURSO FEDERAL * |
| ** PAB ASSISTENCIA | - | - |
| MAC ASSISTENCIA | Limites referentes aos recursos programados na SES (a) | |
| Valores a receber referentes a unidades sob gestão estadual (b) | ||
| Valores referentes a incentivos*** (c) | ||
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (d) | ||
| Recursos alocados em outras UF (e) | ||
| Total MAC alocado no FES (f) | a+b+c-d-e | |
| ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | Componente básico (g) | |
| Componente estratégico (h) | ||
| Componente excepcional (i) | ||
| VIGILÂNCIA EM SAÚDE | Vigilância Epidemiológica e Ambiental (j) | |
| Vigilância Sanitária (k) | ||
| GESTÃO | (l) | |
| TOTAL FES | f+g-h+i+j+k+l **** | |
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo _______/____
DATA [DIA] [MÊS] [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR ESTADUAL]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DO COSEMS]
* Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
** A ser utilizado em situações excepcionais.
*** Estes incentivos referem-se àqueles descritos no bloco MAC da Portaria de regulamentação dos Blocos de Financiamento - Portaria MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.
**** Valor a ser transferido do FNS ao FES
ANEXO III-CValores anuais
Código _________________
UF___________
| BLOCO | COMPONENTE | RECURSO FEDERAL * |
| PAB ASSISTENCIA | Componente fixo (a) | |
| Componente Variável (b) | ||
| MAC / ASSISTÊNCIA | Total População Própria (c) | |
| Total População Referenciada (d) | ||
| Outros recursos, ajustes e incentivos* (e) | ||
| Total da PPI Assistencial (f) | c + d ± e | |
| Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (g) | ||
| Recursos alocados em outras UF (h) | ||
| Total MAC alocado no FS do DF (i) | f - g - h | |
| ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | Componente básico (j) | |
| Componente estratégico (k) | ||
| Componente excepcional (l) | ||
| VIGILÂNCIA EM SAÚDE | Vigilância Epidemiológica e Ambiental (m) | |
| Vigilância Sanitária (n) | ||
| GESTÃO | (o) | |
| TOTAL FS do DF | a+b+i+j+k +l+m+n+o*** | |
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo _______/____
DATA [DIA] [MÊS] [ANO]
[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR DO DF]
* Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
** Estes incentivos referem-se àqueles descritos no bloco MAC da Portaria de regulamentação dos Blocos de Financiamento - Portaria MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.
*** Valor a ser transferido do FNS ao FS do DF.
