O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição federal;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e

Considerando, ainda, a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................

§ 3º O prazo de entrega da GIVA, previsto no caput, poderá, a critério do Secretário da Fazenda, ser prorrogado tendo em vista adequações técnicas necessárias à elaboração dos índices."

"Art. 3º ............................................................................

§ 3º O prazo de entrega da GIVA2, previsto no caput, poderá, a critério do Secretário da Fazenda, ser prorrogado tendo em vista adequações técnicas necessárias à elaboração dos índices.

§ 4º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como:

I - Unidade Arrecadadora/CTE informante, aquela identificada no campo 'Emitente' da Nota Fiscal Avulsa/Produtor como o do emissor desse documento;

II - Município Beneficiado, aquele identificado na Nota Fiscal Avulsa/Produtor como o do "Remetente" das mercadorias ou o do início da prestação dos serviços;"

"Art. 4º Em nenhuma hipótese serão consideradas, para efeito do cálculo do valor adicionado do exercício imediatamente anterior ao da elaboração dos índices, as informações constantes de GIVAs entregues fora do prazo regulamentar, ressalvadas aquelas:

I - relativas à falta ou inexatidão dos dados oferecidos pelo contribuinte na guia já entregue, quando objeto de impugnação pelo município no prazo estabelecido para os recursos;

II - apresentadas em conjunto com o processo de impugnação, no prazo estabelecido para os recursos."

Art. 2º Os Anexos I e II ao Decreto nº 9.226, de 30 de setembro de 1994, passam a vigorar com a redação baixada com este Decreto.

Art. 3º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.256, de 16 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................

§ 4º Em nenhuma hipótese serão consideradas, para efeito do cálculo do valor adicionado do exercício imediatamente anterior ao da elaboração dos índices, as informações constantes de GIVAs entregues fora do prazo regulamentar, ressalvadas aquelas:

I - relativas à falta ou inexatidão dos dados oferecidos pelo contribuinte na guia já entregue, quando objeto de impugnação pelo município no prazo estabelecido para os recursos;

II - apresentadas em conjunto com o processo de impugnação, no prazo estabelecido para os recursos."

"Art. 2º ............................................................................

§ 2º Para efeito de acompanhamento, por parte dos municípios, da entrega, pelos contribuintes dos documentos referidos no § 1º do artigo anterior, a Secretaria da Fazenda colocará à disposição das Prefeituras Municipais, a partir do dia 31 de janeiro de cada ano, relatório contendo os dados cadastrais dos contribuintes do ICMS, com o respectivo domicílio fiscal, no exercício imediatamente anterior.

§ 3º Os dados cadastrais referidos no parágrafo anterior poderão ser fornecidos através de meio magnético, desde que os municípios interessados assim o requeiram."

"Art. 3º ............................................................................

§ 1º ..................................................................................

III - omissão total de informações em virtude da não entrega da GIVA no prazo estebelecido."

"Art. 4º Para efeito do disposto no caput e no § 1º do artigo anterior, a impugnante deverá juntar à petição:

I - quando se tratar de contestação quanto a erro de processamento da GIVA:

a) cópia da 2ª via da GIVA objeto da impugnação, indicando os itens a serem reprocessados;

b) demonstrativo, na forma do Anexo Único deste Decreto, identificando o contribuinte, e os correspondentes totais das entradas, das saídas e do valor adicionado impugnado.

II - na hipótese de contestação decorrente de erros formais de preenchimento e/ou falta ou inexatidão nos dados da GIVA já apresentada pelo contribuinte, a impugnante deverá juntar à petição:

a) a 1ª, 2ª e 3ªs vias da GIVA retificadora, devidamente assinadas pelo titular, sócio ou representante legal da empresa;

b) cópia da 2ª via da GIVA objeto da impugnação; e

c) demonstrativo, na forma do Anexo Único deste Decreto, identificando o contribuinte, e os correspondentes totais das entradas, das saídas e do valor adicionado impugnado.

III - quando se tratar de apresentação de GIVAs não entregues no prazo regulamentar, a impugnante deverá juntar à petição:

a) a 1ª, 2ª e 3ªs vias da GIVA, devidamente assinadas pelo titular, sócio ou representante legal da empresa;

b) demonstrativo, na forma do Anexo Único deste Decreto, identificando o contribuinte, e os correspondentes totais das entradas, das saídas e do valor adicionado impugnado.

IV - quando se tratar de contestação quanto aos índices decorrentes de população e área, declaração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE que fundamente os dados a serem retificados.

§ 1º No 'Campo 4 - Observações', da GIVA retificadora, a que se refere a alínea 'a' do inciso II do caput, será anotada a seguinte expressão: 'GIVA Retificadora'.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput o Protocolo Geral da Secretaria da Fazenda, após o 'visto' nas vias das GIVAs, devolverá a 2ª e a 3ª vias à impugnante, que as encaminhará à Prefeitura Municipal e ao contribuinte, respectivamente.

§ 3º Em nenhum hipótese será apreciada impugnação apresentada em desacordo com as normas deste Decreto."

Art. 5º O modelo anexo ao Decreto nº 9.256, de 16 de dezembro de 1994, passa a denominar-se "Anexo Único", com a redação baixada com este Decreto.

Art. 6º Para fins de apropriação do valor adicionado, a Secretaria da Fazenda divulgará a relação atualizada dos municípios e seus respectivos códigos.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 10 de outubro de 1997.

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

Estado do Piauí

Secretaria da Fazenda

Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI

Lista de Municípios por Códigos - GIVA/97