Publicado no DOU em 13 ago 2004
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1122.04.00 | Taxa de Avaliação do Ensino Superior |
| 1220.27.01 | Contribuição das Empresas Instaladas na Amazônia |
| 1220.27.02 | Contribuição das Empresas Instaladas nas Demais Regiões |
| 1922.06.00 | Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos |
| 2590.01.00 | Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos |
Art. 2º Modificar a especificação da natureza de receita constante do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado abaixo:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público |
Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1210.29.03 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Inativo |
| 1210.29.05 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Pensionista |
| 2213.00.00 | Receitas de Equalização |
| 2213.01.00 | Execução da PGPM e Sustentação de Preços de Mercado - Equalização de Preços |
Art. 4º Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, a classificação por natureza de receita, que consta do Anexo à Portaria SOF nº 9, de 2001, passa a ser a constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes |
| 1100.00.00 | Receita Tributária |
| 1110.00.00 | Impostos |
| 1111.00.00 | Impostos sobre o Comércio Exterior |
| 1111.01.00 | Imposto sobre a Importação |
| 1111.01.01 | Receita do Principal do Imposto sobre a Importação |
| 1111.01.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Imposto sobre a Importação |
| 1111.02.00 | Imposto sobre a Exportação |
| 1111.02.01 | Receita do Principal do Imposto sobre a Exportação |
| 1111.02.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Imposto sobre a Exportação |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda |
| 1112.01.00 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
| 1112.04.00 | Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
| 1112.04.10 | Pessoas Físicas |
| 1112.04.20 | Pessoas Jurídicas |
| 1112.04.21 | Pessoas Jurídicas - Líquida de Incentivos |
| 1112.04.22 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas |
| 1112.04.30 | Retido nas Fontes |
| 1112.04.31 | Retido nas Fontes - Trabalho |
| 1112.04.32 | Retido nas Fontes - Capital |
| 1112.04.33 | Retido nas Fontes - Remessa ao Exterior |
| 1112.04.34 | Retido nas Fontes - Outros Rendimentos |
| 1112.04.35 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
| 1113.00.00 | Impostos sobre a Produção e a Circulação |
| 1113.01.00 | Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1113.01.01 | Produtos do Fumo |
| 1113.01.02 | Bebidas |
| 1113.01.03 | Automóveis |
| 1113.01.04 | Vinculados à Importação |
| 1113.01.09 | Outros Produtos |
| 1113.01.10 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1113.03.00 | Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1113.03.01 | Comercialização do Ouro |
| 1113.03.09 | Demais Operações |
| 1113.03.10 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1115.00.00 | Impostos Extraordinários |
| 1120.00.00 | Taxas |
| 1121.00.00 | Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
| 1121.01.00 | Emolumentos e Taxas de Mineração |
| 1121.02.00 | Taxas de Fiscalização das Telecomunicações |
| 1121.03.00 | Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos |
| 1121.04.00 | Taxas do Departamento de Polícia Federal |
| 1121.05.00 | Taxas de Migração |
| 1121.10.00 | Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações |
| 1121.13.00 | Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército |
| 1121.14.00 | Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários |
| 1121.15.00 | Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência Privada Aberta |
| 1121.16.00 | Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica |
| 1121.17.00 | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
| 1121.20.00 | Taxa de Saúde Suplementar |
| 1121.20.01 | Taxa por Plano de Assistência à Saúde |
| 1121.20.02 | Taxa por Registro de Produto |
| 1121.20.03 | Taxa por Alteração de Dados de Produto |
| 1121.20.04 | Taxa por Registro de Operadora |
| 1121.20.05 | Taxa por Alteração de Dados de Operadora |
| 1121.20.06 | Taxa por Pedido de Reajuste de Contraprestação Pecuniária |
| 1121.21.00 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
| 1121.22.00 | Taxa de Serviços Administrativos |
| 1121.23.00 | Taxa de Serviços Metrológicos |
| 1121.24.00 | Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios |
| 1122.00.00 | Taxas pela Prestação de Serviços |
| 1122.01.00 | Emolumentos Consulares |
| 1122.02.00 | Emolumentos da Justiça do Distrito Federal |
| 1122.03.00 | Taxa de Utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE |
| 1122.04.00 | Taxa de Avaliação do Ensino Superior |
| 1122.06.00 | Taxa Judiciária da Justiça do Distrito Federal |
| 1122.07.00 | Custas da Justiça do Distrito Federal |
| 1122.08.00 | Custas Judiciais |
| 1122.10.00 | Montepio Civil |
| 1122.11.00 | Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX |
| 1122.12.00 | Emolumentos e Taxas Processuais |
| 1122.15.00 | Taxa Militar |
| 1122.19.00 | Taxa de Classificação de Produtos Vegetais |
| 1122.21.00 | Taxa de Serviços Cadastrais - INCRA |
| 1122.22.00 | Taxa de Serviços Aqüícolas |
| 1200.00.00 | Receita de Contribuições |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais |
| 1210.01.00 | Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1210.01.01 | Receita do Principal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1210.01.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1210.02.00 | Contribuição para o Salário-Educação |
| 1210.04.00 | Cota-Parte da Contribuição Sindical |
| 1210.05.00 | Contribuição para o Ensino Aeroviário |
| 1210.06.00 | Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo |
| 1210.07.00 | Contribuição para o Fundo de Saúde |
| 1210.09.00 | Contribuição sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais |
| 1210.13.00 | Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira |
| 1210.13.01 | Receita do Principal da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1210.13.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1210.15.00 | Contribuição para o Custeio das Pensões Militares |
| 1210.17.00 | Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas |
| 1210.18.00 | Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognósticos |
