A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 47, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........................................................................................

§ 2º ...............................................................................................

II - possua estabelecimento regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado enquadrado no CNAE - Fiscal Principal 51.45-4/01 - Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano há 12 (doze) meses ou mais, ou, na circunstância da alínea d do inciso III, não tenha alterado o ramo de atividade com o qual se cadastrou na Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte;

III - ................................................................................................

c) apresente um faturamento médio mensal, nos últimos 12 (doze) meses, igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e gere, no mínimo, 40 (quarenta) empregos diretos;

d) apresente expectativa de faturamento médio mensal, na hipótese de realizar operação comercial neste Estado em período inferior a 12 (doze) meses, igual ou superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e gere, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.

§ 3º O contribuinte enquadrado nas condições da alínea d do inciso III, do § 2º, deste artigo, que não atingir a média mensal de faturamento esperado no prazo de 06 (seis) meses, poderá ter o regime especial cancelado." (NR)

Art. 2º O art. 3º, do Decreto 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..........................................................................................

I - 6,00% (seis por cento), sobre o valor das entradas interestaduais, quando as mercadorias forem oriundas dos Estados das Regiões Sul ou Sudeste;

II - 3,00% (três por cento), sobre o valor das entradas interestaduais, quando as mercadorias forem oriundas dos Estados das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste;

IV - 3,00% (três por cento), sobre o valor das saídas internas, quando as mercadorias forem destinadas a não contribuintes do ICMS, exceto hospitais, casas de saúde, e estabelecimentos congêneres.

(...)" NR

Art. 3º O art. 6º, do Decreto 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ..........................................................................................

II - efetuado o cálculo do imposto devido, na forma do art. 3º, III e IV, deverá este ser lançado no item 002 "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", do livro "Registro de Apuração do ICMS", para fins de recolhimento."(NR)

Art. 4º O Anexo II, do Decreto 17.034, de 26 de agosto de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo único deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de novembro de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

LINA MARIA VIEIRA

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

MÊS DE REFERÊNCIA:_______________/_________