(Revogada pela Portaria CAT Nº 52 DE 01/07/2002):

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 6.374, de 1º.03.89, na redação dada pela Lei nº 9.794, de 30.09.97, e no art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, e considerando o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preço sugerido para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas e, em relação aos fabricantes das marcas especificadas, serão utilizados os preços sugeridos indicados na tabela em anexo.

Parágrafo único - Não utilizados os preços mencionados no anexo em virtude de decisão judicial, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será determinada de conformidade com a disciplina prevista no art. 296 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001, quando então ficará revogada a Portaria CAT nº 24, de 22.03.2000.

Anexo Único - (a que se refere o caput do art. 1º da Portaria CAT nº 37/01) Valores de Base de Cálculo da Substituição Tributária de Sorvetes e Acessórios Sugeridos pelos Fabricantes Nacionais