O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 15, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.134, de 7 de julho de 2004, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e

Considerando que o Congresso Nacional por meio da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, Lei Orçamentária Anual, criou a fonte de recursos 16, denominada Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e

Considerando ser indispensável a especificação mais adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, a seguinte especificação de fonte de recursos:

I - PRIMÁRIAS

Art. 2º Modificar a especificação da fonte de recursos constante do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado a seguir:

I - PRIMÁRIAS

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, a classificação por fontes de recursos passa a ser a constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Grupo de Fontes de Recursos

1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

9 - Recursos Condicionados

I - PRIMÁRIAS

II - NÃO-PRIMÁRIAS