O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 162, de 07 de dezembro de 1994, alterado pelo Conv. ICMS nº 34, de 31 de maio de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os Itens 63 e 64 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

DAS ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1. ...

ITEM 63. A saída interna de algodão em caroço em capulho e de algodão em pluma destinado a estabelecimento industrial.

NOTA ÚNICA. O disposto neste item se aplica a partir de 1.09.2004.

ITEM 64. As operações internas com medicamentos quimioterápicos, abaixo relacionados, destinados ao tratamento do câncer (Convs. ICMS 162/1994 e 34/1996):

NOTA ÚNICA. O disposto neste item se aplica a partir de 01.09.04.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de agosto de 2004; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador do Estado

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

NICODEMOS CORREIA FALCÃO

Secretário de Estado de Governo