Publicado no DOE - RN em 29 jan 2004
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 47, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto nº 17.219, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
I - 6,00% (seis por cento), sobre o valor das entradas interestaduais;
II - (REVOGADO)
(...)." NR
Art. 2º O Anexo II, do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de janeiro de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
LINA MARIA VIEIRA
ANEXO ÚNICO TABELA ÚNICA DE TAXAS VEÍCULOS| Código | Item | Valor |
| 2000 | Autorização para placa de experiência, por par | 60,00 |
| 2002 | Autorização para lacre de veículos de outras UFs | 13,30 |
| 2004 | Autorização para confecção de placas para veículos de outras UFs | 13,30 |
| 2005 | Autorização para efetuar alteração de características | 60,00 |
| 2006 | Autorização para gravação ou regravação de chassi | 53,00 |
| 2007 | Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível | 35,00 |
| 2008 | Averbação de certidões | 14,70 |
| 2009 | Autorização para gravação ou regravação de motor | 53,00 |
| 2010 | Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras | 37,00 |
| 2012 | Certidão negativa de multas | 22,70 |
| 2014 | Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado | 60,00 |
| 2018 | Emissão de CRV com NF/CRV após 30 (trinta) dias ou CRLV vencido | 80,00 |
| 2020 | Baixa definitiva de veículo por sinistro | 33,40 |
| 2022 | Emissão de extrato | 06,60 |
| 2024 | Inclusão ou exclusão de gravame | 64,00 |
| 2025 | Exclusão de gravame | 64,00 |
| 2027 | Emissão de Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN | 35,00 |
| 2028 | Cancelamento do registro inicial do veículo | 33,00 |
| 2030 | Laudo de vistoria e decalque de veículo | 13,00 |
| 2032 | Licenciamento anual até o vencimento | 53,00 |
| 2034 | Licenciamento anual após o vencimento | 80,00 |
| 2038 | Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente | 26,70 |
| 2040 | Registro de fotocópia do CRLV | 05,30 |
| 2046 | Reserva de placa | 66,00 |
| 2048 | Solicitação de busca de processo | 13,30 |
| 2049 | Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN | 15,00 |
| 2054 | Vistoria domiciliar de veículo sinistrado | 26,70 |
| Código | Item | Valor |
| 2056 | Vistoria domiciliar para frotista por veículo, mínimo de 5 (cinco) veículos | 18,00 |
| 2057 | Vistoria semestral de veículos escolares | 60,00 |
| 2058 | Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento | 13,30 |
| 2062 | Credenciamento inicial de despachante | 401,00 |
| 2064 | Credenciamento inicial de preposto de despachante | 200,00 |
| 2066 | Credenciamento inicial de fabricante de placas | 401,00 |
| 2068 | Credenciamento inicial de empresas de guinchos | 401,00 |
| 2070 | Renovação anual do credenciamento para despachante | 107,00 |
| 2072 | Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante | 53,00 |
| 2074 | Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas | 107,00 |
| 2076 | Renovação anual de empresa de guinchos | 107,00 |
| 2078 | Emissão de crachá para credenciado (unitário) | 22,70 |
| 2080 | 2ª via de crachá para credenciado | 11,30 |
| 2081 | Emissão de certificado e credencial de transporte escolar | 10,00 |
| 2082 | Credenciamento inicial de oficina mecânica | 133,00 |
| 2084 | Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica | 107,00 |
| 2086 | Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência | 40,00 |
| 2087 | Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | 350,00 |
| 2088 | Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo | 100,00 |
| 2089 | Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame | 350,00 |
| 2090 | Renovação de credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame | 100,00 |
| 2091 | Emissão de CRLV e CNH pelos Correios | 6,00 |
| 2092 | Liberação de restrição de veículo sinistrado | 60,00 |
