O Secretário da Fazenda, considerando o disposto na Portaria SF nº 80, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme item 3 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991,

Resolve:

Art. 1º A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de setembro de 2011, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 80, de 12.05.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

No título do Anexo Único da Portaria SF nº 137, de 31.08.2011, que estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite mensal máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de setembro de 2011,

ONDE SE LÊ:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº ___/2011"

LEIA-SE:

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 137/2011"