O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 103/2008, 105/2008, 108/2008, 109/2008, 111/2008, 112/2008, 113/2008, 117/2008, 119/2008, 123/2008, 126/2008 e 129/2008; Protocolos ICMS nº 76/2008 a 78/2008, 83/2008, 87/2008 e 89/2008 e Ajuste SINIEF nº 10/2008 e 11/2008, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas a partir de 20 de outubro de 2008, as alíneas f a ai ao inciso XLII; os incisos CLIX a CLX, todos ao art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes redações:

"Art. 1º ...........................................................................

XLII - .............................................................................

CLIX - as operações de entrada, a partir de 20 de outubro de 2008, em relação ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores deste Estado, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, devendo o valor do ICMS dispensado, ser descontado do preço da mercadoria, quando for o caso. (Convênio ICMS nº 103/2008)

CLX - as operações, a partir de 20 de outubro de 2008 até 31 de julho de 2014, com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observadas as seguintes condições: (Convênio ICMS nº 108/2008)

a) a isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país;

b) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional;

c) o benefício fiscal somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

d) a fruição do benefício de que trata este inciso fica condicionada:

1. à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira;

2. ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.

e) na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste inciso, o imposto será devido integralmente.

Art. 2º A alínea b do inciso XL e os incisos LV, XCVII, CXXXII, do art. 1º; os Anexos II e III e os itens 73 e 131 do Anexo VI, todos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º ......................................................................................................

XL - ...........................................................................................................

b) as saídas de frutas frescas, em estado natural, em operações:

1. internas, exceto amêndoa, avelã, castanha, noz, uva, caqui, ameixa, morango, nêspera, kiwi e pêssego (Convênios ICM nºs 44/1975, 7/1980, 36/1984, 24/1985 e 30/1987 e ICMS nºs 68/1990, 9/1991, 78/1991, 17/1993, 124/1993, 113/1995 e 119/2008);

2. interestaduais, exceto amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra, maça, uva, caqui, ameixa, morango, nêspera, kiwi e pêssego (Convênios ICM nºs 44/1975, 7/1980, 36/1984, 24/1985 e 30/1987 e ICMS nºs 68/1990, 9/1991, 78/1991, 17/1993, 124/1993 e 113/1995).

LV - as operações internas com veículos, bem como a parcela do imposto devida a este Estado nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS nº 51/2000, adquiridos pelas Secretarias da Fazenda e de Segurança Pública do Estado do Piauí, destinados ao reequipamento da fiscalização e policial, respectivamente, observado o disposto no § 18 (Convênios ICMS nºs 34/1992 e 126/2008);

XCVIII - as importações, a partir de 15 de outubro de 1998 até 31 de dezembro de 2011, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544 ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados abaixo, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 97/2001, 127/2001, 108/2002, 120/2003, 147/2005, 40/2007 e 129/2008):

CXXXII - as saídas internas até 30 de outubro de 2011, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo, alcançando as saídas internas correspondentes à posterior distribuição promovida pela Sociedade. (Convênios ICMS nºs 140/2005 e 109/2008).

ANEXO II (Inciso XLI, do art. 1º, do Decreto nº 9.732/1997) MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991)

Vigência a partir de 20 de outubro de 2008

ANEXO III (Inciso II do art. 3º do Decreto nº 9.732/1997) MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991 Vigência a partir de 20 de outubro de 2008

"ANEXO VI

Art. 3º O item. 11.1.1 do Manual de Orientação do Anexo X ao Decreto nº 9.453, 29 de dezembro de 1995, passa a vigorara partir de 1º de outubro de 2008, coma seguinte redação:

"11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los. (Convênio ICMS nº 111/2008)"

Art. 4º Fica acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 10.200, de 23 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

"Art. 10. ................................................................................................................

III - a partir de 1º de outubro de 2008, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior, e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada (Convênios ICMS nºs 111/2002 e 117/2008)."

Art. 5º O caput e o inciso II do parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 10.200, de 23 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Na cessão onerosa de meias das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. (Convênio ICMS nº 117/2008)

Parágrafo único. ....................................................................................................

II - a partir de 25 de setembro de 2002, às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior, e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada (Convênio ICMS nºs 111/2002 e 117/2008).

Art. 6º O art. 10 do Decreto nº 10.200, de 23 de novembro de 1999, passará a ter, a partir de 1º de janeiro de 2009, a seguinte redação:

"Art. 10. Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final. (Convênio ICMS nº 117/2008)

§ 1º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade."

Art. 7º Ficam acrescentados os incisos XL a XCIII, o § 1º-A, o inciso V ao § 3º e o § 4º ao art. 2º-A; o § 7º ao art. 7º; o § 3º ao art. 8º; o § 5º-A ao art. 9º; o § 3º ao art. 17-A e o art. 17-D, todos ao Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006, com as seguintes redações:

"Art. 2º-A................................................................................................................

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLIV - fabricantes de papel; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores, (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (Protocolo ICMS nº 87/2008)

XCIII - preparação e fração de fibras têxteis; (Protocolo ICMS nº 87/2008) ...............................................................................................................................

§ 1º-A. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. (Protocolo ICMS nº 87/2008)

§ 3º ........................................................................................................................

V - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. (Protocolo ICMS nº 87/2008)

§ 4º O inciso III do § 2º do art. 2º-A produzirá efeitos até o dia 31.03.2009. (Protocolo ICMS nº 87/2008)

Art. 7º....................................................................................................................

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE; (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 8º ..............................................................................................................

§ 3º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia; (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 9º.................................................................................................................

§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 17-A. ...............................................................................................................

§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 17-D. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NF-e emitidas, contendo,-no mínimo para cada NF-e:

a) cave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) irregularidade fiscal do emitente;

d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

e) duplicidade de número da NF-e;

f) falha na leitura do número da NF-e;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 4º.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.".

Art. 8º O § 1º do art. 2º; os incisos XXIV, XXV e XXXV do art. 2º-A; o inciso IV do art. 3º; o § 4º do art. 9º; o art. 11; o art. 12; o § 3º do art. 13; o § 1º do art. 14; o § 1º e § 6º do art. 14-A; e o art. 16, todos do Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º...................................................................................................................

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nºs 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente." (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 2º-A. ................................................................................................................

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - Gás Liquefeito de Petróleo ou de GLGN - Gás Liquefeito de Gás Natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Protocolos ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Protocolos ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXXV - Atacadistas de Fumo; (Protocolos ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR); (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 9º ...................................................................................................................

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso." (NR); (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 11. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º deste Decreto;

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 7º;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 17-A;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 6º.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17-D.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 9º, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou de destinatário;

e) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como de novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

IV - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 17-D;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 5º-A do art. 9º, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.

Art. 12. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 13. (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 13. .................................................................................................................

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 14. ..................................................................................................................

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR); (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

Art. 14-A ..............................................................................................................

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e";

Art. 16. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Ajuste SINIEF nº 11/2008)

I - Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e;

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE;

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet;

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º Administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento,

Art. 9º Fica revogado o § 2º de art. 2º do Decreto nº 12.180, de 24 de abril de 2006. (Ajuste SINIEF nº 11/2008).

Art. 10. Ficam acrescentados os §§ 1º a 3º ao art. 8º-A do Decreto nº 12.644; de 18 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 8º-A ...............................................................................................................

§ 1º Fica restrita a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que trata o caput deste artigo, às empresas constantes do Anexo XVI do Protocolo nº 77, de 18 de setembro de 2008. (Protocolos ICMS nºs 76/2008 e 77/2008)

§ 2º O anexo de que trata o § 1º estará disponível nos sítios da SEFAZ - PI (www.sefaz.pi.gov.br) e do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como "Lista Obrigados EFD_2009.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência "f56f841facd737305e2d4be8c20bd8f7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5. (Protocolos ICMS nºs 76/2008 e 77/2008)

§ 3º Fica facultado aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados neste Estado o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido ao Secretario da Fazenda, com vistas ao seu credenciamento, de acordo com a forma por ela estabelecida. (Protocolos ICMS nºs 76/2008 e 77/2008)."

Art. 11. A alínea j do inciso III do § 3º do art. V do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................................................

§ 3º.........................................................................................................................

III - ........................................................................................................................

j) Paraná, no período de 5 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2008. (Convênios ICMS nºs 81/2008, 19/2008, 65/2008, e 123/2008).

Art. 12. O inciso IV do § 2º e o § 3º do art. 13 do Decreto nº 12.882, de 28 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 13 .................................................................................................................

§ 2º.........................................................................................................................

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE tu vai sair impresso nos termos do inciso III deste parágrafo. (Ajuste SINIEF nº 9/2007)

§ 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º. (Ajuste SINIEF nº 9/2007)

Art. 13. Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º do Decreto nº 13.076, de 28 de maio de 2008, com a seguinte redação e efeitos a partir de 1º de novembro de 2008:

"Art. 1º................................................................................................................

§ 6º Para os efeitos deste Decreto, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. (Protocolo ICMS nº 83/2008)

Art. 14. O caput, o § 1º, o inciso Il do § 4º, todos do art. 1º; a alínea b do inciso I do § 2º do art. 2º, o caput do art. 6º e os itens 6 e 25 do Anexo Único, todos do Decreto nº 13,076, de 28 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação e efeitos a partir de 1º de novembro de 2008:

"Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de junho de 2008, com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo I deste Decreto realizadas entre contribuintes dos Estados do Amapá, Amazonas, Acre, este a partir de 1º de setembro de 2008, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, este a partir de 1º de setembro de 2008, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, este a partir de 1º de setembro de 2008, Distrito Federal e deste Estado, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes. (Protocolos ICMS nºs 78/2008 e 83/2008)"

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo I, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (Protocolo ICMS nº 83/2008)

§ 4º .......................................................................................................................

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. (Protocolo ICMS nº 83/2008)

Art. 2º ....................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; (Protocolo ICMS nº 83/2008)

Art. 6º Poderá ser concedida ao sujeito passivo, os industriais fabricantes ou importadores, localizado em outras Unidades da Federação, inscrição no CAGEP, Anexo II, na forma do art. 34 do Regulamento do ICMS, aplicando-se, ao regime previsto neste Decreto, as demais disposições do Capítulo III do Título II do citado Regulamento.

"ANEXO ÚNICO

(Art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 13.076/2008 - Protocolo ICMS nº 41/2008)

Art. 15. O art. 1º do Decreto nº 12.855, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nas operações interestaduais, a partir de 1º de janeiro de 2008, com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromática, bebidas quentes e aguardente classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo I deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Alagoas, Amapá, Bahia, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Pernambuco, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Rio Grande do Norte, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Sergipe, este a partir de 1º de janeiro de 2009, Tocantins e o Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes. (Protocolos ICMS nºs 13/2006, 14/2006, 15/2006, 70/2007, 71/2007 e 89/2008)"

Art. 16. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com relação ao art. 10 do Decreto nº 10.200, de 23 de novembro de 1999, com base na redação dada pelo art. 5º deste Decreto, no período de 1º de maio de 2008 até a data da publicação deste Decreto. (Convênio ICMS nº 117/2008)

Art. 17. Ficam convalidados os procedimentos adotados na forma do art. 12 em relação ao Decreto nº 12.882, de 28 de novembro de 2007, no período de 2 de junho de 2008 até a data da publicação deste Decreto. (Ajuste SINIEF nº 10/2008)

Art. 18. Fica revogada, a partir de 20 de outubro de 2008, a alínea c do inciso XLII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997. (Convênio ICMS nº 105/2008)

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 9 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA