O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 78/98, 80/98, 82/98, 85/98, 86/98, 95/98 e 97/98, e no Ajuste SINIEF 06/98,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

Art. 2º. .....................................

§ 3º. Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, a menos que o contribuinte comprove a improcedência da presunção, sempre que a escrituração indicar: (NR)

IV - entradas de mercadorias ou bens não registradas; (NR)

V - pagamentos não registrados. (NR)

Art. 14. ...............................................

IX - ...............................................

b) ...............................................

1 - dos animais a que se refere o "caput" deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrito no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR admitindo-se outro meio que comprove o exercício de atividade pecuária (Conv. ICMS 86/98).(NR)

Art. 17................................................

VI - nas entradas, do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98):

VACINAS

IMUNOGLOBULINAS

SOROS

MEDICAMENTOS

INSETICIDAS

OUTROS

Art. 28. ...............................................

I - ..................................................

d) no inciso VI do art. 17 (Conv. ICMS 95/98);

XIX - a partir de 1/9/98 nas entradas de equipamento médico-hospitalar, sem similar com o produzido no País, devidamente comprovado através de laudo emitido por órgão federal, realizadas por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício, em valor igual ou superior à desoneração, com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Estadual de Saúde, nos termos e condições estabelecidos em portaria conjunta dos Secretários da Fazenda e da Saúde(Convs. ICMS 05/98 e 78/98).

Art. 32. ...............................................

XVII - de 21/10/97 até 31/12/98, nas operações com preservativos - NBM/SH 4014.10.00, observado o seguinte (Convs. ICMS 89/97, 23/98, 60/98 e 85/98):(NR)

b) as indústrias fabricantes e os importadores dos produtos objeto desta isenção entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculados, no prazo de 60 (sessenta) dias contados, retroativamente, do termo final dos efeitos deste benefício, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações (Conv. ICMS 85/98):(NR)

Art. 51. .............................................

§ 3º. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, considera-se, desde que não se apresente sob a forma de massa fresca ou com preparo, tempero ou cozimento de qualquer espécie:

a) macarrão: macarrão propriamente dito, massas para sopa, espaguete, talharim e massas para lasanha, todos de farinha de trigo;

b) fubá de milho: fubá de milho propriamente dito, creme de milho e flor de milho.

Art. 60. ................................................

I - nas hipóteses de saldo credor de caixa, de suprimento de caixa de origem não comprovada, de passivo fictício ou inexistente e de entradas ou pagamentos não registrados na escrituração, o valor do saldo credor de caixa ou do suprimento de origem não comprovada, ou do exigível inexistente, ou dos pagamentos ou do custo das entradas não registrados, conforme o caso, que corresponderá ao valor da receita não declarada (art. 2º, § 3º); (NR)

§ 1º. Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não registrados ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis, levar-se-á em conta, apenas, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário, se se configurar a presunção de que as demais nela estejam compreendidas. (NR)

Art. 73. ...............................................

§ 5º. estabelecido o valor de pauta fiscal como parâmetro para determinação da base de cálculo referente à substituição tributária, será este adotado como valor mínimo para apuração do imposto substituído.

Art. 76. ...............................................

§ 2º. ...............................................

V - até 31/12/98, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista no inciso II (Convs. ICMS 129/97, 29/98, 67/98 e 97/98);(NR)

§ 3º...............................................

V - até 31/12/98, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista no inciso II (Convs. ICMS 129/97, 29/98, 67/98 e 97/98);(NR)

Art. 87. ...............................................

VII - de 01/7/97 até 30/6/99, das operações internas com óleo refinado de soja (NBM/SH 1507.90.10), calculando-se a redução em 58,825% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento);

VIII - de 01/1/97 até 30/6/99, das operações internas com açúcar, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à fabricação, refinação e moagem de açúcar (código de atividade 26.50-1), calculando-se a redução em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 7% (sete por cento);

IX - de 01/1/96 até 30/06/99, das operações internas com farinha de trigo, realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à moagem de trigo (código de atividade 26.02-2), calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento), sendo que a redução diz respeito tanto ao imposto de responsabilidade direta do industrial como ao imposto a ser por ele retido na condição de substituto tributário;

X - de 01/7/98 até 30/6/99, das operações de importação, do exterior, de trigo e farinha de trigo, calculando-se a redução em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a um percentual efetivo de 12% (doze por cento), estendendo-se a redução ao lançamento por substituição tributária referente às mesmas mercadorias efetuada pelo importador, sendo que a utilização do benefício previsto neste inciso fica condicionada à celebração de termo de acordo específico, a ser firmado entre o contribuinte interessado e a Secretaria da Fazenda, através do Departamento de Administração Tributária (DAT), no qual serão determinadas as condições e procedimentos aplicáveis;(NR)

XI - de 01/8/97 até 30/6/99, para fins de substituição tributária (art. 353, II, 15.7), nas operações com as mercadorias abaixo especificadas, realizadas por substituto tributário situado neste Estado inscrito no cadastro estadual como fabricante de azulejos e pastilhas (código de atividade 10.41-1), calculando-se a redução em 11,1112% (onze inteiros e um mil e cento e doze décimos de milésimos por cento):

a) ladrilhos, cubos e pastilhas (NBM/SH 6908.10.00);

b) placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidradas ou esmaltadas (NBM/SH 6908.90.00);

c) azulejos e ladrilhos, decorados ou não (NBM/SH 6908.90.00).

Art. 100. ...............................................

§ 3º. Observar-se-á o disposto no inciso IV do § 2º do art. 508, na hipótese de operação com minério de ferro e "pellets" sob gozo da redução de base de cálculo prevista no inciso II do referido artigo.(NR)

Art. 108. ...............................................

III - ...............................................

b) a estabelecimento situado no território baiano, fornecedor de mercadorias, matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, vinculados à comercialização ou industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% do valor das operações (Convs. ICM 7/71, 10/72 e 5/87); (NR)

§ 2º. ...............................................

II - a expedição de Certificado de Crédito do ICMS será precedida de exame fiscal quanto à existência e regularidade do crédito acumulado;(NR)

§ 3º. O crédito fiscal acumulado de que trata o parágrafo único do art. 106, quando da restituição sob a forma de crédito fiscal, poderá:(NR)

I - ser transferido, mediante autorização do Secretário da Fazenda, observado o disposto no parágrafo anterior;

II - ser utilizado para pagamento de débitos decorrentes de denúncia espontânea do contribuinte ou autuação fiscal, mediante prévia autorização do Delegado Regional da Fazenda.

§ 8º. A expedição de Certificado de Crédito do ICMS para atendimento às hipóteses deste artigo será precedida de exame fiscal quanto à existência e regularidade do crédito acumulado. (NR)

Art. 132-A. ...............................................

II - nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação, observado o disposto no art. 569-A (Conv. ICMS 10/98).(NR)

Art. 154. ...............................................

V - ...............................................

c) a declaração prevista na alínea "b" do inciso II do § 4º do art. 543, não sendo a requerente contribuinte do ICMS;

Art. 170. Será indeferido o pedido de baixa de inscrição do contribuinte que se encontrar com débito inscrito em dívida ativa da fazenda pública estadual ou quando não for localizado o endereço indicado no memorando previsto no inciso VI do art. 167, passando a inscrição para a condição de cancelada (arts. 162 e 185).(NR)

Art. 171. ...............................................

XI - quando o contribuinte deixar de efetuar o recadastramento de inscrição.

Art. 172. ...............................................

I - o titular da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GEIEF) do Departamento de Arrecadação, Crédito e Controle (DARC) da Secretaria da Fazenda, nas hipóteses de cancelamento de inscrição, de ofício, de que cuidam os incisos I a VI e VIII do artigo anterior;(NR)

Art. 173. ...............................................

§ 1º. Para requerer a reinclusão de inscrição que se encontre cancelada, o contribuinte apresentará o DIC na repartição fiscal da atual circunscrição do estabelecimento, oportunidade em que solicitará, se for o caso, a atualização dos dados cadastrais, devendo, ainda, colocar à disposição da fiscalização os talonários de documentos fiscais e demais documentos e livros fiscais e contábeis.(NR)

Art. 192. ...............................................

XXV - Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento para Controle Fiscal (Anexo 70);(NR)

Art. 194. O Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) será confeccionado pelo Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado da Bahia (SIGEB), conforme convênio celebrado em 20/11/97 entre a Secretaria da Fazenda e o referido Sindicato, devendo ser numerado tipograficamente em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite.(NR)

Art. 202. ...............................................

§ 8º. Os documentos emitidos por máquina registradora (MR), emissor de cupom fiscal (ECF) e terminal ponto de venda (PDV), observarão as normas previstas nos arts. 736 e 737, 777 a 786 e 846 a 864, respectivamente.

Art. 206. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido lançado por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal, exceto quando se tratar de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitidos por máquina registradora (MR), terminal ponto de venda (PDV) ou emissor de cupom fiscal (ECF).(NR)

Art. 207. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto, exceto quando se tratar de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitidos por máquina registradora (MR), terminal ponto de venda (PDV) ou emissor de cupom fiscal (ECF).(NR)

Art. 323. ...............................................

§ 9º. A empresa usuária de máquina registradora (MR), emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou terminal ponto de venda (PDV), também observará o disposto nos arts. 741 a 743, 801 e 802 e 886, respectivamente.

Art. 333. .....................................................

§ 1º...............................................................

II - os contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição (art. 152, § 5º e § 6º, II, "a"), bem como os contribuintes que utilizarem regime especial de escrituração centralizada e os contribuintes inscritos com código de operação fiscal de serviços de transporte (50.12-8, 50.20-9, 50.32-2, 50.52-6, 50.99-0), juntamente com o modelo normal da DMA, deverão apresentar o documento Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Contribuinte com Inscrição Única (CS-DMA), Anexo 81; (NR)

III - anualmente, no mês de dezembro, além da especificação dos elementos previstos no inciso II, relativos ao mês anterior, serão informados, também, na DMA e, se for o caso, na CS-DMA, os dados relativos aos estoques inicial e final do último exercício, com base no Registro de Inventário, sendo que o contribuinte cujo exercício social não coincidir com o ano civil informará os dados extraídos da escrita correspondente ao último exercício social encerrado. (NR)

§ 4º. A entrega da DMA e, quando for o caso, da CS-DMA será feita na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte ou em qualquer outra Inspetoria fazendária, ou em postos previamente autorizados, até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. (NR)

§ 6º. A repartição fazendária ou o posto de recepção atestará o recebimento da DMA e da CS-DMA mediante aposição de carimbo e data, além da assinatura e do cadastro do funcionário ou pessoa responsável pelo atendimento, nas 2 vias do recibo de entrega ou mediante recibo de entrega com chancela eletrônica, contendo data, hora e número de controle gerado no ato da recepção, inclusive quando se tratar de entrega por meio eletrônico de transmissão de dados. (NR)

§ 7º. Na hipótese de pedido de baixa ou mudança de inscrição do estabelecimento, observar-se-á o disposto no inciso III do art. 167. (NR)

Art. 335. Os contribuintes inscritos no cadastro estadual na condição de microempresas ou de empresas de pequeno porte apresentarão, anualmente, a Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (DME), Anexo 82, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, exceto os estabelecimentos inscritos sob o código de atividade 57.02-3 (depósitos fechados). (NR)

§ 3º. A apresentação da DME será feita com apresentação dos valores em moeda nacional, considerando-se os centavos, observando-se, ainda, o seguinte: (NR)

I - quando se tratar de recepção em meio magnético (Anexo 82-A) ou em formulário (Anexo 82), deverá ser acompanhado do recibo de entrega em 2 vias, tendo a seguinte destinação: (NR)

c) 2ª via, contribuinte, servindo como recibo de entrega; (NR)

II - no caso de ser feita a entrega por meio eletrônico de transmissão de dados, será emitida uma única via, que servirá como recibo de entrega para o contribuinte. (NR)

§ 4º. A repartição fazendária ou o posto de recepção atestará o recebimento da DME mediante aposição, nas 2 vias do recibo de entrega, de carimbo, data, bem como assinatura e cadastro do funcionário ou pessoa responsável pelo atendimento, ou mediante recibo de entrega com chancela eletrônica, contendo data, hora e número de controle gerado no ato da recepção, inclusive quando se tratar de entrega por meio eletrônico de transmissão de dados. (NR)

§ 6º. A apresentação da DME, poderá ser feita na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte ou em qualquer outra Inspetoria Fazendária, ou em postos previamente autorizados, bem como por meio de transmissão eletrônica de dados. (NR)

Art. 343. ...............................................

XXVI - nas saídas de produtos agropecuários efetuadas por produtores ou cooperativa de produtores com destino a CONAB, bem como nas transferências entre estabelecimentos desta, observado o disposto no art. 436 combinado com o § 4º do art. 429(Convs. ICMS 49/95 e 26/96);(NR)

XLVIII - de 01/5/97 até 30/06/99, nos recebimentos, do exterior, de máquinas e equipamentos importados diretamente por estabelecimentos industriais ou agropecuários localizados neste Estado, destinados ao seu ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, observado o seguinte:

LI - nas sucessivas saídas de quartzo, dentro do Estado, para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do industrializador:

Art. 347. ...............................................

§ 2º. Nas hipóteses em que o termo final do diferimento corresponda à operação de saída amparada por isenção ou não incidência, caberá ao contribuinte que promover esta saída efetuar o lançamento do imposto até então diferido, cuja base de cálculo eqüivalerá ao preço de aquisição da mercadoria entrada no estabelecimento, incluídas as despesas acessórias, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.(NR)

Art. 348. ...............................................

§ 1º. ...............................................

II - no mês seguinte ao da saída das mercadorias, no mesmo prazo previsto para o recolhimento do imposto relativo às operações próprias, com o qual se confunde, quando o termo final do diferimento for a saída subseqüente das mercadorias ou dos produtos resultantes da industrialização realizada por conta do estabelecimento adquirente;(NR)

Art. 350 Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subseqüente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), Anexo 83.(NR)

§ 1º...............................................

II - sua entrega será feita em meio magnético ou por meio eletrônico de transmissão de dados, devendo os valores ser informados em moeda nacional, considerando-se os centavos, tendo as vias do recibo de entrega a seguinte destinação: (NR)

a) quando se tratar de recepção em meio magnético:

1) 1ª via, dossiê do contribuinte;

2) 2ª via, contribuinte, servindo como recibo de entrega;

b) - no caso de ser feita a entrega por meio eletrônico de transmissão de dados, será emitida uma única via, do contribuinte, que servirá como recibo de entrega.

§ 2º. A DMD será entregue na repartição fiscal da circunscrição do contribuinte ou em qualquer outra Inspetoria Fazendária ou em postos previamente autorizados, bem como por meio eletrônico de transmissão de dados, inclusive no caso de não ter havido operação com ICMS diferido no período considerado.(NR)

§ 5º. A repartição fazendária ou o posto de recepção atestará o recebimento da DMD mediante aposição de carimbo e data, além da assinatura e do cadastro do funcionário ou pessoa responsável pelo atendimento, nas 2 vias do recibo de entrega ou mediante recibo de entrega com chancela eletrônica, contendo data, hora e número de controle gerado no ato da recepção, inclusive quando se tratar de entrega por meio eletrônico de transmissão de dados.

Art. 374. ...............................................

§ 3º. Tendo sido as mercadorias objeto de nova antecipação tributária, na forma deste artigo, caberá ao remetente, no caso de devolução ou desfazimento do negócio, anular o ressarcimento anterior, quando tenha optado por um dos métodos previstos nos incisos II a IV deste artigo, efetuando, respectivamente:

I - a antecipação do ICMS no reingresso da mercadoria, devendo ser agregada a MVA utilizada na operação originária de aquisição do produto;

II - o estorno dos créditos fiscais apropriados;

III - a escrituração da Nota Fiscal que acobertou o retorno, sem a utilização do crédito fiscal referente ao imposto destacado no documento.

Art. 384-A. ...............................................

§ 5º. Considera-se que a receita bruta ajustada de uma empresa ultrapassou o limite para enquadramento no regime simplificado de apuração do ICMS (SimBahia), na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando o volume de suas entradas de mercadorias no período considerado for superior em 30% (trinta por cento) aos limites respectivos, ainda que sua receita bruta seja inferior aos mesmos. (NR)

Art. 408-L. ...............................................

Parágrafo único. Consideram-se ultrapassados os limites referidos neste artigo sempre que o volume das entradas de mercadorias no estabelecimento, no período considerado, for superior em 30% (trinta por cento) aos limites respectivos, ainda que sua receita bruta seja inferior aos mesmos. (NR)

Art. 423. ...............................................

II - destinando-se as mercadorias a operações em outra unidade da Federação, a microempresa procederá na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 374.(NR)

Art. 501. ...............................................

I - isenção, na importação: art. 28, XV;(NR)

V - diferimento: art. 343, XLVIII.

Art. 509. ...............................................

§ 3º. ...............................................

II - nas operações realizadas entre contribuintes da Bahia e dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo e do Distrito Federal, o ICMS devido nas supramencionadas saídas poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as operações que, no período, o remetente efetuar para um mesmo destinatário, sendo que a adoção desse sistema fica condicionada à observância das seguintes condições (Protocs. ICM 7/77, 12/77, 5/79 e 01/80 e Protocs. ICMS 10/95 e 22/98):(NR)

Art. 511. ...............................................

§ 1º. O redutor da base de cálculo previsto na Tabela IV do Anexo I do Convênio ICMS 105/92, a ser adotado pela empresa refinadora de petróleo para fins de destinar à unidade federada remetente do álcool a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico anidro para fins carburantes, será adotado de acordo com os seguintes percentuais (Convs. ICMS 105/92, 80/97 71/98 e 82/98): (NR)

PERCENTUAL DE REDUÇÃO FIXADO EM FUNÇÃO DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM DO ÁLCOOL ANIDRO TABELA IV DO ANEXO I DO CONV. ICMS 105/92

§ 3º. De 1º/10/98 até 31/12/98, o Estado de Santa Catarina, poderá aplicar, em substituição ao previsto no § 1º, os seguintes percentuais de redução de base de cálculo (Conv. ICMS 80/98):

a) 47,23% nas operações tributadas à alíquota de 7%;

b) 49,92% nas operações tributadas à alíquota de 12%.

Art. 512. ..............................................

§ 4º ...............................................

II - ...............................................

a) ...............................................

2 - nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento distribuidor (Convs. ICMS 111/96, 1/97 e 82/98):(NR)

3 - gasolina "C", nas operações internas e interestaduais em que o sujeito passivo por substituição seja a refinaria de petróleo ou suas bases, aplicar-se-ão os seguintes percentuais de margem de valor adicionado (MVA), observado o disposto no inciso III (Convs. ICMS 105/92, 80/97 e 71/98): (NR)

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS À UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA Tabela III do Anexo I do Conv. ICMS 105/92)

III - ..................................................................................

d) De 1º/10/98 até 31/12/98, o Estado de Santa Catarina poderá aplicar o percentual de (Conv. ICMS 80/98):

1 - 140,93% (cento e quarenta inteiros e noventa e três centésimos), em substituição ao previsto na alínea anterior;

2 - 133,88% (cento e trinta e três inteiros e oitenta e oito centésimos) nas operações internas e 222,59% (duzentos e vinte e dois inteiros e cinquenta e nove centésimos) nas operações interestaduais, em substituição ao previsto no item 3 da alínea "a" do inciso II deste parágrafo;

Art. 580. .........................................

V - diferimento: art. 343, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXV e XXXVII e art. 511, II, "b";(NR)

Art. 582. ...............................................

§ 2º. ...............................................

I - pelo remetente, quando situado neste Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 585;(NR)

Art. 585. ...............................................

Parágrafo único. ...............................................

I - pelo remetente, além das informações ou elementos exigidos no art. 901, deverá ser feita declaração de que as remessas de mercadorias serão feitas com o fim específico de exportação, e que as mercadorias não sofrerão no estabelecimento exportador nenhum processo de beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização, salvo reacondicionamento para embarque;(NR)

Art. 762. ...............................................

§ 1º. ...............................................

V - cópia da autorização de impressão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou de Bilhete de Passagem;(NR)

Art. 763. ...............................................

§ 3º A anotação de que trata o inciso I deste artigo poderá ser substituída pela colagem da segunda via do termo de Autorização de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (AUECF) emitido pelo Sistema de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (SEECF), devidamente assinado pela autoridade competente.

Art. 767. ...............................................

§ 1º. Quando a anotação de que trata o inciso I deste artigo, o preposto fiscal deverá, quando possível, emitir uma Leitura X, anexando-a ao processo, e verificar se o equipamento corresponde ao informado no requerimento.(NR)

Art. 770. ...............................................

§ 2º. ...............................................

V - declaração de que o atestado perderá validade sempre que o técnico indicado no inciso III deixar de fazer parte do quadro de funcionário da empresa credenciada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pela empresa.(NR)

§7º................................................

I - ...............................................

d) utilizar o lacre fornecido pela SEFAZ/BA para outros fins que não o previsto no art. 773 ou utilizá-lo sem que tenha sido mantida a integridade do mesmo.

II - ...............................................

e) intervir em equipamento de uso fiscal não autorizado pela Secretaria da Fazenda, salvo quando a intervenção se destine a pedido de uso pelo contribuinte proprietário do equipamento.

Art. 772. ...............................................

§ 4º. O contribuinte usuário de equipamento de controle fiscal deverá protocolar, na repartição fiscal do seu domicílio, a primeira e a segunda vias do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento para Controle Fiscal até o décimo dia do mês subseqüente ao de sua emissão, ficando com a segunda via para comprovação de protocolização.(NR)

Art. 776. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão do Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento para Controle Fiscal mediante prévia autorização do fisco (arts. 193 a 195).(NR)

Art. 777. ...............................................

§ 2º. O Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderá ser utilizado nas vendas a prazo e para entrega de mercadoria a domicílio, no território estadual, caso em que deverão constar no cupom, ainda que em seu verso, a identificação e o endereço do consumidor e que se trata de venda a prazo, sem prejuízo de fazer constar, também, as indicações previstas no § 8º do art. 219 (Ajuste SINIEF 4/97).(NR)

SEÇÃO XIII Do Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal (NR)

Art. 798. Com base na Redução Z, prevista no art. 789, as operações e prestações serão registradas, diariamente, em formulário, conforme modelo (Anexo 72), contendo:

I - denominação "Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal";

II - data (dia, mês e ano);

III - numeração, em ordem seqüencial, de 1 a 999.999, reiniciada quando atingido este limite;

IV - nome, endereço e números de inscrição federal, estadual e municipal, do estabelecimento;

V - colunas a seguir:

a) "Nº Seq.": número de ordem seqüencial do equipamento;

b) "CRZ": Contador de Reduções;

c) "COO": número do Contador de Ordem de Operação da Redução Z;

d) "Nº Doc.": número de ordem específico final dos documentos pré-impressos emitidos no dia;

e) "Venda Bruta Diária"": valor acumulado para a venda bruta do dia;

f) "Cancelamento": importância acumulada no totalizador parcial de cancelamento;

g) "Desconto": importância acumulada no totalizador parcial de desconto;

h) "Prestações Sujeitas ao ISS";

i) "Acréscimo com IOF"; importância acumulada no totalizador parcial de acréscimo financeiro sujeito ao IOF;

j)"Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado na coluna "Venda Bruta Diária" e o somatório dos valores indicados nas colunas "Cancelamento", "Desconto", "Prestações Sujeitas ao ISS" e l) "Acréscimo com IOF";

k) "Isentas": as importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de isentas;

l) "Não Tributadas": as importâncias acumuladas nos totalizadores parciais de não tributadas;

m) "Substituição Tributária": importância acumulada no totalizador parcial de substituição tributária;

n)"Base de Cálculo", dividida de acordo com as diversas situações tributárias por alíquota efetiva;

VI - linha "Totais do Dia": soma de cada uma das colunas previstas nas alíneas "e" a "n" do inciso anterior;

VII - campo "Observações";

VIII - "Responsável pelo estabelecimento": nome, função e assinatura.

§ 1º O Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal poderá, a critério da unidade da Federação, ser dispensado para estabelecimento que possua até três equipamentos.

§ 2º Relativamente ao Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal será permitido:

I - supressão de coluna não utilizada pelo estabelecimento;

II - acréscimo de indicação de interesse do usuário, desde que não prejudique a clareza do documento;

III - dimensionamento das colunas de acordo com as necessidades do estabelecimento.

§ 3º O Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal deve ser conservado, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial, juntamente com as respectivas Reduções Z, sendo que, no último mapa do período, juntar-se-á, também, a Leitura da Memória Fiscal referente ao período de apuração.

§ 4º Na hipótese do disposto no § 2º do art. 772, o usuário deverá lançar os valores apurados nas respectivas colunas, consignando o fato no campo "Observações".

SEÇÃO XV Do Registro de Saídas (NR)

Art. 801. O livro Registro de Saídas deve ser escriturado da forma a seguir, ou como dispuser a legislação de cada unidade da Federação:

I - os totais apurados na forma do inciso VI da cláusula anterior, a partir da coluna "Valor Contábil" do Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas;

II - na coluna sob o título "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: a sigla do tipo do equipamento:

c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal emitido no dia;

d) como data: aquela indicada no respectivo Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal;

e) na coluna "Observações": a base de cálculo do ISS e a do IOF, quando for o caso.

Parágrafo único. Nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as alíquotas efetivas das operações e prestações e na coluna "Isentas ou Não Tributadas" de "Operações sem Débito do Imposto" serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as situações tributárias.

Art. 802. O estabelecimento que for dispensado da emissão do Mapa Resumo de Equipamento de Controle Fiscal deve escriturar o livro Registro de Saídas, consignando-se as seguintes indicações:

I - na coluna "Documento Fiscal":

a) como espécie: a sigla "CF";

b) como série e subsérie: o número de ordem do equipamento atribuído pelo estabelecimento;

c) como números inicial e final do documento: os números de ordem inicial e final das operações e prestações do dia;

II - na coluna "Valor Contábil": importância acumulada no totalizador parcial de venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e o somatório dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto, ISS e acréscimo com IOF;

III - nas colunas "Base de Cálculo", "Alíquota" e "Imposto Debitado" de "Operações com Débito do Imposto": os registros das operações e prestações efetuadas em tantas linhas quantas forem as situações tributárias;

IV - na coluna "Operações sem Débito de Imposto": as operações e prestações isentas, não-tributadas e com substituição tributária;

V - na coluna "Observações": o número do Contador de Reduções e, quando for o caso, a base de cálculo do ISS e a do IOF.

