O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado p

elo Decreto Nº 1944, de 06 de Outubro de 1989,

CONSIDERANDO a mudança no Sistema Monetário Nacional determinada pela Lei Federal Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, com efeitos a partir de 01.07.1994,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º Informar, para efeito de base de cálculo do ICMS, o preço mínimo dos produtos mato-grossenses relacionados anexo.

Artigo 2º Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o valor da operação de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da lista de preços mínimos de que trata esta Portaria Circular, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Artigo 3º Nas operações interestaduais cujo o valor for maior que o preço estabelecido na referida lista de preços mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Artigo 4º Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (Zero Hora) do dia 07.08.1994, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular Nº 097/94 - SEFAZ, de 23.06.1994.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, em 01 de agosto de 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA