Portaria GASEC nº 519 de 19/07/2007


 Publicado no DOE - PI em 24 jul 2007


Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais ao programa DIEF instituído pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, resolve baixar a seguinte, PORTARIA:

Art. 1º Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 19 de julho de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA GASEC Nº 519/07, DE 19.07.2007

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.08.2007

Codificação das Receitas Estaduais

1.
RECEITAS CORRENTES

11
Impostos


111
IPVA



111015
IPVA - Pagamento Integral



111023
IPVA - Parcelamento



111031
IPVA - Auto de Infração / Pagamento Integral



111040
IPVA - Auto de Infração / Parcelamento



111058
IPVA - Dívida Ativa / Pagamento Integral



111066
IPVA - Dívida Ativa / Parcelamento


112
ITCD



112011
ITCD - Pagamento Integral



112020
ITCD - Parcelamento



112038
ITCD - Auto de lnfração / Pagamento Integral



112046
ITCD - Auto de Infração / Parcelamento



112054
ITCD - Dívida Ativa / Pagamento Integral



112062
ITCD - Dívida Ativa / Parcelamento


113
ICMS



113001
ICMS - Imposto, Juros e Multa



113002
ICMS - Auto de Infração - Imposto, Juros e Multa



113003
ICMS - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa



113004
ICMS - Parcelamento - Imposto, Juros e Multa



113005
ICMS - Contribuintes não Inscritos - Imposto, Juros e Multa



113006
ICMS - Multas Obrigações Acessórias



113007
ICMS - Termo de Apreensão de Mercadorias



113008
ICMS - Termo de Verificação de Irregularidades



113010
ICMS - Carga Tributária Complementar. (Linha acrescentada pela Portaria GSF nº 646, de 07.12.2007, DOE PI de 21.12.2007, com efeitos a partir de 04.12.2007)



113166
ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral (Linha acrescentada pela Portaria GSF nº 544, de 20.08.2007, Ed. de 20.08.2007)



113174
ICMS - Dívida Ativa - Parcelamento (Linha acrescentada pela Portaria GSF nº 544, de 20.08.2007, Ed. de 20.08.2007)



113387
ICMS - Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006

12
Taxas


121
Taxas pelo exercício do poder de polícia



121029
Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN



121037
Taxa - Secretaria de Segurança Pública



121045
Taxa - Secretaria de Administração



121053
Taxa - Secretaria de Agricultura



121061
Taxa - Secretaria de Educação



121070
Taxa - Secretaria de Saúde



121088
Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos



121096
Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial



121100
Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A



121118
Taxa - Polícia Militar do Piauí



121126
Taxa - Outros Órgãos



121134
Taxa - Secretaria de Transportes


122
Taxas pela Prestação de Serviços



122017
Taxa - Secretaria de Fazenda



122025
Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN



122033
Taxa - Secretaria de Segurança Pública



122041
Taxa - Secretaria de Administração



122050
Taxa - Secretaria de Agricultura



122068
Taxa - Secretaria de Educação



122076
Taxa - Secretaria de Saúde



122084
Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos



122092
Taxa - Secretaria de Assistência Social e Cidadania



122106
Taxa - Secretaria de Ciência e Tecnologia



122114
Taxa - Secretaria de Indústria e Comércio



122122
Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial



122130
Taxa - Centrais do Abastecimento do Piauí S/A



122149
Taxa - Empresa do Turismo do Piauí



122157
Taxa - Polícia Militar do Piauí - HPM



122165
Taxa - Empresa do Informática do Piauí



122173
Taxa - Companhia Editora do Piauí



122181
Taxa - Junta Comercial do Estado do Piauí



122190
Taxa - Instituto de Assist. Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí



122203
Taxa - Programa de Desenvolvimento do Artesanato Piauiense



122211
Taxa - Companhia de Desenvolvimento do Piauí



122220
Taxa - Fundação Universidade Estadual do Piauí



122238
Taxa - Fundação Cultural do Piauí



122246
Taxa - Tribunal de Justiça do Piauí



122254
Taxa - Corregedoria Geral de Justiça do Piauí



122262
Taxa - Tribunal de Contas do Estado do Piauí



122270
Taxa - Outros Órgãos



122289
Taxa - Inscrição de Concursos



122297
Taxa - Corpo de Bombeiros Militar

13
Contribuições


131
Contribuições de Melhoria



131016
Contribuições Diversas


132
Contribuições Sociais



132012
Contribuições Instituto do Assistência e Previdência do Piauí



132020
Contribuições Fundo Saúde PLAMTA



132039
Contribuições do Empregador para a Previdência Social



132047
Contribuições do Empregado para a Previdência Social



132055
Seguro Facultativo

14
Multas


141
Multas por Imposição Legal



141011
Multa - Tribunal de Contas do Estado



141020
Multa - Departamento Estadual de Trânsito



141038
Multa - Corpo de Bombeiros



141046
Multa - Contratual

15
Devoluções e Restituições


151
Devoluções



151017
Devolução de Suprimento de Fundos



151025
Saldo Devedor do Exercício Anterior


152
Restituições



152013
Restituições de Convênios



152021
Restituições da Folha de Pagamento

16
Outras Receitas Correntes


161
Receitas Diversas



161012
Custas Judiciais e Emolumentos



161020
Edital



161039
Rendas



161047
Ressarcimento



161055
Receita da Dívida Ativa Não Tributária



161063
Rendas Eventuais



161071
Receita de Concessões e Permissões (Contratos)



161080
Juros Bancários
2.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21
Transferências Intergovernamentais


211
Transferências da União



211010
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados



211028
Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação



211036
Demais Transferências da União



211044
Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte


212
Transferências Multigovernamentais



212016
Transferências do FUNDEF



212091
Outras Transferências
3.
RECEITAS DE CAPITAL

31
Receitas Patrimoniais


311
Receitas Diversas



311014
Foros e Laudêmios



311022
Aluguéis



311030
Arrendamentos



311049
Alienação de Bens Móveis



311057
Alienação de Bens Imóveis



311065
Amortização de Empréstimos