| 1210.18.01 | Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 1210.18.02 | Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 1210.18.03 | Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 1210.18.04 | Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 1210.18.05 | Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea |
| 1210.18.06 | Prêmios Prescritos de Loterias Federais |
| 1210.29.00 | Contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público |
| 1210.29.01 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público |
| 1210.29.07 | Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Ativo |
| 1210.29.09 | Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Inativo |
| 1210.29.11 | Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Pensionista |
| 1210.30.00 | Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social |
| 1210.30.01 | Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Contribuinte Individual |
| 1210.30.02 | Contribuição Previdenciária do Segurado Assalariado |
| 1210.30.03 | Contribuição Previdenciária da Empresa sobre Segurado Assalariado |
| 1210.30.04 | Contribuição Previdenciária da Empresa Optante pelo SIMPLES |
| 1210.30.05 | Contribuição Previdenciária sobre Espetáculo Desportivo |
| 1210.30.06 | Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural |
| 1210.30.07 | Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos |
| 1210.30.08 | Contribuição Previdenciária para o Seguro de Acidente do Trabalho |
| 1210.30.09 | Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória Trabalhista |
| 1210.30.10 | Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos dos Municípios |
| 1210.30.11 | Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empresário |
| 1210.30.12 | Contribuição Previdenciária do Segurado Facultativo |
| 1210.30.13 | Contribuição Previdenciária do Segurado Especial |
| 1210.30.14 | Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empregado Doméstico |
| 1210.30.15 | Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder Público |
| 1210.30.16 | Contribuição Previdenciária das Entidades Filantrópicas |
| 1210.30.17 | Contribuição Previdenciária - Retenção sobre Nota Fiscal - Sub-Rogação |
| 1210.30.18 | Arrecadação FIES - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1210.30.19 | Arrecadação FNS - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1210.30.20 | Certificados da Dívida Pública - CDP |
| 1210.30.21 | Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito Judicial, Recursal e Custas Judiciais |
| 1210.30.22 | Contribuição Previdenciária das Cooperativas de Trabalho Descontada do Cooperado |
| 1210.30.23 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Contribuição dos Empregadores e Trabalhadores para a Seguridade Social |
| 1210.30.99 | Outras Contribuições Previdenciárias |
| 1210.31.00 | Contribuição ao Programa de Ensino Fundamental |
| 1210.32.00 | Contribuições Rurais |
| 1210.32.01 | Contribuição Industrial Rural |
| 1210.32.02 | Contribuição sobre a Propriedade Rural |
| 1210.32.03 | Adicional à Contribuição Previdenciária |
| 1210.33.00 | Contribuição e Adicional para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC |
| 1210.33.01 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC |
| 1210.33.02 | Adicional à Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC |
| 1210.34.00 | Contribuição e Adicional para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -SENAI |
| 1210.34.01 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI |
| 1210.34.02 | Adicional à Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI |
| 1210.35.00 | Contribuição e Adicional para o Serviço Social do Comércio - SESC |
| 1210.35.01 | Contribuição para o Serviço Social do Comércio - SESC |
| 1210.35.02 | Adicional à Contribuição para o Serviço Social do Comércio - SESC |
| 1210.36.00 | Contribuição e Adicional para o Serviço Social da Indústria - SESI |
| 1210.36.01 | Contribuição para o Serviço Social da Indústria - SESI |
| 1210.36.02 | Adicional à Contribuição ao Serviço Social da Indústria - SESI |
| 1210.37.00 | Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP |
| 1210.37.01 | Receitas dos Principais das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1210.37.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1210.38.00 | Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1210.38.01 | Receita do Principal da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1210.38.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1210.39.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR |
| 1210.40.00 | Cota-Parte das Contribuições Rurais |
| 1210.41.00 | Contribuição para o Serviço Social do Transporte - SEST |
| 1210.42.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT |
| 1210.43.00 | Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE |
| 1210.44.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP |
| 1210.45.00 | Contribuição sobre Jogos de Bingo |
| 1210.46.00 | Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores |
| 1210.46.01 | Regime de Previdência dos Servidores da União |
| 1210.46.02 | Regime de Previdência dos Servidores dos Estados e Distrito Federal |
| 1210.46.03 | Regime de Previdência dos Servidores dos Municípios |
| 1210.47.00 | Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa |
| 1210.48.00 | Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador |
| 1210.99.00 | Outras Contribuições Sociais |
| 1220.00.00 | Contribuições Econômicas |
| 1220.01.00 | Contribuição para o Programa de Integração Nacional - PIN |
| 1220.02.00 | Contribuição para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA |
| 1220.03.00 | Contribuições para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização |
| 1220.03.01 | Selo Especial de Controle |
| 1220.03.02 | Lojas Francas, Entrepostos Aduaneiros e Depósitos Alfandegados |
| 1220.05.00 | Contribuição sobre Apostas em Competições Hípicas |
| 1220.06.00 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional |
| 1220.06.01 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Remessas |
| 1220.06.02 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Títulos |
| 1220.14.00 | Cotas de Contribuição sobre a Exportação |
| 1220.16.00 | Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas |
| 1220.18.00 | Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante |
| 1220.22.00 | Compensações Financeiras |
| 1220.22.11 | Utilização de Recursos Hídricos |
| 1220.22.20 | Exploração de Recursos Minerais |
| 1220.22.31 | Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - em Terra |