| 2093 | Vistoria de segurança veicular | 60,00 |
| 2094 | Registro de cadeia dominial | 30,00 |
| Código | Item | Valor |
| 3000 | Primeira Habilitação | 66,00 |
| 3002 | Segunda Via | 42,00 |
| 3004 | Registro de Estrangeiro | 42,00 |
| 3006 | Registro de Outra UF | 42,00 |
| 3008 | Renovação de CNH | 42,00 |
| 3010 | Mudança de Categoria | 76,00 |
| 3012 | Inclusão de Categoria | 76,00 |
| 3014 | Alteração de Dados | 42,00 |
| 3016 | Reabilitação | 89,00 |
| 3018 | Troca p/ CNH | 42,00 |
| 3020 | Cursos de Formação ou Reciclagem de condutores (valor por hora/aula) | 2,50 |
| 3022 | Reexame Teórico | 18,70 |
| 3024 | Reexame prático | 22,70 |
| 3025 | Exame Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros | 20,00 |
| 3026 | Certidões de Habilitação | 10,00 |
| 3028 | Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo | 34,00 |
| 3030 | Licença de Aprendizagem (renovação) | 18,70 |
| 3031 | Substituição de instrutor | 10,00 |
| 3034 | Exame por junta Médica Especial | 58,00 |
| 3038 | Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário | 18,70 |
| 3040 | Exame Médico ou Psicotécnico em Grau de Recurso | 58,00 |
| 3042 | Autorização p/ conduzir ciclomotores | 76,00 |
| 3044 | Remissão por erro do requerente | 42,00 |
| 3046 | Reentrada de processo devolvido por incorreção do requerente (auto-escola) | 42,00 |
| 3048 | Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos | 120,00 |
| 3049 | Renovação do credenciamento de diretor e instrutor | 40,00 |
| 3050 | Alteração no registro de CFC | 80,00 |
| Código | Item | Valor |
| 3052 | Renovação do credenciamento anual de CFC | 80,00 |
| 3054 | Credenciamento inicial para médicos e psicólogos | 120,00 |
| 3055 | Credenciamento inicial de diretor e instrutor | 40,00 |
| 3056 | Credenciamento inicial para CFC | 120,00 |
| 3058 | Emissão de crachá para credenciado (unitário) | 22,70 |
| 3060 | 2ª Via de crachá para credenciado | 11,30 |
| 3062 | Emissão do documento de habilitação | 21,10 |
| 3064 | Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs | 33,40 |
| 3070 | Expedição de Habilitação Internacional para dirigir | 150,00 |
| 3072 | Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil | 95,00 |
| Cód. | Item | Valor |
| 4002 | Consulta por telex ou fax | 20,00 |
| 4016 | Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão | 2,00 |
| 4018 | Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão | 4,00 |
| 4019 | Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 61º dia de apreensão | 6,00 |
| 4020 | Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão | 0,50 |
| 4021 | Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão | 1,00 |
| 4022 | Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão | 2,00 |
| 4024 | Atestado de capacidade técnica | 80,00 |
| 4026 | Cópia de projeto de engenharia | 53,00 |
| 4030 | 2ª Via de certificado de Diretor ou Instrutor de auto-escola | 06,60 |
| 4032 | Projeto de sinalização para particulares | 401,00 |
| 4034 | Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares | 30,00 |
| 4036 | Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes, camionetas. | 50,00 |
| 4038 | Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados | 100,00 |
| 4040 | Reprografias de documentos | 1,00 |
| 4042 | Manual de procedimentos | 20,00 |
| 4044 | Extrato de frota por município ou do Estado | 10,00 |
| 4046 | Emissão de relatórios diversos por página | 2,00 |
| 4050 | Assinatura mensal para credenciamento de acesso ao sistema informatizado | 50,00 |
| 4051 | Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado | 300,00 |
| 4052 | Assinatura anual para credenciamento de acesso ao sistema informatizado | 600,00 |
| 4053 | Acesso ao Sistema de Habilitação para agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH. | 13,50 |
| 5000 | Complementação de taxas | 0,00 |
