Publicado no DOM - Campo Grande em 1 out 1974
Acresenta-se o § 4º ao art. 206 da Lei 1.466 de 26.10.1773.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 206, da Lei nº 1466 de 26 de outubro de 1973, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:
"§ 4º O fotógrafo profissional ou firma especializada no ramo não é considerado como eventual."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 1 de outubro de 1974
LEVY DIAS
Prefeito Municipal