| 1220.22.32 | Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - em Plataforma |
| 1220.22.41 | Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - em Terra |
| 1220.22.42 | Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - em Plataforma |
| 1220.22.50 | Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural |
| 1220.24.00 | Contribuição sobre a Receita das Concessionárias e Permissionárias de Energia Elétrica |
| 1220.25.00 | Contribuição pela Licença de Uso, Aquisição ou Transferência de Tecnologia |
| 1220.26.00 | Contribuição sobre a Receita das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações |
| 1220.26.01 | Contribuição sobre a Receita Operacional Bruta Decorrente de Prestação de Serviços de Telecomunicações |
| 1220.26.02 | Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações |
| 1220.27.00 | Contribuição sobre o Faturamento das Empresas de Informática |
| 1220.27.01 | Contribuição das Empresas Instaladas na Amazônia |
| 1220.27.02 | Contribuição das Empresas Instaladas nas Demais Regiões |
| 1220.28.00 | Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante |
| 1220.28.01 | Contribuição Relativa às Atividades de Importação de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante |
| 1220.28.02 | Contribuição Relativa às Atividades de Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante |
| 1220.99.00 | Outras Contribuições Econômicas |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial |
| 1310.00.00 | Receitas Imobiliárias |
| 1311.00.00 | Aluguéis |
| 1312.00.00 | Arrendamentos |
| 1313.00.00 | Foros |
| 1314.00.00 | Laudêmios |
| 1315.00.00 | Taxa de Ocupação de Imóveis |
| 1319.00.00 | Outras Receitas Imobiliárias |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários |
| 1321.00.00 | Juros de Títulos de Renda |
| 1322.00.00 | Dividendos |
| 1323.00.00 | Participações |
| 1325.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários |
| 1326.00.00 | Remuneração de Depósitos Especiais |
| 1327.00.00 | Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados |
| 1329.00.00 | Outras Receitas de Valores Mobiliários |
| 1330.00.00 | Receita de Concessões e Permissões |
| 1330.01.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações |
| 1330.02.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens |
| 1330.03.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário |
| 1330.04.00 | Receita de Outorga de Direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural |
| 1330.04.01 | Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão |
| 1330.04.02 | Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção |
| 1330.05.00 | Receita de Outorga do Direito de Uso de Radiofreqüência |
| 1330.06.00 | Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros |
| 1330.07.00 | Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública |
| 1330.08.00 | Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Serviços de Telecomunicações ou de Uso de Radiofreqüência |
| 1330.09.00 | Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica |
| 1330.10.00 | Receita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos |
| 1330.11.00 | Receita de Outorga de Direitos de Uso de Outros Bens Públicos |
| 1390.00.00 | Outras Receitas Patrimoniais |
| 1400.00.00 | Receita Agropecuária |
| 1410.00.00 | Receita da Produção Vegetal |
| 1420.00.00 | Receita da Produção Animal e Derivados |
| 1490.00.00 | Outras Receitas Agropecuárias |
| 1500.00.00 | Receita Industrial |
| 1520.00.00 | Receita da Indústria de Transformação |
| 1520.12.00 | Receita da Indústria Mecânica |
| 1520.20.00 | Receita da Indústria Química |
| 1520.21.00 | Receita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários |
| 1520.26.00 | Receita da Indústria de Produtos Alimentares |
| 1520.27.00 | Receita da Indústria de Bebidas e Destilados |
| 1520.29.00 | Receita da Indústria Editorial e Gráfica |
| 1520.99.00 | Outras Receitas da Indústria de Transformação |
| 1530.00.00 | Receita da Indústria de Construção |
| 1600.00.00 | Receita de Serviços |
| 1600.01.00 | Serviços Comerciais |
| 1600.01.01 | Serviços de Comercialização de Medicamentos |
| 1600.01.02 | Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Material Escolar e de Publicidade |
| 1600.01.03 | Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários |
| 1600.01.06 | Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos, Dados e Materiais de Informática |
| 1600.01.07 | Receita de Utilização de Posições Orbitais |
| 1600.01.99 | Outros Serviços Comerciais |
| 1600.02.00 | Serviços Financeiros |
| 1600.02.01 | Juros de Empréstimos |
| 1600.02.02 | Taxa pela Concessão de Aval do Tesouro Nacional |
| 1600.02.03 | Serviços Financeiros de Compensação de Variações Salariais |
| 1600.02.04 | Serviços Financeiros de Garantia da Atividade Agropecuária |
| 1600.02.06 | Remuneração sobre Repasse para Programas de Desenvolvimento Econômico |
| 1600.02.07 | Comissões pela Prestação de Garantia |
| 1600.02.10 | Serviços Financeiros dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível |
| 1600.02.11 | Serviços Financeiros Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Internas |
| 1600.02.12 | Serviços Financeiros Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Externas |
| 1600.02.99 | Outros Serviços Financeiros |
| 1600.03.00 | Serviços de Transporte |
| 1600.03.01 | Serviços de Transporte Rodoviário |
| 1600.03.02 | Serviços de Transporte Ferroviário |
| 1600.03.03 | Serviços de Transporte Hidroviário |
| 1600.03.04 | Serviços de Transporte Aéreo |
| 1600.03.05 | Serviços de Transportes Especiais |
| 1600.04.00 | Serviços de Comunicação |
| 1600.05.00 | Serviços de Saúde |
| 1600.05.01 | Serviços Hospitalares |
| 1600.05.02 | Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de Vigilância Sanitária |
| 1600.05.03 | Serviços Radiológicos e Laboratoriais |
| 1600.05.99 | Outros Serviços de Saúde |
| 1600.06.00 | Serviços Portuários |
| 1600.07.00 | Serviços de Armazenagem |
| 1600.08.00 | Serviços de Processamento de Dados |
| 1600.09.00 | Serviços de Socorro Marítimo |
| 1600.10.00 | Serviços de Informações Estatísticas |
| 1600.11.00 | Serviços de Metrologia e Certificação |
| 1600.11.01 | Metrologia Legal e Certificatória Delegada |
| 1600.11.02 | Metrologia Científica e Industrial |
| 1600.11.03 | Metrologia Legal |
| 1600.11.04 | Certificação de Produtos e Serviços |
| 1600.11.05 | Informação Tecnológica |
| 1600.12.00 | Serviços Tecnológicos |
| 1600.13.00 | Serviços Administrativos |
| 1600.14.00 | Serviços de Inspeção e Fiscalização |
| 1600.15.00 | Serviços de Meteorologia |
| 1600.16.00 | Serviços Educacionais |
| 1600.17.00 | Serviços Agropecuários |
| 1600.18.00 | Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação |
| 1600.19.00 | Serviços Recreativos e Culturais |
| 1600.20.00 | Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos |
| 1600.21.00 | Serviços de Hospedagem e Alimentação |
| 1600.22.00 | Serviços de Estudos e Pesquisas |
| 1600.23.00 | Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia |
| 1600.23.01 | Serviços de Patentes |
| 1600.23.02 | Serviços de Registro de Marcas |
| 1600.23.03 | Serviços de Transferência de Tecnologia |
| 1600.23.04 | Serviços de Registro de Indicações Geográficas |
| 1600.23.05 | Serviços de Registro de Programas de Computador |
| 1600.24.00 | Serviços de Registro do Comércio |
| 1600.25.00 | Serviços de Informações Científicas e Tecnológicas |
| 1600.26.00 | Serviços de Fornecimento de Água |
| 1600.27.00 | Serviços de Perfuração e Instalação de Poços |
| 1600.28.00 | Serviços de Geoprocessamento |
| 1600.29.00 | Serviços de Cadastramento de Fornecedores |
| 1600.30.00 | Tarifa de Utilização de Faróis |
| 1600.31.00 | Tarifa e Adicional sobre Tarifa Aeroportuária |
| 1600.31.01 | Tarifa Aeroportuária |
| 1600.31.02 | Adicional sobre Tarifa Aeroportuária |
| 1600.31.03 | Parcela da Tarifa de Embarque Internacional |
| 1600.33.00 | Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota |
| 1600.34.00 | Serviços de Regulamentação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações - Regime Privado |
| 1600.35.00 | Serviços de Compensação de Variações Salariais |
| 1600.36.00 | Prestação de Serviços pelo Banco Central do Brasil |
| 1600.36.01 | Tarifa pelo Uso do Sistema de Informações do Banco Central |
| 1600.36.02 | Tarifa pelo Uso do Sistema de Transferência de Reserva do Banco Central |
| 1600.40.00 | Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações |
| 1600.99.00 | Outros Serviços |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais |
| 1722.00.00 | Transferências dos Estados |
| 1722.09.00 | Outras Transferências dos Estados |
| 1723.00.00 | Transferências dos Municípios |
| 1723.09.00 | Outras Transferências dos Municípios |
| 1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas |
| 1740.00.00 | Transferências do Exterior |
| 1750.00.00 | Transferências de Pessoas |
| 1760.00.00 | Transferências de Convênios |
| 1761.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
| 1762.00.00 | Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
| 1763.00.00 | Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades |
| 1764.00.00 | Transferências de Convênios de Instituições Privadas |
| 1770.00.00 | Transferências para o Combate à Fome |
| 1770.01.00 | Provenientes do Exterior |
| 1770.02.00 | Provenientes de Pessoas Jurídicas |
| 1770.03.00 | Provenientes de Pessoas Físicas |
| 1770.04.00 | Provenientes de Depósito Não-Identificados |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes |
| 1910.00.00 | Multas e Juros de Mora |
| 1911.00.00 | Multas e Juros de Mora dos Tributos |
| 1911.01.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação |
| 1911.01.01 | Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação |
| 1911.01.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação |
| 1911.02.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
| 1911.02.01 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas |
| 1911.02.02 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas |
| 1911.02.03 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes |
| 1911.02.04 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas |
| 1911.02.05 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
| 1911.03.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1911.03.01 | Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1911.03.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1911.04.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1911.04.01 | Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1911.04.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1911.07.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Exportação |
| 1911.07.01 | Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Exportação |
| 1911.07.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Exportação |
| 1911.08.00 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
| 1 9 11.31.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações |
| 1911.32.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército |
| 1911.34.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, da Capitalização e da Previdência Privada Aberta |
| 1911.35.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
| 1911.36.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Saúde Suplementar |
| 1911.37.00 | Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários |
| 1911.99.00 | Multas e Juros de Mora de Outros Tributos |
| 1912.00.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições |
| 1912.01.00 | Multa e Juros de Mora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social |
| 1912.01.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1912.01.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1912.02.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição do Salário-Educação |
| 1912.07.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1912.07.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1912.07.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1912.30.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdencia Social |
| 1912.30.01 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Contribuinte Individual |
| 1912.30.02 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Assalariado |
| 1912.30.03 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária da Empresa sobre Segurado Assalariado |
| 1912.30.04 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária da Empresa Optante pelo SIMPLES |
| 1912.30.05 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária sobre Espetáculo Desportivo |
| 1912.30.06 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural |
| 1912.30.07 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos |
| 1912.30.08 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária para o Seguro de Acidente do Trabalho |
| 1912.30.09 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória Trabalhista |
