O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.102, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 51 do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. Quando o produtor, extrator, gerador, industrial, importador, distribuidor, comerciante, transportador ou outro contribuinte for responsável, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do imposto devido na(s) operação(ões) subseqüente(s), a base de cálculo é:

I - o preço máximo ou único de venda, do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente;

II - na falta do preço a que se refere o inciso anterior, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a IPI, seguro, frete, carreto e outros encargos transferíveis ao destinatário, acrescido de percentual de margem de lucro fixado na legislação tributária pertinente e, na sua inexistência, o constante do Anexo I, deste Regulamento.

§ 1ºA base de cálculo relativa ao imposto devido pela entrada de mercadoria, destinada ao uso, consumo do próprio estabelecimento ou Ativo Imobilizado, e pela utilização de serviço de transporte a esta vinculado, oriunda de outra Unidade da Federação, é o preço da mercadoria praticado pelo substituto, incluído o valor do IPI, e o da prestação do serviço, ainda que pago pelo remetente.

§ 2º A base de cálculo a que se refere este artigo aplica-se, também, conforme o caso:

I - às hipóteses previstas nos incisos do art. 23 deste Regulamento;

II - às demais hipóteses de substituição tributária e de antecipação do imposto;

III - aos demais casos de exigência do imposto previstos na legislação tributária, inclusive em decorrência de ação fiscal.

§ 3º O valor mínimo da operação, para efeito de base de cálculo do imposto aplicável às hipóteses de que trata este artigo, poderá ser fixado em Pauta Fiscal, conforme ato normativo expedido pela Secretaria da Fazenda, com base nos preços praticados no comércio varejista, fornecidos por órgãos governamentais competentes ou pesquisados no mercado.

§ 4º Para os efeitos deste artigo, constituem encargos transferíveis ao destinatário os custos adicionais com a aquisição da mercadoria, inclusive transporte, ainda que este seja feito em veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, repassados no preço da mercadoria.

§ 5º Na hipótese de não inclusão do valor referente a encargo transferíveis ao adquirente na composição da base de cálculo, o imposto relativo a essa parcela será calculado sobre o valor do custo do encargo, adicionado do valor resultante da aplicação, sobre essa parcela, do percentual de margem de lucro bruto aplicável à mercadoria.

§ 6º Em nenhuma hipótese o valor do encargo com o frete ou com o transporte poderá ser inferior ao fixado em Pauta Fiscal, esta aplicável, também, no caso de impossibilidade de determinação desses custos.

§ 7º Observado o disposto no parágrafo seguinte, o valor do imposto retido ou antecipado resultará, conforme o caso, da aplicação:

I - da alíquota interna vigente neste Estado sobre a base de cálculo definida no caput, deduzido o crédito do imposto relativo à aquisição da mercadoria e à prestação do serviço de transporte a esta relacionado, este quando pago pelo adquirente, se for o caso;

II - do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna vigente neste Estado e a interestadual de origem, sobre a base de cálculo de que trata o § 1º.

§ 8º Para os efeitos de aplicação de base de cálculo e de apuração do imposto serão observadas, também, as normas aplicáveis a cada situação, na forma da legislação tributária específica."

Art. 2º O Anexo I ao Regulamento do ICMS - RICMS passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1994, em relação às alterações introduzidas no Anexo I de que trata o art. 51 do Regulamento do ICMS.

PALÁCIO PIRAJÁ, em Teresina (PI), 30 de dezembro de 1993.

(Assinaturas ilegíveis)

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário da Fazenda

"Anexo I

Percentual de Lucro Bruto

Art. 51 do Regulamento da Lei nº 4.257/1989