Decreto nº 45.217 de 19/11/2009


 Publicado no DOE - MG em 20 nov 2009


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portal do SPED

(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 90, de 25 de setembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º A Parte 23 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS CÓDIGO NBM/SH
1 CERA 1000 mcg 3002.10.39
2 CERA 400 mcg 3002.10.39
3 CERA 200 mcg 3002.10.39
4 CERA 100 mcg 3002.10.39
5 CERA 50 mcg 3002.10.39
(...) (...) (...)
12 Bevacizumab 100 mg 3002.10.38
(...) (...) (...)
15 Docetaxel 20 mg 3004.90.59
16 Docetaxel 80 mg 3004.90.59
(...) (...) (...)
21 Cisplatina 50 mg 3004.90.99
22 Rituximab 100 mg 3002.10.38
23 Rituximab 500 mg 3002.10.38
(...) (...) (...)
30 Tocilizumab 200 mg 3002.10.39
(...) (...) (...)
44 Insulina Glargina 100 unidades/ml 3004.31.00
45 RO4998452 - 2,5 mg 3004.90.99
46 RO4998452 - 10 mg 3004.90.99
47 RO4998452 - 20 mg 3004.90.99
48 RO4998452 ou placebo 3004.90.99
49 RO4998452 inibidor SGLT2 3004.90.99
50 Taspoglutida - 10 mg 3004.90.39
51 Taspoglutida - 20 mg 3004.90.39
52 Taspoglutida ou placebo 3004.90.39
53 Aleglitazar 3004.90.79
54 RO5072759 - 50 mg 3004.90.79
55 Pioglitazona - 45 mg 3004.90.79
56 Pioglitazona - 30 mg 3004.90.79
57 Pioglitazona ou placebo 3004.90.79
58 Erlotinib ou placebo 3004.90.99
59 Erlotinib 150 mg 3004.90.99
60 Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado 3002.10.38
61 Lapatinib 250 mg 3004.90.79
62 Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades 3002.10.38
63 Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades 3002.10.38
64 Fluorouracil 3004.90.69
65 Tocilizumab 3002.10.39
66 Pertuzumab 3002.10.39
67 Ocrelizumab 3002.10.39
68 DPP - IV inhibitor 3004.90.99

" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de outubro de 2009.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias