Publicado no DOE - RS em 13 jan 2009
Introduz modificação no art. 31, § 8º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 - ....................................................................................
§ 8º - O Poder Executivo poderá, ainda, definir hipóteses de diferimento parcial para operações que não estejam relacionadas na Seção I do Apêndice II:
a) nas operações com mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12% (doze por cento), sendo que, a seu critério, poderá condicionar a concessão do diferimento à manutenção ou ao incremento da arrecadação;
b) nas operações promovidas por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios, em valor correspondente à diferença entre o imposto incidente na saída da mercadoria com destino a estabelecimento comercial associado e o imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria, nos termos e condições previstos em regulamento."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.
YEDA RORATO CRUSIUS,
Governadora do Estado.
Registre-se e publique-se.
JOSÉ ALBERTO WENZEL,
Chefe da Casa Civil.
RETIFICAÇÃO - DOE RS de 14.01.2009As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
Onde se lê: LEI Nº 12.122, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.122, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.123, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.124, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.124, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.125, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.125, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.127, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.127, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.128, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.128, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.129, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.129, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.130, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.130, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.131, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.131, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.132, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.132, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.134, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.134, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.135, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.136, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.136, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Onde se lê: LEI Nº 12.137, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.137, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Registre-se e publique-se.
CÉSAR KASPER DE MARSILLAC
Subchefe Jurídico e Legislativo da Casa Civil.
