O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no parágrafo único e inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.175, de 28 de fevereiro de 2000, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que atualmente operem com os produtos açúcar, bebida e óleo vegetal comestível, relacionados nos itens 5 e 6 do inciso II e inciso VII, todos do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, devem:

I - relacionar as mercadorias da referida espécie existentes em seu estabelecimento no dia 29 de fevereiro de 2000, valorando-as ao custo da última aquisição respectiva e escriturando suas quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o valor do ICMS devido sobre o estoque, aplicando a alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sobre o montante do valor do estoque apurado, acrescido do IVA respectivo previsto no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE;

III - registrar, no mês de março de 2000, o valor encontrado no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: IMPOSTO DEVIDO SOBRE O ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 428/00-GSF;

IV - registrar o valor encontrado, correspondente ao débito do ICMS no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro DÉBITO DO IMPOSTO/002 - OUTROS DÉBITOS, em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas nos meses de abril a julho de 2000;

V - remeter, até o dia 15 de abril de 2000, à delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se, a relação do estoque inventariado nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 2º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que atualmente operem com os produtos autopeça e calçado, relacionados nos incisos V e VI, ambos do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, devem:

I - relacionar as mercadorias da referida espécie existentes em seu estabelecimento no dia 29 de fevereiro de 2000, valorando-as ao custo da última aquisição respectiva e escriturando suas quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o valor do ICMS devido sobre o estoque, aplicando a alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 13.270/98, quando o estabelecimento estiver enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 492, de 06.01.2001, DOE GO de 13.07.2001, com efeitos a partir de 01.07.2001)

a) sobre o montante do valor do estoque apurado, acrescido do IVA respectivo previsto no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, tratando-se de atacadista e distribuidor;

b) sobre o montante do valor do estoque apurado, tratando-se de varejista;

III - registrar, no mês de março de 2000, o valor encontrado no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: IMPOSTO DEVIDO SOBRE O ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 428/00-GSF;

IV - registrar o valor encontrado, correspondente ao débito do ICMS, no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro DÉBITO DO IMPOSTO/002 - OUTROS DÉBITOS, em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas nos meses de junho de 2001 a novembro de 2003; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa GSF nº 492, de 06.01.2001, DOE GO de 13.07.2001, com efeitos a partir de 01.07.2001)

V - remeter, até o dia 15 de abril de 2000, à delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se, a relação do estoque inventariado nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 3º Em substituição ao registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos previstos no inciso IV do artigo anterior, o contribuinte pode optar pelo pagamento integral ou parcelado do imposto devido sobre o estoque, por meio de documento de arrecadação distinto no mesmo prazo previsto para o pagamento da 1ª (primeira) parcela do imposto normal. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa GSF nº 516, de 29.11.2001, DOE GO de 13.12.2001)

§ 1º O pagamento do imposto devido sobre o estoque deve ser feito integralmente, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do encerramento das atividades do estabelecimento, na hipótese:

I - de pedido de baixa ou de suspensão da inscrição cadastral, por iniciativa do contribuinte;

II - da suspensão de ofício da inscrição cadastral, nos termos do art. 105 do RCTE. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

§ 2º O valor do imposto devido sobre o estoque ou do seu saldo remanescente, de estabelecimento cuja baixa ou suspensão da inscrição cadastral tenha sido solicitada por contribuinte que possua mais de um estabelecimento, pode ser objeto de transferência para a matriz ou para outro estabelecimento da empresa situado no território do Estado de Goiás, desde que o destinatário seja contribuinte do ICMS e assuma a responsabilidade pelo pagamento desse imposto, devendo ser observado o seguinte procedimento:

I - pelo estabelecimento transmitente:

a) emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do estabelecimento destinatário, indicando como natureza da operação: TRANSFERÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, consignando o valor do débito do imposto a ser transferido;

b) registrar o documento fiscal sem menção de valor no livro Registro de Saídas, com a expressão: EMITIDA PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO;

c) obter na nota fiscal, mediante a apresentação do livro Registro de Apuração do ICMS comprovando o valor do saldo devedor, visto da delegacia fiscal, em cuja circunscrição esteja situado o estabelecimento transmitente;

II - pelo estabelecimento para o qual é transferido o débito do ICMS:

a) registrar o documento fiscal sem menção de valor no livro Registro de Entradas, com a expressão: RECEBIDA EM TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO;

b) registrar o valor consignado na nota fiscal de transferência no campo OBSERVAÇÕES, do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: SALDO DEVEDOR RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA, indicando o número da nota fiscal de transferência;

c) registrar o valor recebido em transferência, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro DÉBITO DO IMPOSTO/002 - OUTROS DÉBITOS, em número equivalente às parcelas restantes, mensais, iguais e consecutivas, observado o limite de agosto de 2002, permitido o exercício da opção pela forma de pagamento prevista no caput deste art igo. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

§ 3º Considera-se data do encerramento das atividades do estabelecimento suspenso de ofício a da publicação no Diário Oficial do Estado da portaria de suspensão de sua inscrição cadastral. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

Art. 4º Devem constar, ainda, do inventário previsto nos artigos 1º e 2º desta instrução, os produtos cuja aquisição tenha sido acobertada por documento emitido anteriormente a 1º de março de 2000 e que se encontrem em trânsito, sem a devida retenção, no território goiano na data de vigência desta instrução.

Art. 5º O contribuinte simplificado e o autorizado a manter escrituração fiscal, relativamente ao imposto devido pela operação interna posterior, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente e, ainda, quanto ao diferencial de alíquotas, na hipótese de entrada de mercadoria sujeita à retenção do imposto proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior, pode efetuar o seu pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de entrada da mercadoria no território goiano, desde que o contribuinte encontre-se: (Redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 534, de 28.02.2002, DOE GO de 15.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

I - com sua situação cadastral regular;

II - liberado no sistema de processamento de dados para emissão do documento de arrecadação relativo ao imposto devido por substituição tributária;

III - adimplente em relação ao pagamento do imposto devido por substituição tributária, correspondente a aquisições anteriores;

IV - em dia com suas obrigações tributárias, assim entendido, a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

§ 1º O disposto neste artigo, atendidas as condições especificadas, só se aplica ao ingresso de mercadorias no território goiano efetuado em localidades que possuam unidade da Secretaria da Fazenda interligada ao seu sistema de processamento d e dados.

§ 2º O contribuinte deve, quando o ingresso de mercadorias no território goiano for efetuado: (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

I - em localidades que não possuam unidade da Secretaria da Fazenda interligada ao seu sistema de processamento de dados e nos casos de impedimento previstos neste artigo, pagar o imposto devido por substituição tributária antecipadamente no momento do ingresso; (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

II - sem emissão do DARE 2.1: (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

a) procurar a delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento para emissão do DARE 2.1 no primeiro dia após a entrada da mercadoria no seu estab elecimento; (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

b) pagar o imposto correspondente no prazo de 20 (vinte) dias contados: (Redação dada pela Instrução Normativa GSF nº 534, de 28.02.2002, DOE GO de 15.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

1. da data do carimbo do agente do fisco no documento fiscal; (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

2. da data de saída da mercadoria constante do documento fiscal ou, na sua falta, da data da emissão deste, caso o documento não esteja carimbado. (Acrescentado pela Instrução Normativa GSF nº 462, de 13.09.2000, DOE GO de 20.09.2000)

§ 3º O pagamento do imposto devido por substituição tributária deve ser efetuado nos órgãos integrantes do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais - SARE - do município de descarregamento ou desembarque da mercadoria, conforme o caso, quando:

I - inexistir unidade de divisa interestadual da Secretaria da Fazenda;

II - der-se o ingresso no território goiano por meio de transporte aéreo, aquaviário ou ferroviário.

§ 4º O impedimento de utilização do prazo de pagamento em decorrência do disposto nos incisos do caput deste artigo fica afastado, automaticamente, a partir do momento em que o sujeito passivo sanar a irregular idade.

§ 5º Deve ser bloqueada, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao mês no qual deveria ter sido entregue a Declaração Periódica de Informações - DPI -, a emissão com prazo para pagamento do DARE 2.1 para o contribuinte que deixar de pagar o imposto devido por substituição tributária, inclusive o ICMS decorrente de DARE complementar, situação em que pode ser emitido novo documento de arrecadação pela delegacia fiscal no qual deve constar como data de vencimento a de entrada da mercadoria em território goiano. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 534, de 28.02.2002, DOE GO de 15.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

§ 6º O delegado fiscal, visando resguardar o interesse da Fazenda Pública, pode efetuar o bloqueio antes de decorrido o prazo previsto no § 5º. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa GSF nº 534, de 28.02.2002, DOE GO de 15.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

§ 7º (Revogado pela Instrução Normativa GSF nº 534, de 28.02.2002, DOE GO de 15.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

Art. 6º O disposto nesta instrução não se aplica a contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial - TARE -, que lhe atribua a condição de substituto tributário ou que disponha sobre prazo especial para pagamento do imposto pela entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior e sujeita a substituição tributária pela operação posterior.

Art. 7º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de março de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2000.

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Secretário da Fazenda