| 1912.30.10 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos dos Municípios |
| 1912.30.11 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empresário |
| 1912.30.12 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Facultativo |
| 1912.30.13 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Especial |
| 1912.30.14 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empregado Doméstico |
| 1912.30.15 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder Público |
| 1912.30.16 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária das Entidades Filantrópicas |
| 1912.30.17 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária - Retenção sobre Nota Fiscal - Sub-Rogação |
| 1912.30.18 | Multas e Juros de Mora da Arrecadação FIES - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1912.30.19 | Multas e Juros de Mora da Arrecadação FNS - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1912.30.20 | Multas e Juros de Mora de Certificados da Dívida Pública - CDP |
| 1912.30.21 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito Judicial, Recursal e Custas Judiciais |
| 1912.30.99 | Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições Previdenciárias |
| 1912.31.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP |
| 1912.31.01 | Receita de Multa e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1912.31.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1912.32.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1912.32.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1912.32.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1912.33.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognósticos |
| 1912.33.01 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 1912.33.02 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 1912.33.03 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 1912.33.04 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 1912.33.05 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea |
| 1912.33.06 | Multas e Juros de Mora de Prêmios Prescritos de Loterias Federais |
| 1912.34.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos - CPSS |
| 1912.51.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre Aposta em Competições Hípicas |
| 1912.52.00 | Multas e Juros de Mora da Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante |
| 1912.53.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa |
| 1912.54.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador |
| 1912.99.00 | Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições |
| 1913.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos |
| 1913.01.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação |
| 1913.01.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação |
| 1913.01.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação |
| 1913.02.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
| 1913.02.01 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas |
| 1913.02.02 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas |
| 1913.02.03 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes |
| 1913.02.04 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas |
| 1913.02.05 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
| 1913.03.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1913.03.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1913.03.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1913.04.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1913.04.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1913.04.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1913.07.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação |
| 1913.07.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação |
| 1913.07.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação |
| 1913.08.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
| 1913.09.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização das Telecomunicações |
| 1913.10.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército |
| 1913.99.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos |
| 1914.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições |
| 1914.01.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social |
| 1914.01.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1914.01.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1914.02.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição do Salário-Educação |
| 1914.03.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1914.03.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1914.03.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1914.04.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social |
| 1914.04.01 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Contribuinte Individual |
| 1914.04.02 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Assalariado |
| 1914.04.03 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária da Empresa sobre Segurado Assalariado |
| 1914.04.04 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária da Empresa Optante pelo SIMPLES |
| 1914.04.05 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre Espetáculo Desportivo |
| 1914.04.06 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural |
| 1914.04.07 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos |
| 1914.04.08 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária para o Seguro de Acidente do Trabalho |
| 1914.04.09 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória Trabalhista |
| 1914.04.10 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos dos Municípios |
| 1914.04.11 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empresário |
| 1914.04.12 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Facultativo |
| 1914.04.13 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Especial |
| 1914.04.14 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empregado Doméstico |
| 1914.04.15 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder Público |
| 1914.04.16 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária das Entidades Filantrópicas |
| 1914.04.17 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Retenção sobre Nota Fiscal - Sub-Rogação |
| 1914.04.18 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Arrecadação FIES - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1914.04.19 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Arrecadação FNS - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1914.04.20 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Certificados da Dívida Pública - CDP |
| 1914.04.21 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito Judicial, Recursal e Custas Judiciais |
| 1914.04.99 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições Previdenciárias |
| 1914.05.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP |
| 1914.05.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1914.05.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1914.06.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1914.06.01 | Receita de Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1914.06.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1914.07.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognósticos |
| 1914.07.01 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 1914.07.02 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 1914.07.03 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 1914.07.04 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 1914.07.05 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea |
| 1914.07.06 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos de Loterias Federais |
| 1914.08.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Relativa à Despedida do Empregado sem Justa Causa |
| 1914.09.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador |
| 1914.99.00 | Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Contribuições |
| 1915.00.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas |
| 1915.01.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Multas por Infração à Legislação Trabalhista |
| 1915.99.00 | Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas |
| 1918.00.00 | Multas e Juros de Mora de Outras Receitas |
| 1919.00.00 | Multas de Outras Origens |
| 1919.01.00 | Multas Previstas na Legislação de Metrologia |
| 1919.02.00 | Multas do Regulamento para o Tráfego Marítimo |
| 1919.03.00 | Multa de Poluição de Águas |
| 1919.04.00 | Multas Previstas em Acordos Internacionais sobre a Pesca |
| 1919.05.00 | Multas Decorrentes de Apreensão de Embarcações de Pesca |
| 1919.06.00 | Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas |
| 1919.07.00 | Multas Previstas no Regulamento do Estrangeiro |
| 1919.08.00 | Multas Previstas na Lei do Serviço Militar |
| 1919.09.00 | Multas Previstas na Lei Geral das Telecomunicações |
| 1919.10.00 | Multas Previstas na Legislação Sanitária |
| 1919.12.00 | Multas Previstas na Legislação de Registro do Comércio |
| 1919.13.00 | Multas Previstas na Legislação sobre Lubrificantes e Combustíveis |
| 1919.14.00 | Multas por Infração à Legislação Trabalhista |
| 1919.15.00 | Multas Previstas na Legislação de Trânsito |
| 1919.16.00 | Multas Previstas na Legislação do Seguro-Desemprego e Abono Salarial |
| 1919.17.00 | Multas Previstas na Lei Delegada no 4/62 |
| 1919.18.00 | Multas de Aluguéis |
| 1919.19.00 | Multas de Arrendamentos |
| 1919.20.00 | Multas de Laudêmios |
| 1919.21.00 | Multas de Alienação de Domínio Útil |
| 1919.22.00 | Multas de Alienações de Outros Bens Imóveis |
| 1919.23.00 | Multas de Parcelamentos |
| 1919.24.00 | Multas de Foros |
| 1919.25.00 | Multas de Taxas de Ocupação |
| 1919.26.00 | Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos |
| 1919.27.00 | Multas e Juros Previstos em Contratos |
| 1919.28.00 | Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e Cargas |
| 1919.29.00 | Multas Previstas por Infrações à Legislação sobre Transportes Ferroviários |
| 1919.30.00 | Multas Previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica |
| 1919.31.00 | Multa de Tarifa de Pedágio |
| 1919.32.00 | Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias |
| 1919.33.00 | Receita de Quebra de Fiança |
| 1919.34.00 | Multas Previstas em Lei por Infrações no Setor de Energia Elétrica |
| 1919.35.00 | Multas por Danos ao Meio Ambiente |
| 1919.36.00 | Multa de Segurança Privada |
| 1919.39.00 | Multa e Juros de Mora de Dividendo |
| 1919.40.00 | Multas e Juros de Mora de Participações |
| 1919.41.00 | Multas por Infrações à Legislação Cinematográfica |
| 1919.45.00 | Multas e Juros de Mora da Receita dos Direitos "Antidumping" e dos Direitos Compensatórios |
| 1919.46.00 | Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Bens Apreendidos |
| 1919.48.00 | Multas Aplicadas pelo Tribunal de Contas da União |
| 1919.49.00 | Multas Previstas na Legislação sobre Regime de Previdência Privada Complementar |
| 1919.50.00 | Multas por Auto de Infração |
| 1919.51.00 | Multas e Juros de Mora dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível |
| 1919.99.00 | Outras Multas |
| 1920.00.00 | Indenizações e Restituições |
| 1921.00.00 | Indenizações |
| 1921.01.00 | Utilização de Recursos Hídricos - Tratado de Itaipu |
| 1921.01.01 | Utilização de Recursos Hídricos - Tratado de Itaipu - Parcelas Vincendas |
| 1921.01.02 | Utilização de Recursos Hídricos - Tratado de Itaipu - Parcelas Vencidas |
| 1921.05.00 | Indenizações Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos |
| 1921.06.00 | Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público |
| 1921.09.00 | Outras Indenizações |
| 1922.00.00 | Restituições |
| 1922.01.00 | Restituições de Convênios |
| 1922.02.00 | Restituições de Benefícios Não-Desembolsados |
| 1922.03.00 | Restituição de Contribuições Previdenciárias Complementares |
| 1922.04.00 | Restituições Não-Reclamadas das Condenações Judiciais |
| 1922.05.00 | Ressarcimento por Operadoras de Seguros Privados de Assistência a Saúde |
| 1922.06.00 | Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos |
| 1922.99.00 | Outras Restituições |
| 1930.00.00 | Receita da Dívida Ativa |
| 1931.00.00 | Receita da Dívida Ativa Tributária |
| 1931.01.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
| 1931.01.01 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas |
| 1931.01.02 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas |
| 1931.01.03 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes |
| 1931.01.04 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas |
| 1931.01.05 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa do Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
| 1931.02.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1931.02.01 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - Principal |
