Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado e incorporado pelo Estado: AC.

Notas:

1) Revogado pelo Convênio ICMS nº 101, de 11.12.1995, DOU 13.12.1995.

2) Ver Convênio ICMS nº 134, de 15.12.1992, DOU 17.12.1992, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a manutenção de crédito prevista neste Convênio, com efeitos a partir de 19.06.1992.

3) Ver Convênio ICMS nº 102, de 25.09.1992, DOU 29.09.1992, que inclui produto na lista anexa a este Convênio, com efeitos a partir de 19.06.1992.

4) Ver Convênio ICMS nº 98, de 25.09.1992, DOU 29.09.1992, que acrescenta produto à lista aprovada pelo Convênio ICMS nº 15 de 1991, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações e o exclui deste Convênio, com efeitos a partir de sua ratificação nacional.

5) Ver Ato Cotepe/ICMS nº 2, de 15.07.1992, DOU 16.07.1992, que ratifica este Convênio.

6) Assim dispunha o Convênio revogado:

"O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 67ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 600-2, proposta pelo Estado de Minas Gerais, na qual, através de liminar, suspendeu a eficácia do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, que assegura manutenção de crédito do ICMS na exportação de produtos industrializados,

CONSIDERANDO que, apesar da carência de recursos financeiros por que passa o Poder Público Estadual, não é interesse dos Estados onerar ou criar entraves à exportação de produtos industrializados, em consonância à política de exportação estimulada pelo Governo Federal, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Não se exigirá a anulação do crédito do ICMS, relativo às entradas de matéria-prima, material secundário e material de embalagem, e aos serviços prestados por terceiros, na fabricação e transporte dos produtos industrializados destinados ao exterior, constante na lista anexa, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com as alterações que lhe foram introduzidas até esta data.

Nota: Ver Convênio ICMS nº 56, de 10.09.1993, DOU 15.09.1993, que acrescenta à lista a que se refere esta cláusula, produtos industrializados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 19 de junho de 1992.

Brasília, DF, 25 de junho de 1992.

ANEXO

LISTA A QUE SE REFERE A CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 66/92

"