Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 293, de 13.10.2005, DOU 14.10.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, da Constituição e

Considerando o determinado no inciso II, parágrafo 8º do referido art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004,

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2005, com as modificações propostas pelo Estado de Alagoas, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo nº 02 da Portaria nº 547, de 27 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 11 de abril de 2005.

Relação de empreendimentos:

A - Programa de Implantação e Pavimentação Asfáltica

B - Programa de Restauração

C - Programa de Estudos e Projetos

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)