| 1931.02.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| 1931.03.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários |
| 1931.03.01 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Principal |
| 1931.03.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
| 1931.04.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
| 1931.05.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação |
| 1931.05.01 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação - Principal |
| 1931.05.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa do Imposto sobre a Importação |
| 1931.06.00 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação |
| 1931.06.01 | Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação - Principal |
| 1931.06.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa do Imposto sobre a Exportação |
| 1931.07.00 | Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais |
| 1931.08.00 | Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações |
| 1931.36.00 | Receita da Dívida Ativa da Taxa de Saúde Suplementar |
| 1931.99.00 | Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos |
| 1932.00.00 | Receita da Dívida Ativa Não-Tributária |
| 1932.01.00 | Receita da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social |
| 1932.01.01 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Contribuinte Individual |
| 1932.01.02 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Assalariado |
| 1932.01.03 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária da Empresa sobre Segurado Assalariado |
| 1932.01.04 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária da Empresa Optante pelo SIMPLES |
| 1932.01.05 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre Espetáculo Desportivo |
| 1932.01.06 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre a Produção Rural |
| 1932.01.07 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos |
| 1932.01.08 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária para o Seguro de Acidente do Trabalho |
| 1932.01.09 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária sobre Reclamatória Trabalhista |
| 1932.01.10 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos dos Municípios |
| 1932.01.11 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empresário |
| 1932.01.12 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Facultativo |
| 1932.01.13 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Especial |
| 1932.01.14 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório - Empregado Doméstico |
| 1932.01.15 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária dos Órgãos do Poder Público |
| 1932.01.16 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária das Entidades Filantrópicas |
| 1932.01.17 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Retenção sobre Nota Fiscal - Sub-Rogação |
| 1932.01.18 | Receita da Dívida Ativa da Arrecadação FIES - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1932.01.19 | Receita da Dívida Ativa da Arrecadação FNS - Certificados Financeiros do Tesouro Nacional |
| 1932.01.20 | Receita da Dívida Ativa de Certificados da Dívida Pública - CDP |
| 1932.01.21 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária na Forma de Depósito Judicial, Recursal e Custas Judiciais |
| 1932.01.99 | Receita da Dívida Ativa de Outras Contribuições Previdenciárias |
| 1932.02.00 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1932.02.01 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Principal |
| 1932.02.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social |
| 1932.03.00 | Receita da Dívida Ativa do Salário-Educação |
| 1932.04.00 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1932.04.01 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira - Principal |
| 1932.04.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa da Contribuição sobre Movimentação Financeira |
| 1932.05.00 | Receita da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP |
| 1932.05.01 | Receita da Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Principal |
| 1932.05.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público |
| 1932.06.00 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1932.06.01 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - Principal |
| 1932.06.02 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Dívida Ativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas |
| 1932.07.00 | Receita da Dívida Ativa das Contribuições sobre a Receita de Concursos de Prognósticos |
| 1932.07.01 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal |
| 1932.07.02 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas |
| 1932.07.03 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas |
| 1932.07.04 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números |
| 1932.07.05 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Receita da Loteria Instantânea |
| 1932.07.06 | Receita da Dívida Ativa de Prêmios Prescritos de Loterias Federais |
| 1932.08.00 | Receita da Dívida Ativa das Multas do Código Eleitoral e Leis Conexas |
| 1932.09.00 | Receita da Dívida Ativa da Cota-Parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante |
| 1932.10.00 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre Aposta em Competições Hípicas |
| 1932.11.00 | Receita da Dívida Ativa de Aluguéis |
| 1932.12.00 | Receita da Dívida Ativa de Foros |
| 1932.13.00 | Receita da Dívida Ativa de Taxa de Ocupação |
| 1932.14.00 | Receita da Dívida Ativa de Arrendamento |
| 1932.15.00 | Receita da Dívida Ativa de Laudêmios |
| 1932.16.00 | Receita da Dívida Ativa de Outras Contribuições |
| 1932.17.00 | Receita da Dívida Ativa das Multas por Infração à Legislação Trabalhista |
| 1932.18.00 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa |
| 1932.19.00 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador |
| 1932.99.00 | Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas |
| 1990.01.00 | Receita do Programa de Recuperação Fiscal e do Parcelamento Especial - Outras Receitas |
| 1990.02.00 | Receitas de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais |
| 1990.02.01 | Receita de Honorários de Advogados |
| 1990.02.02 | Receita de Ônus de Sucumbência |
| 1990.03.00 | Receita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos |
| 1990.03.01 | Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas |
| 1990.03.02 | Receita de Alienação de Bens Apreendidos |
| 1990.03.03 | Receita de Alienação de Bens Caucionados |
