A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores constantes da Planta que trata o artigo 1º da Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 1991, serão os mesmos, na sua correspondência em Unidades Fiscais do Município (UFM's), para o lançamento desse imposto no exercício de 1992, ficando sua listagem fazendo parte desta Lei.

§ 1º - Os valores básicos da área construída, aplicados no lançamento do IPTU para o exercício de 1991, conforme Tabela I anexa a esta Lei, ficam igualmente mantidos para o lançamento desse imposto no exercício de 1992.

§ 2º - Permanecem em vigor as alíquotas do IPTU incidentes sobre o valor dos imóveis edificados e não edificados, constantes no art. 11 da Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei 7.473, de 28 de dezembro de 1989, consoante Tabela II anexa a esta Lei.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a modificação feita pela Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Estão isentos de IPTU:

I - os imóveis cedidos gratuitamente para o uso da União, do Estado, do Município ou das autarquias e entidades paraestatais organizadas e dirigidas pelo Município de Belém;

II - os imóveis de propriedade:

a) de entidades desportivas, quando exclusivamente destinados à pratica de esportes.

b) de instituições exclusivamente religiosas, culturais, artísticas e científicas, quando utilizadas em seus próprios serviços.

c) VETADO

Lei nº 7.561

d) de Sindicatos, Federações e Associações de Classe, estas últimas reconhecidas de Utilidade Pública pelo Município e quando utilizados em seus serviços.

III - o imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial mediante apresentação de documento que comprove sua condição e desde que utilizado como sua residência, extensivo o benefício para sua viúva e filhos inválidos;

IV - o imóvel que serve de sede própria à Associação dos Ex-Combatentes de Brasil, seção do Pará;

V - o imóvel cujo valor não seja superior a 600 (seiscentos) Unidades Fiscais do Município, considerado o respectivo valor correspondente ao fixado para o mês de janeiro do exercício, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção, qualquer iniciativa do beneficiado, estendendo-se o favor fiscal às taxas cobradas junto ao imposto;

VI - o imóvel de propriedade de aposentado por invalidez, desde que não disponha de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria, nele resida e não possua outro imóvel urbano no Município, estendendo-se o favor fiscal às taxas com aquele tributo cobradas, devendo o beneficiário requerer anualmente a isenção.

§ 1º - Ressalvados os casos previstos nos incisos V e VI deste artigo, a isenção do IPTU não alcança as taxas cobradas pelo Município junto com esse imposto.

§ 2º - As isenções previstas neste artigo abrangem inclusive o exercício de 1991.

§ 3º - Para receber os benefícios previstos neste artigo, os contribuintes relacionados no item II deverão cumprir os seguintes requisitos, além de outros previstos nesta Lei:

a) ausência de finalidade de lucro;

b) aplicação integral, no País, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

d) comprovação do pagamento de todas as taxas municipais que forem devidas em razão de sua natureza ou atividade".

Art. 3º O art. 22 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a modificação introduzida pelo art. 5º, da Lei nº 7.473, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 22 - Estão isentos do imposto:

I - os ambulantes e os feirantes;

II - os órgãos de classe, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a seus associados e estejam vinculados a seus objetos institucionais;

III - as associações e clubes culturais, esportivos, recreativos ou beneficentes, assim como as entidades religiosas, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a seus associados e estejam vinculados a seus objetos institucionais;

IV - a prestação de serviços por empresas jornalísticas à veiculação de propagandas e publicidade, inclusive anúncios, exceto as veiculadas ao ar livre em locais exposto ao público e através de películas cinematográficas;

V - o artista, o artífice ou artesão que exerça a atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros, sem porta aberta para via pública e sem propaganda de qualquer espécie;

VI - as atividades teatrais, inclusive concertos e recitais;

VII - as competições esportivas ou destreza física ou intelectual de qualquer natureza, inclusive em relação aos direitos de transmissão pelo rádio ou televisão, bem como para a realização de bailes locais, shows, festivais, recitais, exposições de arte e cultura, espetáculos de circo, estes quando não tiverem caráter permanente".

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo abrangem inclusive o exercício de 1991.

Art. 4º Salvo o disposto nesta Lei e que nos artigos 88 e 89 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, ficam revogadas todas e quaisquer outras isenções de taxas previstas na Legislação Tributária do Município.

Art. 5º As taxas de Licença serão cobradas de acordo com os valores previstos na Tabela III, anexa a esta Lei.

Parágrafo único. As feiras-livres, para efeito de lançamento e cobrança da taxa de que trata este artigo, serão classificadas por Decreto de Chefe do Poder Executivo levando em conta as respectivas localização e potencialidade econômica.

Art. 6º A Taxa de Expediente (TEX) será cobrada de conformidade com os valores constantes na Tabela IV anexada a presente Lei.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 8.623, de 28.12.2007, DOM Belém de 30.01.2008)

Art. 8º A Taxa de Serviços Urbanos (TSU) será cobrada mediante os valores previstos na Tabela VI, anexa a esta Lei.

Art. 9º O artigo 105 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105 - Pela prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de alinhamento, nivelamento e vistoria, de cemitério, de vigilância sanitária, de vigilância ambiental e demais que foram prestados, inclusive as concessões, serão cobradas as seguintes taxas:

I - de numeração de prédios;

II - de apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

III - de alinhamento, nivelamento e vistoria;

IV - de cemitérios;

V - de vigilância sanitária; e

VI - vigilância ambiental".

Art. 10. As taxas devidas pela prestação dos serviços mencionados nos incisos V e VI do art. 105 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, serão cobradas de conformidade com os valores constantes das Tabelas VII e VIII, anexas a esta Lei.

Art. 11. O valor da Unidade Fiscal do Município, vigente em 31 de dezembro de 1991, será reajustado em 35% (trinta e cinco por cento) para viger a partir de 1º de janeiro de 1992.

Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições relativas à atualização do valor da Unidade Fiscal do Município, podendo, a critério do Poder Executivo, ser adotado qualquer outro índice instituído pelo Governo Federal para correção dos critérios fiscais da União.

Art. 12. A tabela base para aplicação das multas previstas na Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a redação constante da Tabela IX desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos aos tributos e taxas que devem ser arrecadados a partir de 1º de janeiro de 1992, e a sua listagem arquivada na Secretaria da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, pelo que fica dispensada a sua transcrição no Diário Oficial do Município.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 30 de Dezembro de 1991.

AUGUSTO REZENDE

Prefeito Municipal

ALBERTO VIEIRA DE SOUZA

Sec. Mun. de Finanças

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Sec. Mun. de Ass. Jurídicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

TABELA - I VALORES BÁSICOS DE ÁREA CONSTRUÍDA (m2)

TABELA - II ALÍQUOTA PARA IMÓVEIS

2.1 EDIFICADO RESIDENCIAL ( PRÓPRIO OU ALUGADO )

2.2 EDIFICADO NÃO RESIDENCIAL

2.3 NÃO EDIFICADO

TABELA - III TAXA DE LICENÇA

3.2 - AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO

3.3 - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

3.4 - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

3.5 - APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE OBRAS

3.6 - OUTROS SERVIÇOS:

TABELA - IV TAXA DE EXPEDIENTE (TEX)

TABELA - V TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP)

5.1 IMÓVEL EDIFICADO RESIDENCIAL

5.2 IMÓVEL IDENTIFICADO NÃO RESIDENCIAL

5.3 IMÓVEL NÃO EDIFICADO

TABELA - VI TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)

UNIDADE: (UFM)]

TABELA VIII TAXA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - (TVA)

TABELA IX TABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTA NA LEI Nº 7.055, DE 30.12.1977