O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 03/2006, 09/2006 e 20/2006, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/2006, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CLXXXV - as operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005 e 03/2006): (NR)

a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênio ICMS 28/2005): (NR/ACR)

c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênio ICMS 03/2006): (ACR)

1. à integral desoneração da operação dos impostos federais, em razão da suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições estabelecidas na da Lei referida neste inciso;

2. à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa adquirente e seu efetivo uso na execução dos serviços referidos neste inciso;

d) a inobservância do disposto na alínea "c", inclusive a não-conversão, por qualquer motivo, da suspensão do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios, nos termos das normas específicas em vigor; (ACR)

CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2007, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênio ICMS 09/2006): (ACR)

a) o benefício previsto neste inciso fica condicionado:

1. à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

2. a outros controles específicos previstos pela legislação tributária deste Estado;

b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, na transferência contemplada com o benefício previsto neste inciso, nos termos do art. 47, XLVII.

Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

LIX - no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de outubro de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005 e 20/2006): (NR)

LX - no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de outubro de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005 e 20/2006): (NR)

Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

XLVII - às aquisições do remetente na transferência de bens beneficiada com a isenção prevista no art. 9º, CXCII . (ACR)

Art. 2º Fica acrescentado, a partir de 18 de abril de 2006, o Anexo 54 ao Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, cuja redação é a constante do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 16 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

"ANEXO 54 DO DECRETO Nº 14.876/91

(art. 9º, CXCII)