O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2005 - 2ª alteração, com as modificações propostas pelo Estado de Alagoas, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 145, de 19 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de maio de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2005 - 2ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 23 de setembro de 2005.

Relação de Empreendimentos:

A - Programa de Implantação e Pavimentação Asfáltica

B - Programa de Restauração

C - Programa de Gerenciamento

D- Programa de Elaboração de Projetos

D.1. Programa Básico de Implantação e Pavimentação

D.2. Programa Básico de Restauração

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)