Art. 821. ...............................................

Parágrafo único. O aplicativo de que trata o inciso XV deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço, concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do aplicativo ou consumidor adquirente da mercadoria ou usuário do serviço.

Art. 823. Deverá ser utilizado o código "European Article Numbering" (EAN) para a identificação das mercadorias registradas em ECF (Convs. ICMS 156/94, 132/97 e 2/98).(NR)

Art. 908. .........................................

§ 5º. O regime especial será automaticamente cancelado ou suspenso quando o contribuinte tiver, respectivamente, a inscrição excluída ou suspensa do Cadastro do ICMS.

§ 6º. O regime especial cancelado ou suspenso na forma do parágrafo anterior será, respectivamente, após a regularização da situação cadastral, reativado:

I - pelo Diretor de Tributação, mediante solicitação:

a) do contribuinte, atendidas as disposições deste Capítulo;

b) da autoridade competente, tendo ocorrido a hipótese prevista no art. 174;

II - automaticamente, tendo ocorrido uma das hipóteses previstas nos arts. 162 e 165, II.

Art. 940. ...............................................

VII - as máquinas registradoras, PDVs, IFs, ECFs ou os demais equipamentos de uso não fiscal encontrados em situação irregular;

SEÇÃO V Da Apreensão de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentos (NR)

SUBSEÇÃO I Dos Procedimentos Fiscais na Apreensão de Mercadorias, Bens, Livros ou Documentos (NR)

Art. 945. A apreensão de mercadorias, bens, livros ou documentos constitui procedimento fiscal destinado a documentar a infração cometida, para efeito de constituição de prova material do fato.(NR)

Art. 2º Passam a vigorar com a redação abaixo, produzindo efeitos a partir de 01/01/99, os itens a seguir indicados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações e das Notas Explicativas do Anexo 2 do Regulamento do ICMS (Ajuste SINIEF 06/98):

"1.70 - ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1.71-Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.72-Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.73-Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.74-Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.75-Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.76-Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.77-Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.78-Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

1.79-Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

1.96 - Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

2.70 - ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

2.71-Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.72-Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.73-Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.74-Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.75-Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76-Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.77-Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.78-Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.79-Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

2.96 - Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.70 - SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.71-Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

5.72-Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

5.73-Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

5.74-Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

5.75-Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

5.76-Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

5.77-Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

5.78-Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

5.79-Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

5.97-Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

6.70 - SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.71-Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

6.72-Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

6.73-Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente

6.74-Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final

6.75-Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

6.76-Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

6.77-Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

6.78-Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

6.79-Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária

6.97-Remessas de mercadorias para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária (NR)

NOTAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

1.70 - ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1.71-Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.72-Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.73-Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.74-Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.75-Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.76-Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.77-Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 5.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

1.78-Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

1.79 -Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

1.96-Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

2:70 - ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

2.71-Compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.72-Compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de mercadoria a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de cooperativa, quando recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.73-Compras para ativo imobilizado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de bens destinados ao ativo imobilizado, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.74-Compras para uso ou consumo em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por compras, de materiais destinados ao uso ou consumo, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.75-Transferências para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem industrializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.76-Transferências para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, por transferência, de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

2.77-Devoluções de vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a produtos industrializados no estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 6.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 6.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.78 - Devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a vendas de mercadorias, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 6.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

2.79 - Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

Referentes a ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

2.96 - Retornos de remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As entradas, em retorno, de mercadorias remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

5.70 - SAÍDAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

5.71 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.72 - Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.73 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.74 - Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

5.75-Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.76-Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária."

5.77-Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.71 - Compra para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.78-Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.79-Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

Referentes a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6:70 - Saídas de Mercadorias em operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária

6.71-Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.72-Vendas de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

As saídas, por vendas, de produtos industrializados no estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.73-Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a comercialização ou industrialização subseqüente. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.74-Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final.

As saídas, por vendas, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando destinadas a consumidor ou usuário final. Também serão classificadas neste código as saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativa, quando destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

6.75-Transferências de produção do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As saídas, por transferência, de produtos industrializados no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.76-Transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As saídas, por transferência, de mercadorias entradas para industrialização e/ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária."

6.77-Devoluções de compras para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a mercadorias compradas para serem utilizadas em processo de industrialização, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.71 - Compra para industrialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.78-Devoluções de compras para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Referentes a mercadorias compradas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas no código 2.72 - Compra para comercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.79-Ressarcimentos de ICMS retido por substituição tributária.

Referentes a ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, pelo sujeito passivo por substituição, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

6.97-Remessas para vendas fora do estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

As saídas de mercadorias remetidas para vendas a serem efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária.(NR)

Art. 3º Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS o Anexo 7-A INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE CADASTRO - DIC e alterados os atuais Anexos 3, 7, 72 e 86, todos com a redação que ora se publica.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos cadastrados sob códigos de atividades econômicas na conformidade da redação do Anexo 3 do RICMS vigente até a publicação deste Decreto cingem-se àqueles códigos originários, não importando, automaticamente, direito aos benefícios fiscais a estabelecimentos que venham a se enquadrar nos códigos atuais em função da nova redação do referido anexo.

Art. 4º Os dispositivos abaixo indicados, do Regulamento do ICMS, produzirão efeitos:

I - a partir de 1º de outubro de 1998:

a) "caput" do inciso XVII do art. 32;

b) inciso V dos §§ 2º e 3º do art. 76;

c) § 1º do art. 511;

d) os itens 2 e 3 da alínea "a" do inciso II do § 4º do art. 512;

II - a partir de 15 de outubro de 1998:

a) item 1 da alínea "b" do inciso IX do art. 14;

b) inciso VI do art. 17;

c) a alínea "d" do inciso I do art. 28;

d) a alínea "b" do inciso XVII do art. 32.

Art. 5º Ficam convalidadas as opções, ocorridas após o prazo previsto no inc. IV do art. 4º do Decreto nº 7.466, de 17 de novembro de 1998, para adoção do Regime Simplificado de Apuração do ICMS (SimBahia), efetuadas até:

I - 18 de dezembro de 1998, se diretamente nas repartições fazendárias

II - 20 de dezembro de 1998, se por meio de telefone, internet ou pelo sistema auto-atende da Secretaria da Fazenda;

Art. 6º Os prazos constantes dos dispositivos dos Decretos adiante enumerados ficam prorrogados até:

I - 30 de abril de 1999: o do art. 2º do Decreto nº 7.425, de 25 de agosto de 1998;

II - 30 de junho de 1999: o do art. 4º do Decreto nº 7.340 de 26 de maio de 1998;

III - 31 de dezembro de 1999: o do art. 5º do Decreto nº 6.734, de 9 de setembro de 1997 e alterações posteriores.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997:

I - a alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 73;

II - inciso II do § 3º do art. 100;

III - § 2º do artigo 171;

IV - a alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 335;

V - os §§ 5º e 6º do artigo 798.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

ANEXO 3 - Classificação Nacional de Atividades - Econômicas - Fiscal CNAE - Fiscal (NR)

ANEXO 7 - Documento de Informação Cadastral ANEXO 7-A - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE CADASTRO - DIC INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

O Documento de Informação Cadastral - DIC, será preenchido pelas pessoas jurídicas sempre para atender procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia - CAD-ICMS.

Para requerer inscrição, atualização e baixa, da inscrição estadual, bem como para fins de inclusão, alteração e exclusão de titular, sócios, acionistas, administradores, representantes legais e contabilistas, o DIC deverá ser preenchido seguindo as informações contidas nas tabelas e nestas instruções que compõem os anexos do RICMS-BA.

O quadro 01- Evento: preenchimento obrigatório em todas as solicitações.

O quadro 02 - N.º de inscrição estadual e no CNPJ: preenchimento obrigatório para solicitações que envolvam contribuintes já cadastrados no CAD-ICMS.

Tratando-se de atualização cadastral, e baixa da inscrição, o quadro de titular, sócios, administradores e representantes legais somente deverá ser preenchido quando o quadro societário da pessoa jurídica tiver sido alterado ou não estiver atualizado até a data da solicitação.

INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS, DIRETOR, ACIONISTA,

ADMINISTRADOR E REPRESENTANTE LEGAL

Se inclusão - no DIC deverá constar todos os dados daquele que será incluído no cadastro, conforme consta dos atos constitutivos registrados no órgão competente.

Se exclusão - solicitada por pessoa que já não mais faça parte da empresa, no DIC além de constar seus dados atualizados, deverá juntar cópia da identidade e CPF. Quando a solicitação for efetuada pela empresa, aplica-se o evento do código 211.

Integram as instruções de preenchimentos do DIC - para inscrição e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes, titulares, sócios, acionistas administradores, representantes legais e contabilistas as seguintes tabelas:

Tabela I - Evento: contém código e descrição dos eventos que poderão ser motivos de preenchimento do quadro 01 do DIC.

Tabela II - Natureza Jurídica: contém código e natureza jurídica das diversas formas de entidades empresariais, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas e outras formas de organização legal e da administração pública.

Tabela III - Classificação Nacional de Atividades Econômicas para uso na administração tributária pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios - CNAE-Fiscal: contém o código e a descrição da atividade econômica dos contribuintes a ser preenchida no DIC a partir de 01/01/1999.

Tabela IV - Qualificação da Pessoa Física Responsável: contém o código da qualificação da pessoa física responsável. Para preenchimento no DIC.

Tabela V - Natureza Jurídica/Quadro de Sócios e Administradores: contém para cada natureza jurídica, os códigos de qualificação dos sócios e administradores, para ser preenchido no DIC

Tabela VI - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável: contém para cada natureza jurídica, os códigos de qualificação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica, para ser preenchido no DIC.

Tabela VII - Representante Legal: (referentes a incapazes e menores representados), contém cada representado e os códigos de qualificação dos representantes legais.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO DIC

QUADRO 01 - Evento.

Veja na tabela V o motivo do preenchimento. Tratando-se de alteração geral dos dados do contribuinte, utilize o código 211.

QUADRO 02 - N.º de inscrição estadual.

Tratando-se de pedido de inscrição, será preenchido pelo digitador no momento que gerar a inscrição no sistema de cadastro.

CNPJ (antigo CGC) preencher da esquerda para a direita deixando o 1º espaço em branco.

QUADRO 03 - Conta de luz.

Somente será preenchido no caso de pedido de inscrição de microempresa ou pelo contribuinte já inscrito como tal, na forma definida pelo Regime Simplificado de Apuração do Imposto - SimBahia (preenchimento obrigatório).

QUADRO 04 - Identificação.

Preencher com o nome, a razão social ou a denominação comercial da empresa.

Nome de fantasia - Preencher com o título do estabelecimento, isto é, com o nome de fantasia.

QUADRO 05 - Qualificação.

Porte ou condição da empresa.- - Escrever na quadrícula o algarismo correspondente a condição da empresa.

Código da Natureza jurídica - Veja na tabela II o código correspondente a natureza jurídica, formado de 3 algarismos mais 1 dígito verificador. (Ex. xxx-x).

Imóvel próprio - Neste item deverá constar SIM, quando o imóvel onde se localizar o estabelecimento seja de propriedade da empresa. Neste caso no processo estará anexado a escritura pública ou a proposta de compra e venda do imóvel.

Sendo o imóvel alugado, assinale a quadrícula NÃO.

Forma de Pagamento - Escrever na quadrícula o algarismo correspondente a forma de pagamento do ICMS pelo estabelecimento.

Valor Capital Social - Preencher com o valor do capital social constante nos atos constitutivos da empresa. (Não colocar centavos).

N.º Registro na JUCEB - Preencher com o número de arquivamento dos atos constitutivos na JUCEB, ou de registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos conforme o caso.

Mês de Balanço - Preencher o nome do mês de encerramento do exercício social da empresa.

Categoria - Escrever na quadrícula o algarismo correspondente a categoria do estabelecimento referente ao pedido objeto do preenchimento do DIC. Existindo apenas um único estabelecimento no Estado ele deve ser considerado como matriz.

Atividade econômica - código - O preenchimento do código ficará a cargo da Repartição Fazendária. Compõe-se de 7 algarismos, desta forma: 4 algarismos, mais 1 dígito verificador e finalmente mais 2 algarismos. (Ex. xxxx-x/xx).

Descrição da atividade Econômica - Preencher com a descrição correspondente ao objeto principal da empresa descrito nos atos constitutivos da sociedade. Aquela, atividade, com a qual a empresa inicia suas atividades.

Obs.: no sistema de cadastro a descrição da atividade econômica já está padronizada em no máximo 50 posições ou caracteres. Por isso, descreva a atividade naturalmente sem se preocupar em abreviá-la

QUADRO 06 - Endereço: Preencher conforme disposição de cada espaço do DIC.

Código do município: preenchimento sempre a cargo da Repartição Fazendária. Ver no Menu SIDAT, 6-tabelas, opção: Municípios baianos.

E-mail (correio eletrônico do contribuinte) - Como nosso sistema é padronizado em letras maiúsculas, digitar normalmente como estiver preenchido no DIC.

Código e nome do pais - preenchimento sempre a cargo da Repartição Fazendária. Ver no Menu SIDAT, 6-tabelas opção países. Estas informações visam identificar a origem do controle da empresa. Se nacional o código é 55.

Sendo a empresa estrangeira - o contribuinte cita o nome Sendo a constituição da empresa pertencente a dois ou mais países distintos, citar como de origem aquele detentor da maior parcela do capital.

Sendo as parcelas, de capital, iguais citar o país dos responsáveis que assumem a administração da empresa. Nos demais casos citar qualquer um deles.

QUADRO 07 - Informações sobre o imóvel rural.

Este quadro somente será preenchido pela pessoa física que requerer inscrição especial com atividade agrícola. Preenchimento de acordo a disposição de cada espaço do DIC.

QUADRO 08 - Quadro de Titular, sócios, administradores.

Preencher com o nome, CPF/CNPJ do titular, sócio, ou acionista.

Natureza do evento - a inclusão, a alteração ou a exclusão de sócio, diretor ou representante legal, cada data coincide respectivamente com a data do registro ou arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Qualificação: veja na tabela II, qual o código correspondente a qualificação.

Nome do país - preencher com o nome do país do titular, sócio ou administrador

Participação no Capital total e no Capital votante - lembre-se o total do capital representa 100%. No caso de Sociedades Anônimas (S/A), devem ser identificados os acionistas que detêm mais de 50% do capital com direito a voto, isto é, do capital controlador a empresa.

Representante legal - Preencher com o nome e o CPF do responsável legal pela empresa.

Qualificação - veja na tabela II o código correspondente à qualificação do representante legal.

Endereço - preencher conforme disposição de cada espaço do DIC, (com as informações do endereço do representante legal).

Código do município - preenchimento sempre a cargo da Repartição Fazendária. Consultar no Menu SIDAT, 6-tabelas, opção: Municípios baianos.

Período de gestão - na inclusão alteração ou exclusão de sócio, diretor ou representante legal, cada data coincide respectivamente com a data do registro ou arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

QUADRO 09 - Contador ou organização contábil

Preencher conforme disposição de cada espaço do DIC.

Quanto a situação do CRC - observar a padronização estabelecida pelo CRC: O = originário; S = secundário; T = transferido e P = provisório.

Obs.: Neste quadro deve ser observado a correspondência entre o CRC e o CPF/CNPJ da seguinte forma: quando for citado o CNPJ, (antigo CGC), o CRC entende-se como sendo da organização contábil. E quando for citado o CPF, o CRC entende-se como sendo do responsável (pessoa física).

Substituição de contador ou organização contábil - deverá ser preenchido um DIC para exclusão do que sai e outro DIC para a inclusão do que entra.

QUADRO 10 - Informações sobre o proprietário do imóvel rural.

Este quadro somente será preenchido pela pessoa física que requerer inscrição especial com atividade agrícola. Sendo ela a proprietária do imóvel, os dados serão retirados do quadro anterior. Caso haja contrato de arrendamento ou outro documento que autorize a utilização do imóvel, preencher de acordo a disposição de cada espaço do DIC.

QUADRO 11 - Declaração.

Preencher com os dados do responsável pelo preenchimento junto a empresa.

QUADRO 12 - Uso exclusivo da SEFAZ.

Preenchimento de acordo com as normas regulamentares.

QUADRO 13 - Diligência Fiscal

Preenchimento de acordo com as normas regulamentares.

TABELA I

EVENTOS (MOTIVO DE PREENCHIMENTO DO DIC )

EVENTOS DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA

CÓDIGO   DESCRIÇÃO

101 Inscrição de matriz

102 Inscrição de filial de empresa sediada neste Estado

103 Inscrição de filial de empresa sediada em outra UF

104 Inscrição de filial, sucursal ou agência de empresa sediada no Exterior

105 Substituição de Inscrição de empresa não cadastrada (uso exclusivo da SEFAZ)

106 Inscrição de empresa por determinação judicial (Uso exclusivo da GEIEF)

EVENTOS DE ALTERAÇÃO

201 Para uso da SEFAZ

202 Alteração da pessoa física responsável perante os órgãos convenentes

203 Exclusão do título do estabelecimento ( Nome de fantasia)

204 Cisão Parcial (específico para a sucedida)

205 Classificação como estabelecimento com Inscrição Única

206 Alteração ou desclassificação como estabelecimento com inscrição única.

207 Emissão de Segunda via do Cartão ou Segunda via da Certidão de Baixa

208 Alteração do endereço postal dentro do mesmo município

209 Alteração ou mudança do endereço para outro município neste estado

210 Alteração ou mudança do endereço para outra UF Baixa de atividade neste estado

211 Alteração ou mudança do endereço dentro do mesmo município neste estado

212 Alteração da caixa postal/UF/CEP

213 Exclusão da caixa postal/UF/CEP

214 Alteração de telefone (DDD/telefone)

215 Exclusão de telefone (DDD/telefone)

216 Alteração de fax (DDD/fax)

217 Exclusão de fax (DDD/fax)

218 Alteração de correio eletrônico

219 Exclusão de correio eletrônico

220 Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou denominação comercial)

221 Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)

222 Alteração do porte ou condição da empresa

223 Para uso da SEFAZ

224 Alteração do responsável pela contabilidade (contador pessoa física)

225 Alteração do código de natureza jurídica

226 Operação por Incorporação de empresa (específico para incorporadora)

227 Cisão parcial (específico para a sucessora)

228 Alteração do código de atividade econômica principal

229 Cisão total (específico para a sucessora)

230 Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante os órgãos conveniados

231 Exclusão do responsável pela contabilidade (contador pessoa física)

232 Alteração da empresa de contabilidade

233 Exclusão da empresa de contabilidade

234 Constituição por fusão de empresas

235 Reinclusão de empresa baixada ou cancelada solicitação da empresa

236 Outras Retificações Cadastrais por iniciativa da empresa

EVENTOS RELATIVOS À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

301 Opção pelo SimBahia

302 Exclusão do SimBahia por opção do contribuinte

303 Exclusão do SimBahia por débito para com a fazenda Pública estadual

304 Exclusão do SimBahia por ultrapassar os limites da recita bruta

305 Exclusão do SimBahia por transformação para a forma de sociedade por ações

306 Exclusão do SimBahia por exercício de atividade econômica vedada

307 Exclusão do SimBahia por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior

308 Exclusão do SimBahia por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior

309 Exclusão do SimBahia por participação no capital de outra pessoa jurídica acima do limite legal previsto (titular)

310 Para Uso da SEFAZ

311 Exclusão do SimBahia por participação de sócio no capital de outra pessoa jurídica acima do limite legal previsto

312 Exclusão do SimBahia por participação de outras pessoas jurídicas no capital da empresa

313 Exclusão do SimBahia por receita de veda de bens importados superior ao limite legal previsto

314 Exclusão do SimBahia por prática de embaraço ou resistência à fiscalização, infração à legislação, crimes contra a ordem tributária, comercialização de mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho ou ainda transferencia da pessoa jurídica para interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou titular

315 Anulação da opção pelo SimBahia

316 Outras alterações do contribuinte optante pelo SimBahia

EVENTO DE SITUAÇÕES ESPECIAL

403 Inicio de liquidação

405 Decretação de falência

406 Reabilitação de falência

407 Espólio de empresa individual

408 Término de liquidação

410 Início de Intervenção em Instituição financeira

411 Término de intervenção em instituição financeira

412 Interrupção temporária de atividade (paralisação temporária)

413 Reinício das atividades interrompidas temporariamente

414 Prorrogação da interrupção temporária (prorrogação da paralisação temporária)EVENTOS RELATIVOS A SOLICITAÇÃO DE BAIXA

501 Baixa por encerramento da atividade - voluntária

502 Baixa por Incorporação

503 Baixa por fusão de empresas

504 Baixa por cisão total

505 Baixa por encerramento do processo de falência

506 Baixa por encerramento do processo de liquidação extrajudicial

507 Baixa por elevação da filial à condição de matriz

508 Baixa por Extinção de Empresas, Autarquias e Órgãos Públicos

TABELA II

NATUREZA JURÍDICA

1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

101-5 Poder executivo federal

102-3 Poder executivo estadual

103-1 Poder executivo municipal

104-0 Poder legislativo federal

105-8 Poder legislativo estadual

106-6 Poder legislativo municipal

107-4 Poder judiciário federal

108-2 Poder judiciário estadual

109-0 Órgão autônomo de direito público

110-4 Autarquia federal

111-2 Autarquia estadual

112-0 Autarquia municipal

113-9 Fundação federal

114-7 Fundação estadual

115-5 Fundação municipal

199-6 Outras formas de organização da administração publica

2 ENTIDADES EMPRESARIAIS

201-1 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada empresa pública

202-0 Sociedade anônima fechada empresa publica

203-8 Sociedade anônima aberta com controle acionário estatal

204-6 Sociedade anônima aberta com controle privado

205-4 Sociedade anônima fechada empresa privada

206-2 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada empresa privada

207-0 Sociedade em nome coletivo

208-9 Sociedade em comandita simples

209-7 Sociedade em comandita por ações

210-0 Sociedade de capital e industria

211-9 Sociedade civil com fins lucrativos

212-7 Sociedade em conta de participação

213-5 Firma mercantil individual

214-3 Cooperativa

215-1 Consócio de empresas

216-0 Grupo de sociedades

217-8 Filial, sucursal ou agencia de empresa sediada no exterior

299-2 Outras formas de organização empresarial

3 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

301-8 Fundação mantida com recursos privados

302-6 Associação

303-4 Cartório

399-9 Outras formas de organização legal

4 PESSOAS FÍSICAS E OUTRAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO LEGAL

401-4 Pessoa Física

TABELA III QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RESPONSÁVEIS

TABELA IV NATUREZA JURÍDICA/QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES

TABELA V NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FISICA RESPONSÁVEL

TABELA VI REPRESENTANTE LEGAL (PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO

ANEXO 72 - MAPA RESUMO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL

OBSERVAÇÕES

ANEXO 86 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MERCADORIAS (CONVÊNIOS E PROTOCOLOS) a que se refere o art. 370

NOTAS:

Nota 1:Cálculo: (Valor da operação + IPI + seguro + frete + outras despesas debitadas ao adquirente + percentual de lucro) x (alíquota interna do Estado de destino) - (ICMS da operação normal no Estado de origem).

Nota 2:Cálculo: (Preço máximo ou único de venda a varejo fixado pelo fabricante ou por órgão competente + frete + IPI + despesas acessórias) x (alíquota interna do Estado de destino) - (ICMS da operação normal no Estado de origem).

Nota 3:A partir de 05/5/93, o Estado da Bahia passou a adotar pauta fiscal para antecipação do imposto nas operações internas com refrigerantes.

Nota 4:A base de cálculo é o preço estipulado pela autoridade competente para álcool, óleo diesel, gasolina e GLP.

Nota 5:Na entrada de mercadorias de fora do Estado, aplica-se o percentual de lucro previsto para as operações internas na Bahia.

Nota 6:Redução da base de cálculo para substituição tributária em 10%, conf. Convênio ICMS 4/95, a partir de 01/5/95.

Nota 7:Redução da base de cálculo para substituição tributária em 29,41%, conforme Convênio ICMS 52/95 e Convênios 121/95, 45/96, 102/96 e alterações posteriores, enquanto perdurar tal benefício.

Nota 8:Produtos inclusos na Portaria nº 270/93 e suas alterações posteriores.

Nota 9:Havendo divergência entre o percentual de lucro previsto em convênio ou protocolo e o estabelecido pela legislação interna, adotar-se-á o percentual maior.

Nota 10:As indicações constantes neste anexo são extraídas das normas aplicáveis à substituição tributária, especialmente dos acordos firmados entre a Bahia e as demais unidades da Federação. Em caso de qualquer divergência entre as indicações aqui especificadas e as previstas na legislação própria, é o disposto nesta que prevalecerá.

Nota 11:As margens de lucro previstas no Protocolo ICMS 11/91, com as Alterações dos Protocolos ICMS 31/91 e 58/91, são as seguintes:

Operações Interestaduais

Estados Signatários: AC, AL, AP, BA, DF, ES, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SC e SP

Vigência: a partir de 11/12/91

Nota 12: As margens de lucro previstas no Protocolo ICMS 10/92 são as seguintes:Operações InterestaduaisEstados Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, , MA, PA, PB, PE, PI, RN, RO, SE, TO

PRODUTO              INDÚSTRIA ou DISTRIBUIDOR

CERVEJA                                        140

REFRIGERANTE                            140

CHOPE                                              115

XAROPE OU EXTRATO

CONCENTRADO                            100

Nota 13:Quando contribuinte deste Estado adquirir cervejas, chopes e refrigerantes procedentes de Estados do Norte ou do Nordeste, sendo estes signatários dos Protocolos ICMS 11/91 e 10/92, prevalecerão as disposições do Protocolo ICMS 10/92.

Nota 14:A retenção do imposto aplica-se somente às mercadorias destinadas ao Estado da Bahia.