Publicado no DOE - SP em 9 fev 2010
Altera a Portaria CAT-44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, de 28 de março de 2008:
| 503 | talhas, cadernais e moitões, 84.25 | 31.12.2009 |
"(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
