(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto nas Decisões nºs 68/2000, 05/2001, 06/2001, 21/2002, 31/2003, 33/2003, 38/2005, 39/2005, 13/2006, 27/2006, 37/2007, 59/2007, 61/2007, 58/2008 e 28/2009 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL e nas Resoluções nºs 69/2000, 29/2010 e 30/2010 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar, a partir de 1º de julho de 2010, na forma do Anexo desta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º Revogar, a partir de 1º de julho de 2010, a alteração relativa ao código NCM 8545.19.90 de que trata a Resolução CAMEX nº 25, de 29 de abril de 2010.

Art. 3º Incluir na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas descrições e alíquotas:

§ 1º A redução da alíquota do código NCM 0303.71.00, estabelecida no caput deste artigo, está limitada a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 30 de novembro de 2010.  (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CAMEX nº 65, de 02.09.2010, DOU 03.09.2010).

§ 2º A redução da alíquota do código NCM 2917.36.00, estabelecida no caput deste artigo, está limitada a uma quota de 132.000 (cento e trinta e duas mil) toneladas e a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 10 de fevereiro de 2011. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CAMEX nº 81, de 17.11.2010, DOU 18.11.2010).

Art. 4º Assinalar com o sinal gráfico "#", no Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no art. 3º.

Art. 5º Alterar o art. 2º da Resolução CAMEX nº 28, de 29 de abril de 2010, da seguinte forma:

onde se lê:

Leia-se:

Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no art. 3º.

Art. 7º Exceto no que se refere aos arts. 1º e 2º, o disposto nesta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO