Publicado no DOE - DF em 2 mar 2009
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o modelo do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TExSN de que trata o Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo Único a esta Ordem de Serviço.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação.
ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO
ANEXO ÚNICO - À ORDEM DE SERVIÇO Nº 18 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
