O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, na Instrução Normativa - CJF nº 01, de 06 de abril de 1990, e considerando o decidido no P.A. nº 011773/89-DF, em Sessão realizada em 10.06.1997, resolve:

Art. 1º Atualizar, de acordo com a legislação vigente, os coeficientes de correção monetária dos precatórios devidos pela União, a cargo da Justiça Federal de Segundo Grau, de conformidade com a Tabela constante do anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Compete aos Tribunais Regionais Federais atualizar os valores dos precatórios, de acordo com a tabela referida neste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se

Ministro PAULO COSTA LEITE

Presidente

OBS.: Para encontrar o valor atualizado do "Precatório", basta dividir o seu valor pelo índice do mês e ano de sua última atualização e, em seguida, multiplicar pelo índice do mês de julho/2000, para pagamento até o final do exercício de 2001.

Histórico das alterações da moeda no período abrangido pela Tabela: