O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, produtos enumerados no Apêndice II, e bebida energética e isotônica, enumerados no Apêndice I, ambos do Anexo VIII do RCTE, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III e IV desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 13 de setembro de 2000, exceto quanto ao Anexo IV, cujos efeitos são produzidos a partir de 1º de setembro de 2000, ficando revogada a Instrução Normativa nº 39/98-DRE, de 26 de junho de 1998. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRE nº 115, de 06.09.2000, DOE GO de 15.09.2000)

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 30 dia do mês de agosto de 2000.

ELIONAI RODRIGUES DE CARVALHO

Superintendente