(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022, efeitos a partir de 03/10/2022):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, o Ministério do Trabalho e Emprego prorroga a recepção da documentação necessária para habilitação ao benefício Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente à proibição da pesca nos Estados de Alagoas e Sergipe, período de 01.11.2011 a 15.01.2012 até a data de 15 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A medida restringe-se aos Requerimentos que não puderam ser incluídos no Sistema Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, por se encontrarem pendentes de apresentação do Registro Geral da Atividade Pesqueira, atualizado, de que trata o inciso IV, art. 3º, da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010 , conforme listagens constantes dos anexos I e II.

Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego a que se refere esta Resolução fica condicionado ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Lei nº 10.779/2003 e Resolução CODEFAT nº 657/2010 .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO SIMI

Presidente do Conselho

ANEXO I

ALAGOAS

LISTAGEM DOS PESCADORES AUTORIZADOS A SEREM RECEPCIONADOS COM O RGP DESATUALIZADO

ANEXO II

SERGIPE

LISTAGEM DOS PESCADORES AUTORIZADOS A SEREM RECEPCIONADOS COM O RGP DESATUALIZADO

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 17, de 24.01.2012, Seção 1, pág. 48, com incorreção no original.