(Revogado pela Resolução ANP Nº 30 DE 23/06/2016):

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, com base no disposto no art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e com base na Resolução de Diretoria nº 1, de 12 de janeiro de 2011,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis;

Considerando o interesse do país em incrementar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional e apresentar sucedâneos para o óleo diesel;

Considerando a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que define o biodiesel como um combustível para uso em motores à combustão interna com ignição por compressão, renovável e biodegradável, derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais, que possa substituir parcial ou totalmente o óleo diesel de origem fóssil;

Considerando as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética por meio da Resolução CNPE nº 6, de 16.9.2009 quanto à produção e ao percentual e adição de biodiesel ao óleo diesel A, a ser comercializado; e

Considerando a crescente demanda de solicitações de autorização para uso experimental e específico de misturas contendo até 20% de biodiesel em óleo diesel,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, por meio da presente Resolução, a especificação de óleo diesel B8 a B20 para uso experimental em frotas cativas ou em equipamento industrial específico, nos termos da regulamentação ANP vigente. (Redação do artigo pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

Art. 2º Para efeitos desta Resolução define-se óleo diesel B8 a B20 como misturas que contenham de 8% a 20%, em volume, de biodiesel em óleo diesel A, para comercialização conforme a especificação estabelecida no Regulamento Técnico ANP nº 1/2011, parte integrante desta Resolução. (Redação do artigo pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

(Revogado pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014):

Art. 3º Fica alterado o inciso V do art. 3º da Resolução ANP nº 2, de 29 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

"V - Laudo de caracterização do biodiesel a ser usado puro ou misturado com óleo diesel e, para o caso de misturas com teores de 6% a 20% de biodiesel, laudo da mistura, de acordo com especificação estabelecida em regulamentação vigente, com a assinatura do responsável técnico e sua inscrição no órgão competente."

Art. 4º Ficam obrigados os agentes autorizados, nos termos da regulamentação ANP vigente, a analisar o produto a ser utilizado e a enviar mensalmente à ANP os resultados das características presentes na Tabela IV desta Resolução.

Parágrafo único. Os resultados descritos no caput deste artigo referem-se àqueles realizados em uma amostra representativa da mistura adquirida naquele mês, devendo ser enviados de acordo com as instruções constantes no sítio da ANP (www.anp.gov.br), até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele a que se referirem os dados enviados.

Art. 5º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 6º Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela ANP.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO Nº 1/2011

(Redação do item 1 dada pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014):

1. Objetivo

Este Regulamento Técnico aplica-se ao óleo diesel B8 a B20, para uso experimental em frotas cativas ou equipamento industrial específico, nos termos da legislação ANP vigente.

A determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comité Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO).

Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados.

A análise deverá ser realizada em amostra representativa do produto, coletada segundo o método NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products.

As características incluídas na Tabela de Especificações deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio.

Tabela I - Métodos ABNT

Tabela II - Métodos ASTM

Tabela III - Métodos CEN/ISO

Tabela IV - Especificação - Mistura de óleo diesel com 6% a 20% de biodiesel (1)

(*) Tabela II, parte integrante da Resolução ANP nº 50/2013. (Redação dada pela Resolução ANP Nº 69 DE 23/12/2014).

(1) Usualmente incolor a amarelada, podendo apresentar-se ligeiramente alterada para as tonalidades marrom e alaranjada devido à coloração do biodiesel

(2) Aplicáveis ao diesel isento de biodiesel.

(3) O Método ASTM 2274 se aplica apena ao óleo diesel

Tabela II, parte integrante da Resolução ANP nº42/2009