O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve,

Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2007 a serem observadas no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 1º Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não-processadas (Lei nº 4.320/1964, art. 36).

§ 1º Entende-se por processadas e não-processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não-liquidadas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e no Decreto nº 93.872/1986.

§ 2º A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro, desde que satisfaça às condições estabelecidas no Decreto nº 93.872/1986, e terá validade até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º As despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados, obrigatoriamente, devem ser apropriadas a crédito de obrigações, por intermédio da transação ATUCPR.

§ 1º As despesas com aquisição de material de consumo e/ou material permanente só poderão ser cadastradas no ATUCPR se confirmada a sua inclusão nos respectivos sistemas de controle de material.

§ 2º A inscrição em restos a pagar não-processados é realizada automaticamente com base nos saldos credores dos contas correntes da conta contábil 29.241.06.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR POR NE+SUBITEM. Os valores que serão inscritos em RP não-processados deverão ser ajustados com base nos compromissos já assumidos, devendo-se proceder à anulação total ou parcial daquelas Notas de Empenho em desacordo com a legislação vigente.

Art. 3º Os créditos autorizados pela Lei Orçamentária Anual nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 e respectivas alterações, para a Unidade Orçamentária 26101, só poderão ser movimentados entre suas Unidades Gestoras Executoras por intermédio da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, Unidade Gestora 150014, Gestão 00001.

Art. 4º As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007 e suas alterações. (Redação dada ao artigo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 8, de 06.12.2007, DOU 10.12.2007)

Art. 5º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária orçamentária (emissão e/ou reforço de Nota de Empenho), financeira e patrimonial, no âmbito do Ministério da Educação, após 31 de dezembro de 2007, inclusive para as setoriais contábeis. (Lei nº 11.439, art. 43, § 2º)

Art. 6º Os saldos da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL decorrentes de descentralizações, não empenhados até a data estabelecida no art. 4º, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes até o dia 17 de dezembro de 2007.

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados das Unidades Gestoras, pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes para posterior devolução a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), conforme disposto no caput.

§ 2º As unidades que efetuaram descentralizações de créditos orçamentários para a execução por outras unidades, para as quais não houve a respectiva transferência integral do financeiro, deverão registrar os valores a liberar resultantes da diferença a menor entre os valores financeiros transferidos pelo Concedente e o total empenhado pelo Convenente até 31.12.2007. (Redação dada ao artigo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 8, de 06.12.2007, DOU 10.12.2007)

Art. 7º A aplicação dos suprimentos de fundos, sob a responsabilidade de servidores, não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro.

Parágrafo único. Os servidores detentores de Suprimento de Fundos deverão fornecer ao Ordenador de Despesas indicação precisa das aplicações realizadas até 31 de dezembro de 2007 e dos saldos em seu poder até o último dia útil do exercício, tendo por objetivo permitir o registro contábil dos valores aplicados e adequação da responsabilidade pelos saldos remanescentes. A Prestação de Contas correspondente aos valores aplicados até 31.12.2007 deverá ser apresentada até 15 de janeiro de 2008, conforme dispõe o art. 46 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e item o 11.2.2 da Macrofunção 02.11.21 do Manual SIAFI.

Art. 8º As Unidades de Orçamento e Finanças diligenciará no sentido de que todos os encargos, cuja documentação se encontre em seu poder, sejam liquidados e/ou pagos nos prazos estabelecidos, de acordo com o Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 9º As Unidades de Orçamento e Finanças, com a supervisão das respectivas Unidades de Contabilidade deverão observar os prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 10. Os valores registrados na conta 19991.01.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os materiais transferidos e ainda não recebidos na Unidade Gestora de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 11. Os valores registrados na conta 19991.01.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 12. Os valores registrados na conta 19991.02.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os bens transferidos e ainda não recebidos da UG de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 13. Os valores registrados na conta 19991.02.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 14. A Unidade deverá proceder à atualização do Rol de Responsáveis até o dia 31/DEZ/07, conforme art. 2º da Decisão Normativa/TCU nº 85, de 19.09.2007; art. 12 da IN/ TCU Nº 47, de 27.10.2004.

Art. 15. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o fiel cumprimento dos termos da Macrofunção Siafi 02.03.18 - Encerramento do Exercício e dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II desta portaria, sob a orientação da área de Contabilidade.

Parágrafo único. A inobservância dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício ocasionará inconsistência do resultado apurado, sujeitando os responsáveis à citação individualizada em Notas Explicativas no Processo de Tomada/Prestação de Contas Anual do Ministério da Educação.

Art. 16. As dúvidas surgidas na aplicação deste ato serão dirimidas pela Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.

Art. 17. Esta Portaria, composta dos ANEXOS I a III, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA