Publicado no DOE - SP em 22 jun 2010
Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 55.906, de 10.06.2010, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 504 a 510 à tabela do Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008:
"Anexo II
Tabela para Preenchimento do Campo "Código do Tipo da Mercadoria"
| CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
| 504 | multiplexadores e concentradores, 8517.62.1 | 30.06.2010 |
| 505 | centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais, 8517.62.22 | 30.06.2010 |
| 506 | outros aparelhos para comutação, 8517.62.39 | 30.06.2010 |
| 507 | roteadores digitais, em redes com ou sem fio, 8517.62.4 | 30.06.2010 |
| 508 | aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular, 8517.62.62 | 30.06.2010 |
| 509 | aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento, 8517.62.9 | 30.06.2010 |
| 510 | antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas, 8517.70.21 | 30.06.2010 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