| 1990.04.00 | Produto de Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) |
| 1990.05.00 | Saldos de Exercícios Anteriores |
| 1990.05.01 | Saldos de Exercícios Anteriores - Convênios |
| 1990.05.02 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos do Tesouro Nacional |
| 1990.05.03 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios |
| 1990.05.99 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos |
| 1990.06.00 | Receita Decorrente da Não-Aplicação de Incentivos Fiscais pela Indústria Cinematográfica |
| 1990.07.00 | Receita dos Direitos "Antidumping" e dos Direitos Compensatórios |
| 1990.08.00 | Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto |
| 1990.16.00 | Receita de Participação do Seguro DPVAT - Sistema Nacional de Trânsito |
| 1990.17.00 | Receita Decorrente da Conta Petróleo, Derivados e Álcool |
| 1990.18.00 | Reserva Global de Reversão |
| 1990.19.00 | Recolhimento do Beneficiário ao Fundo de Saúde Militar |
| 1990.99.00 | Outras Receitas |
| 2000.00.00 | Receitas de Capital |
| 2100.00.00 | Operações de Crédito |
| 2110.00.00 | Operações de Crédito Internas |
| 2111.00.00 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional |
| 2111.01.00 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal |
| 2111.02.00 | Títulos da Dívida Agrária - TDA |
| 2111.03.00 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações |
| 2112.00.00 | Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND |
| 2113.00.00 | Empréstimos Compulsórios |
| 2114.00.00 | Operações de Crédito Internas - Contratuais |
| 2119.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas |
| 2120.00.00 | Operações de Crédito Externas |
| 2122.00.00 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional |
| 2122.01.00 | Título de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal |
| 2122.02.00 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações |
| 2123.00.00 | Operações de Créditos Externas - Contratuais |
| 2129.00.00 | Outras Operações de Crédito Externas |
| 2200.00.00 | Alienação de Bens |
| 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis |
| 2211.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários |
| 2212.00.00 | Alienação de Estoques |
| 2212.01.00 | Alienação de Estoques Reguladores Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM |
| 2212.02.00 | Alienação de Estoques Estratégicos Vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM |
| 2212.03.00 | Alienação de Estoques Destinados a Programas Sociais e Institucionais |
| 2212.04.00 | Alienação de Estoques Destinados a Vendas em Balcão |
| 2212.05.00 | Alienação de Estoques por Atacado |
| 2212.06.00 | Alienação de Estoques Adquiridos em Consignação |
| 2212.07.00 | Alienação de Estoques para o Combate à Fome e a Segurança Alimentar |
| 2214.00.00 | Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes |
| 2219.00.00 | Alienação de Outros Bens Móveis |
| 2220.00.00 | Alienação de Bens Imóveis |
| 2221.00.00 | Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária |
| 2222.00.00 | Produto de Alienações de Bens Imóveis de Domínio da União |
| 2223.00.00 | Alienação de Embarcações |
| 2224.00.00 | Alienação de Imóveis Rurais |
| 2225.00.00 | Alienação de Imóveis Urbanos |
| 2229.00.00 | Alienação de Outros Bens Imóveis |
| 2300.00.00 | Amortização de Empréstimos |
| 2300.10.00 | Amortização de Empréstimos - BEA/BIB |
| 2300.20.00 | Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito |
| 2300.20.01 | Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Internas |
| 2300.20.02 | Amortização Proveniente da Execução de Garantia - Operações de Crédito Externas |
| 2300.30.00 | Amortização de Empréstimos - Estados e Municípios |
| 2300.40.00 | Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazo |
| 2300.50.00 | Amortização de Empréstimos - Programa das Operações Oficiais de Crédito |
| 2300.60.00 | Amortização de Empréstimos - Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris |
| 2300.70.00 | Outras Amortizações de Empréstimos |
| 2300.70.02 | Amortização de Empréstimos - em Contratos |
| 2300.80.00 | Amortização de Financiamentos |
| 2300.80.01 | Amortização de Financiamentos de Bens |
| 2300.80.02 | Amortização de Financiamentos de Projetos |
| 2300.80.03 | Amortização de Financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES |
| 2300.80.04 | Amortização de Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível |
| 2300.99.00 | Amortização de Empréstimos Diversos |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital |
| 2420.00.00 | Transferências Intergovernamentais |
| 2422.00.00 | Transferências dos Estados |
| 2422.09.00 | Outras Transferências dos Estados |
| 2423.00.00 | Transferências dos Municípios |
| 2423.09.00 | Outras Transferências dos Municípios |
| 2430.00.00 | Transferências de Instituições Privadas |
| 2440.00.00 | Transferências do Exterior |
| 2450.00.00 | Transferências de Pessoas |
| 2460.00.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas |
| 2470.00.00 | Transferências de Convênios |
| 2471.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades |
| 2472.00.00 | Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
| 2473.00.00 | Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades |
| 2474.00.00 | Transferências de Convênios de Instituições Privadas |
| 2480.00.00 | Transferências para o Combate à Fome |
| 2480.01.00 | Provenientes do Exterior |
| 2480.02.00 | Provenientes de Pessoas Jurídicas |
| 2480.03.00 | Provenientes de Pessoas Físicas |
| 2480.04.00 | Provenientes de Depósitos Não-Identificados |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital |
| 2520.00.00 | Integralização do Capital Social |
| 2521.00.00 | Integralização com Recursos do Tesouro Nacional |
| 2522.00.00 | Integralização com Recursos de Outras Fontes |
| 2530.00.00 | Resultado do Banco Central do Brasil |
| 2540.00.00 | Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional |
| 2580.00.00 | Saldos de Exercícios Anteriores |
| 2580.01.00 | Saldos de Exercícios Anteriores - Convênios |
| 2580.02.00 | Saldos de Exercícios Anteriores - Operações de Crédito |
| 2580.03.00 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos do Tesouro Nacional |
| 2580.04.00 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios |
| 2580.99.00 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos |
| 2590.00.00 | Outras Receitas |
| 2590.01.00 | Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos |
