Alteração do Anexo I da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010.
O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| ITEM | NATUREZA DO PEDIDO | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
| 1 | Emissão de guia de ITBI. | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do adquirente/cessionário; b) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do transmitente/cedente; c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; d) instrumento de transmissão ou cessão de direito referente à transmissão ou cessão imobiliária. e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido. |
| 2 | Emissão de guia de ITBI isenta para servidor municipal. (art. 209, II, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) todos os documentos referidos no item 1 acima; b) contracheque atual ou documento equivalente; c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município; d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge. e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 3 | Emissão de guia de ITBI isenta para a primeira transmissão da habitação popular. (art. 209, I, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) todos os documentos referidos no item 1 acima; b) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município; c) certidões idênticas às da alínea "b" em nome do cônjuge; d) certidão de ônus e cadeia dominial referente ao imóvel objeto do pedido, expedida pelo respectivo cartório de registro de imóveis. e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 4 | Emissão de guia de ITBI isenta para entidade imune. (art. 7º, VII, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) todos os documentos referidos no item 1 acima; b) despacho da autoridade administrativa municipal que defere ou reconhece o benefício. c) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 5 | Alteração cadastral da titularidade de imóvel. | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) escritura pública ou outro título aquisitivo referente à transferência imobiliária; d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido. |
| 6 | Alteração cadastral do uso/destinação de imóvel. | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) referente à empresa transferida, baixada, inapta ou suspensa: 1) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; 2) alvará de localização; |
| 7 | Reclamação contra lançamento de tributos imobiliários. | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; d) documentos que comprovem a improcedência ou o erro no lançamento. |
| 8 | Restituição de pagamento indevido. | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) comprovante de pagamento, sendo que, no caso de pagamento em duplicidade, deve-se anexar os dois ou mais comprovantes de pagamento envolvidos. |
| 9 | Requerimento de compensação de créditos. | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) ato constitutivo (estatuto, contrato social, ficha de inscrição no CNPJ etc.) da entidade, quando pessoa jurídica; d) documentos que comprovem os créditos a compensar. |
| 10 | Requerimento de isenção de IPTU para Centro Histórico. (art. 188, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; d) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente; e) certidão da Comissão de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, comprovando a localização do imóvel; f) certidão da Comissão de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, comprovando que imóvel passou por restauração integral ou parcial. |
| 11 | Requerimento de isenção de IPTU para imóvel cedido gratuitamente à Admin. Pública. (art. 187, IX, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CNPJ/CPF, e doc. de identidade do requerente, proprietário ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidão de registro do imóvel. d) contrato ou instrumento da cessão gratuita, firmado com o ente público. e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 12 | Requerimento de isenção de IPTU para ex-combatentes da força expedicionária brasileira, seja da marinha, exército ou aeronáutica. (art. 187, V, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente ou responsável; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) declaração do Ministério da Defesa que comprove sua qualidade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, informando: 1) a participação efetiva em operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial; ou 2) ter cumprido missões explícitas de vigilância, segurança ou patrulhamento do litoral ou ilhas oceânicas; d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 13 | Requerimento de isenção de IPTU para Policial Militar ou Policial Civil. (art. 187, I, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município; d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge; e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; f) mais recente comprovante de pagamento (rendimentos, remuneração ou proventos); g) portaria ou ato referente à investidura do requerente no respectivo cargo; h) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 14 | Requerimento de isenção de IPTU para servidor municipal. (art. 187, II, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem a propriedade e que o requerente não tem outro imóvel no Município; d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge; e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; f) mais recente comprovante de pagamento; g) portaria ou ato referente à investidura do requerente no respectivo cargo; h) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 15 | Requerimento de isenção de IPTU para habitação popular. (art. 187, IV, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município; d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge; e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; f) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 16 | Requerimento de isenção de IPTU para imóvel de programa habitacional para pessoa de baixa renda. (art. 187, VII, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; d) escritura pública, escritura particular, cessão de posse ou outro documento equivalente, onde conste o fato de o imóvel ter sido construído dentro de Programa Habitacional destinado à população de baixa