O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007, e no art. 425-U, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Credenciar, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes credenciados deverão, a partir de 1º de abril de 2009, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para acobertar todas as suas operações, vedando-se, a partir dessa data, a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao cancelamento de todas as vias das Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A não utilizadas até 31 de março de 2009, consignando o ato no Livro Registro de Utilização de Documentos fiscais e Termo de Ocorrência.

Art. 3º O contribuinte que, enquadrado em uma das atividades previstas no art. 425-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, não esteja relacionado no Anexo Único desta Portaria, deverá requerer seu credenciamento à Coordenadoria de Informática - CODIN, da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 4º O contribuinte que, relacionado no Anexo Único desta Portaria, não esteja enquadrado em quaisquer das atividades previstas no art. 425-U do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar seu descredenciamento à Coordenadoria de Informática - CODIN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 9 de março de 2009.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação