Publicado no DOE - CE em 28 set 2007
Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, incidirão sobre as hipóteses de incidência de que trata o anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os valores das Taxas de Serviços serão obtidos mediante a multiplicação do coeficiente estabelecido no anexo único desta Lei pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice que venha a substituí-la, para o respectivo exercício.
Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, independente de requerimento da parte interessada, remissão aos créditos de natureza não tributária inscritos em sua Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2003 a 2006, desde que o total devido não ultrapasse o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 1º O valor da remissão definido no caput deste artigo compreenderá a soma dos créditos inscritos na Dívida Ativa do DETRAN - CE por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§ 2º O beneficiário da remissão prevista no caput e no § 1º deste artigo poderá solicitar o parcelamento da dívida remanescente na forma do art. 6º da Lei nº 13.877, de 15 de fevereiro de 2007.
§ 3º Para o disposto neste artigo não poderão ser considerados os créditos inscritos na Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, que tenham sido pagos até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2007.
Governador do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 13.977, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)
| HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA | UFIRCE 2007 - 2,0883 - |
| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO | |
| 1 - 1ª Habilitação (uma categoria) (Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 12 |
| 2 - Renovação/CNH (Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 8 |
| 3 - 2ª Via CNH (Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 6 |
| 4 - Transferência de Registro de CNH (Averbação) | 9 |
| 5 - Inclusão de Categoria A/B | 9 |
| 6 - Mudança de Categoria C/D/E | 9 |
| 7 - Reteste de Exame/Legis. e Prat. Direção(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 8 |
| 8 - Transferência de Exames | 6 |
| 9 - Licença de Aprendizagem (LADV)(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 4 |
| 10- Perícia Médica | 9 |
| 11- Credenciamento de CFC | 67 |
| 12- Renovação de Credenciamento de CFC | 45 |
| 13- Reabilitação de Condutor | 12 |
| 14- Exame de Prática de Direção(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 8 |
| 15- Alteração de Dados | 6 |
| 16- Remarcação de Exames | 4 |
| 17- Reabilitação de Permissionário | 12 |
| 18- Exame de Legislação(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 8 |
| 19- Exame Médico | 21 |
| 20-Exame Psicológico | 18 |
| 21-Confecção de CNH(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 6 |
| 22-Carteira Internacional(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 30 |
| 23-Autorização para Estrangeiro | 13 |
| 24-Credenciamento de Diretor Geral/Diretor de Ensino | 31 |
| 25-Credenciamento de Instrutor | 31 |
| 26-Renovação do Cred. Diretor Geral/Diretor de Ensino | 21 |
| 27-Renovação de Cred. de Instrutor | 21 |
| 28-Credenciamento de veículo do CFC | 47 |
| 29-Vistoria de veículo de CFC | 5 |
| 30-Emissão de Crachá | 3 |
| 31-2ª Via de Crachá | 3 |
| 32-Vistoria para restabelecer funcionamento de CFC/Mudança de Endereço | 22 |
| 33-Exame Psicológico/Pedagógico para Diretor/Instrutor de CFC | 9 |
| 34-Licenciamento(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 16 |
| 35-Vistoria Especial(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 18 |
| 36-Autenticação de Documentos | 4 |
| 37-Expedição de Dados sobre Veículos(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 4 |
| 38-Autorização para Regravação de Chassis(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 13 |
| 39-Licença Especial | 22 |
| 40-Transferência de Veículo(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 13 |
| 41-Licenciamento para Mudança de Jurisdição(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 16 |
| 42-Primeiro Emplacamento Veículos Novos(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 31 |
| HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA | UFIRCE 2007 - 2,0883 - |
| 43-Registro Veículos outro Estado(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 31 |
| 44-Alteração de Dados(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 45-2ª Via do Certificado de Registro de Veículo - CRV(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 46-Projetos de Engenharia de Tráfego | 67 |
| 47-Resselagem - Lacre de Placa | 4 |
| 48-Recadastramento | 18 |
| 49-Bloco formulários de Renavam | 13 |
| 50-2ª Via do CRLV (Internet)(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 51-Taxa Serviços Busca/Pesquisa(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 4 |
| 52-Vistoria Externa(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 36 |
| 53-Mudança de Placa e/ou Tarjeta(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 13 |
| 54-Credenciamento de Agente Empresa | 24 |
| 55-Renovação de Cred. de Agente Empresa | 14 |
| 56-Credenciamento de Escritório de Despachante | 96 |
| 57-Renovação de Cred. de Escritório de Despachante | 48 |
| 58-Credenciamento de Agente Despachante | 24 |
| 59-Renovação de Cred. de Agente Despachante | 14 |
| 60-Credenciamento de Fábrica de Placas | 96 |
| 61-Renovação de Cred. de Fábrica de Placas | 96 |
| 62-Credenciamento/Renovação para Regravação de Chassi | 48 |
| 63-Baixa de Gravame(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 64-Inclusão de Gravame(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 65- Alteração das características do veículo(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 66-Baixa de Veículo(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 9 |
| 67-Cadastro Instituição Financeira - Gravame CRV(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 96 |
| 68-Perícia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 18 |
| 69-Reboque(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 21 |
| 70-Expedição de Laudo de Perícia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 13 |
| 71-Postagem de Documentos | 3 |
| 72-Estadia de veículo de 02/03 rodas - por dia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 2 |
| 73-Estadia de veículo com até 3500 kg de PBT - por dia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 3 |
| 74-Estadia de veículo com mais de 3500 kg de PBT - por dia(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 5 |
| 75-Vistoria veicular simples(Revogado a partir de 01/01/2016 pela Lei Nº 15838 DE 27/07/2015). | 6 |
| 76-Vistoria digital com chip | 13 |
