O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, conforme Anexo Único a esta Resolução, exceto para o ITD que respeitará Resolução própria. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 441 DE 23/09/2022).

Parágrafo único - A certidão de que trata o caput deste artigo se destina a fornecer ao contribuinte a comprovação de pagamento de tributos e receitas estaduais, nos casos de perda ou extravio dos seus comprovantes de recolhimento.

Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1.º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento. (Redação dada ao caput pela Resolução SER nº 284, de 29.05.2006, DOE RJ de 30.05.2006)

Parágrafo único - O requerimento deverá estar acompanhado do DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, conforme disposto no artigo 107 do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975, descrita na alínea "d", do item 01, da seção I - Administração Fazendária, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEF n.º 1.957, de 22 de julho de 1991.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO - A RESOLUÇÃO SER Nº 254 de 06.02.2006 (Redação dada ao Anexo pela Resolução SER nº 284, de 29.05.2006, DOE RJ de 30.05.2006)

CERTIDÃO DE PAGAMENTO

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação (Redação dada ao Anexo pela Resolução SER nº 284, de 29.05.2006, DOE RJ de 30.05.2006)