renda pelas Companhias de Habitação, Instituto de Previdência e Agentes Financeiros em âmbito federal, estadual ou municipal; e) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 17 | Requerimento de isenção de IPTU para sede social ou campo de futebol pertencente a clubes amadores. (art. 187, X, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do responsável pela pessoa jurídica; b) comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proprietária do imóvel; c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; e) alvará de localização e funcionamento; f) atos constitutivos da pessoa jurídica; g) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 18 | Requerimento de isenção de IPTU para viúvo(a). (art. 187, III, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade da requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município; d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge falecido; e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; f) certidão de casamento; g) certidão de óbito do cônjuge; h) mais recente comprovante de pagamento (rendimentos, remuneração ou proventos); i) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 19 | Requerimento de isenção de IPTU para moradia de menor adotado. (art. 187, VI, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) certidão de nascimento ou doc. de identidade do menor; c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; e) sentença judicial com certidão de trânsito em julgado, certidão expedida pelo cartório judicial onde tramitou o processo de adoção ou documento de teor equivalente; f) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 20 | Requerimento de isenção de TCR para habitação popular. (art. 245, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração, com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidões (negativa/positiva) de ambos os cartórios de registro de imóveis, que comprovem que o requerente não tem outro imóvel no Município; d) certidões idênticas às da alínea "c" em nome do cônjuge; e) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; f) mais recente comprovante de pagamento (rendimentos, remuneração ou proventos) ou declaração de sua inexistência acompanhada de atestado de pobreza expedido por autoridade ou órgão público; g) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 21 | Inscrição municipal para condomínio residencial ou empresarial, sem emissão de alvará. | a) comprovante de inscrição no CNPJ do condomínio; b) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do síndico; c) ata da reunião que elegeu o síndico; d) convenção do condomínio. |
| 22 | Requerimento de isenção de IPTU para associação carente. (art. 187, XI, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do responsável pela pessoa jurídica; b) comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proprietária do imóvel; c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; e) alvará de localização e funcionamento; f) atos constitutivos da pessoa jurídica; g) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 23 | Requerimento de isenção de IPTU para entidades associativas de mais de 50 anos. (art. 187, XII, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do responsável pela pessoa jurídica; b) comprovante de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica proprietária do imóvel; c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido; e) alvará de localização e funcionamento; f) atos constitutivos da pessoa jurídica; g) ato de reconhecimento como entidade de utilidade pública; h) certidões negativas de débitos municipais: do imóvel objeto do pedido, e da pessoa requerente. |
| 24 | Requerimento de isenção de IPTU para imóvel inserido em comunidade carente. (art. 187, VIII, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido. |
| 25 | Requerimento de isenção de TCR para imóvel inserido em comunidade carente. (art. 245, I, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF, e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) certidão de registro do imóvel objeto do pedido. |
| 26 | Requerimento para inclusão no regime fixo de sociedade de profissionais. (art. 178, da LCp nº 53, de 23.12.2008) | a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do representante da requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) declaração de que satisfaz todos os requisitos fixados no art. 178 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, assinada pelo representante da requerente ou procurador; d) cópia do contrato social e de todas suas alterações; e) comprovante de registro no órgão ou entidade de classe de todos os profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços na atividade fim da sociedade; f) cópia de decisão judicial que garante o recolhimento fixo, se houver. |
| 27 | Requirimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. | a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do representante da requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) cópia do estatuto/contrato social e de todas suas alterações; d) modelo do documento fiscal a ser impresso. |
| 28 | Requirimento de Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - AEDF. | a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do representante da requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) cópia do estatuto/contrato social e de todas suas alterações; d) cópia do instrumento de liberação definitiva (autorização do fisco estadual), quando se tratar de pedido de uso de ECF. |
| 29 | Fornecimento de login e senha de acesso no sistema ITBI On Line para notário ou oficial de registro. | a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) comprovante de residência; d) ato de delegação do serviço notarial/registral ou documento equivalente. |
| 30 | Fornecimento de login e senha de acesso no sistema ITBI On Line para substituto ou preposto. | a) comprovante de inscrição no CPF e doc. de identidade do requerente; b) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver; c) comprovante de residência; d) ato de delegação do serviço notarial/registral ou documento equivalente, para o substituto; e) carteira de trabalho ou documento equivalente, para o preposto. |
PAULO CRUZ CONDE
Secretário da Receita Municipal
