Publicado no DOE - PB em 11 set 2004
Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilitação de condutores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a redução, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos valores cobrados pelo conjunto de taxas da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, na forma disposta nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica extinta a taxa de código 1130, que insidia sobre o LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO, e era de 2,03 UFIR-PB.
§ 1º Ao licenciamento efetuado fora do prazo, será aplicada uma multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da taxa de renovação anual de licenciamento (Código 1160).
§ 2º A multa a que se refere o § 1º deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescidos ao valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.
Art. 4º Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços do DETRAN/PB sobre o licenciamento anual como também a taxa de bombeiro os veículos oficiais da frota do Estado da Paraíba.
Art. 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador
(Redação do anexo dada pela Lei Nº 10517 DE 30/09/2015):
ANEXO I
Tabela 01
Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Área de Veículos
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO | Valor em UFR-PB |
1010 | ALIENAÇÃO (IMPLANTAÇÃO OU BAIXA) | 1,70 |
1020 | ALTERAÇÃO DE DADOS | 1,48 |
1030 | AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS | 1,48 |
1040 | BAIXA DE IMPEDIMENTO | 1,69 |
1050 | BAIXA DE VEÍCULOS | 1,00 |
1060 | CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS/FINANCEIRAS DE VEÍCULOS | 3,57 |
1070 | CADASTRO NO RENAVAN | 1,48 |
1080 | CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE VEÍCULOS | 7,42 |
(Revogado pela Lei Nº 11813 DE 07/12/2020): | ||
1100 | DIÁRIA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS | 0,18 |
1120 | ESCOLHA DE PLACA | 7,00 |
1140 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 1,75 |
1150 | PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 5,50 |
1160 | RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO | 3,00 |
1170 | SEGUNDA VIA DE CRLV | 1,18 |
1180 | SEGUNDA VIA DE CRV (COM VISTORIA) | 2,66 |
1190 | TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO | 1,48 |
1200 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 2,58 |
1210 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE/DOMICÍLIO DE OUTRO ESTADO | 2,58 |
1220 | VISTORIA/LACRE | 1,48 |
1230 | VISTORIA ZONA RURAL/URBANA | 3,71 |
1240 | PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SALVAMENTO (BOMBEIROS) | 0,45 |
Tabela 02
Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Área de Ciclomotor
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO | Valor em UFR-PB |
1010 | ALIENAÇÃO (IMPLANTAÇÃO OU BAIXA) | 0,85 |
1020 | ALTERAÇÃO DE DADOS | 0,74 |
1030 | AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS | 0,74 |
1040 | BAIXA DE IMPEDIMENTO | 0,85 |
1050 | BAIXA DE VEÍCULOS | 1,00 |
1080 | CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIAL DE VEÍCULOS | 3,71 |
1100 | DIÁRIA, EM DEPÓSITO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS | 0,18 |
1120 | ESCOLHA DE PLACA | 7,00 |
1150 | PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 1,00 |
1160 | RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCIAMENTO | 1,50 |
1170 | SEGUNDA VIA DE CRLV | 1,18 |
1180 | SEGUNDA VIA DE CRV (COM VISTORIA) | 2,00 |
1190 | TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO | 0,74 |
1200 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 1,29 |
1210 | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE/DOMICÍLIO DE OUTRO ESTADO | 1,29 |
1220 | VISTORIA/LACRE | 0,74 |
1240 | PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E SALVAMENTO (BOMBEIROS) | 0,25 |
Tabela 03
Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB
Uso de Banco de Dados
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO | Valor por inserção UFR-PB |
3010 | USO DO SISTEMA DE DADOS PARA INSERÇÃO DE GRAVAME | 1,00 |
3020 | USO DO SISTEMA DE DADOS PARA INSERÇAO DE REGISTRO DE CONTRATO | 1,00 |
(Redação do anexo dada pela Lei Nº 10517 DE 30/09/2015):
Anexo II da Lei nº 10.517, de 30 de setembro de 2015.
Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB Área de Habilitação
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/SERVIÇO | Quantidade em UFR-PB |
2010 | ADIÇÃO DE CATEGORIA | 3,00 |
2020 | ATUALIZAÇÃO DE DADOS COM EMISSÃO DE PERMISSÃO OU CNH, INCLUSIVE NA RENOVAÇÃO DE EXAMES. | 2,41 |
2030 | CNH/SEGUNDA VIA DE PERMISSÃO OU DA CNH | 2,41 |
2040 | COMPLEMENTAÇÃO DE EXAMES DE OUTRA UF | 3,00 |
2050 | CÓPIA DE PRONTUÁRIO | 0,50 |
2060 | CREDENCIAMENTO DO CFC | 4,00 |
2070 | CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR NÃO VINCULADO | 3,00 |
2080 | CURSO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO (HORA/AULA) | 0,18 |
2090 | EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL | 1,12 |
2100 | EXAME MÉDICO ESPECIAL SOLICITADO PELO USUÁRIO | 2,00 |
2110 | LICENÇA PARA APRENDIZADO DE DIREÇÃO VEICULAR - LADV | 0,81 |
2120 | MANUAL DO MOTORISTA | 1,21 |
2130 | MUDANÇA DE CATEGORIA | 3,30 |
2140 | PERMISSÃO PARA DIRIGIR (AB) | 5,20 |
2150 | PERMISSÃO PARA DIRIGIR A OU B | 4,08 |
2160 | REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO | 1,21 |
2170 | RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO CFC | 4,00 |
2180 | RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO INSTRUTOR NÃO VINCULADO | 3,00 |
2190 | RETESTE | 1,05 |
2200 | TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO OU PRONTUÁRIO | 1,86 |