Autor: Executivo Municipal

O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 033/1997, com a seguinte redação:

"Art. 32. .....

Parágrafo único. O veículo e pessoal contratados para a divulgação de publicidade e propaganda deverá portar identificação da empresa ou pessoa física contratante."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 31 de Outubro de 2003.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