Publicado no DOE - PE em 26 set 2002
O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"XXXVI - Nas hipóteses em que for prevista na legislação a opção de o contribuinte autorizar que o valor do ICMS devido seja debitado em conta corrente, será utilizado, conforme Anexo 5, o formulário:
a) no período de 01 a 24.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Corrente";
b) a partir de 25.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Bancária";
II - O Anexo 5 da Portaria SF nº 185, de 2002, passa a vigorar, a partir de 25.09.2002, com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 226/2002"ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 185/2002 (inciso XXXVI)
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA
| DADOS DO CONTRIBUINTE | |
| XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
| XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
| XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
| Autorizo a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco a efetuar o débito relativo ao ICMS na conta abaixo informada: |
| w Inclusão de conta bancária w Substituição de conta bancária |
| INCLUSÃO DE CONTA BANCÁRIA | |
| Banco: (código/nome) _________________________________ |
| Agência (código/nome): ________________________________ |
| Conta nº: _____________________________________________ |
| Natureza do débito: ____________________________________ |
| ABONO BANCÁRIO |
| ________, ___ de ________ de _______ __________________________________ Assinatura de titular da conta ou procurador autorizado Nome: ____________________________ CPF: ______________________ Nome: ____________________________ CPF: ______________________ | Atesto que o signatário desta autorização possui poderes para movimentar a conta bancária aqui indicada. __________ ___/___/__ Local Data _____________________ Carimbo e assinatura |
| (apresentar, com a Autorização, comprovante da conta bancária) |
| SUBSTITUIÇÃO DE CONTA BANCÁRIA (dados referentes à conta bancária substituída) |
| Banco (código/nome): ______________________________ |
| Agência (código/nome): ____________________________ |
| Conta nº: _________________________________________ |
| (apresentar, com a Autorização, comprovante da conta bancária) |
