(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal ,

Considerando as Resoluções nºs 03/2011 e 04/2011, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC e a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 ,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 , ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Na Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 :

I - excluir os códigos 2207.10.00, 2207.20.10 e 8415.90.00, que estão sendo suprimidos;

II - incluir os códigos NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

Parágrafo único. No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 , as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso II deste artigo passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de outubro de 2011.

ALESSANDRO GOLOMBIEWSKI TEIXEIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino

ANEXO