O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a nova Planta de Valores Genéricos da área urbana, composta das fórmulas, tabelas, regiões administrativas e bairros em anexo, que é parte integrante desta Lei, para fins de apuração do valor venal dos imóveis localizados na zona urbana do Município, a partir do exercício de 2011.

Parágrafo único. Fica autorizada a definição, através de Decreto do Executivo, da Tabela que determina a pontuação para enquadramento do padrão da edificação.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em Cota Única e em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 3º Será concedido desconto no pagamento do IPTU 2011, nas seguintes condições:

I - Para pagamento em Cota Única:

a) 20% (vinte por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela;

b) 10% (dez por cento) para os demais contribuintes.

II - Para pagamento Parcelado:

a) 05% (cinco por cento) para os contribuintes sem débito de IPTU de qualquer exercício até a data de vencimento da primeira parcela.

Art. 4º A Cota Única do IPTU 2011, dentro do período de parcelamento, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

§ 1º Após a data de vencimento da primeira parcela, a Cota Única será cobrada sem a concessão do desconto citado no artigo anterior.

§ 2º Não será concedido desconto no pagamento parcelado para contribuintes com débitos de IPTU.

Art. 5º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5797 DE 04/04/2014).

Art. 6º As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano de acordo com o art. 362, inciso I, alínea "a", inciso II, alíneas "a", "b", "d" e "e", concedidas no exercício de 2011, terão esse benefício estendido automaticamente até o exercício de 2012.

§ 1º Os contribuintes isentos do IPTU no exercício de 2011, deverão novamente requerer o benefício no exercício de 2013;

§ 2º As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2011 poderão ser requeridas no período de 02.05.2011 a 30.06.2011.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Palácio Alencastro em Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2010.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ

Nota LegisWeb: Ver o Decreto Nº 9999 DE 22/12/2023, que atualiza os valores constantes neste Anexo.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 8284 DE 18/12/2020):

ANEXO ÚNICO - TABELA I VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR PADRÃO DE RUA

TABELA VIII ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL RESIDENCIAL

TABELA IX ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES HORIZONTAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA X ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL RESIDENCIAL

TABELA XI ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES VERTICAL NÃO RESIDENCIAL

TABELA XII ENQUADRAMENTO DAS CONSTRUÇÕES GALPÃO, GALPÃO RÚSTICO, BARRACÃO E SEMELHANTES