O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e,

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado obtidos conforme coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, baixada com a Portaria nº 046/96, de 24.05.96, e alterada pela Portaria nº 060/96, de 19.07.96, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá - MT, 10 de dezembro de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda