Publicado no DOE - TO em 26 jan 2011
Altera a Portaria SEFAZ nº 1.758, de 30 de novembro de 2009, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.758, de 30 de novembro de 2009, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
SANDRO ROGÉRIO FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária
CRONOGRAMA DE REVISÃO DE PREÇOS - ANO 2011 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEFAZ Nº 38 DE 24 DE JANEIRO DE 2011.
