Publicado no DOU em 1 jun 2004
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 4.781, de 16 de julho de 2003, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as naturezas de receita a que se refere o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Modificar a especificação das naturezas de receita constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO I| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1122.03.00 | Taxa de Utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE |
| 1210.29.03 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Inativo |
| 1210.29.05 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Pensionista |
| 1210.29.09 | Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Inativo |
| 1210.29.11 | Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Pensionista |
| 1329.00.00 | Outras Receitas de Valores Mobiliários |
| 1600.02.11 | Serviços Financeiros Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Internas |
| 1600.02.12 | Serviços Financeiros Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Externas |
| 2300.20.00 | Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito |
| 2300.20.01 | Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Internas |
| 2300.20.02 | Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Externas |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Ativo |
| 1210.29.07 | Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Ativo |
