Notas:

1) Revogada pela Resolução ANP nº 65, de 09.12.2011, DOU 12.12.2011 .

2) Ver Resolução ANP nº 38, de 09.12.2009, DOU 10.12.2009 , que estabelece, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 7 de 2009, as especificações da gasolina comercial destinada aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase L-6 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

3) Ver Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 12.05.2010, DOU 13.05.2010 , que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de auto diagnose de bordo (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE.

4) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 , e com base na Resolução de Diretoria nº 917, de 6 de outubro de 2009,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo e seus derivados, gás natural, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, criado pela Resolução CONAMA nº 18, de 06 de maio de 1986, que estabelece limites de emissões para serem atendidos nos testes de homologação, certificação e desenvolvimento dos veículos automotores novos, nacionais ou importados, destinados ao mercado interno;

Considerando que o PROCONVE desenvolve-se por meio do estabelecimento de metas de melhoria de qualidade do ar, negociadas entre os órgãos ambientais, produtores de combustíveis e da indústria automobilística e de equipamentos; e

Considerando a necessidade do estabelecimento de especificações de combustíveis que viabilizem o cumprimento das metas de melhoria de qualidade do ar do PROCONVE;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2009, parte integrante desta Resolução, a especificação do óleo diesel de uso rodoviário destinado aos veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

Parágrafo único. O óleo diesel para a aplicação mencionada no caput será denominado óleo diesel S10.

Art. 2º O óleo diesel S10 estará disponível para comercialização a partir de 1º de janeiro de 2013, em postos de revenda, conforme Plano de Abastecimento definido pela ANP.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 , e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 , sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.

Art. 5º Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela ANP.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO ANP Nº 4/2009

1. Objetivo

Este Regulamento Técnico aplica-se ao óleo diesel de uso rodoviário para utilização em veículos automotores homologados segundo os critérios fixados para a fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE -, e estabelece sua especificação.

2. Normas aplicáveis

A determinação das características do óleo diesel de uso rodoviário será realizada mediante o emprego das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), American Society for Testing and Materials (ASTM), International Organization for Standardization (ISO) ou Comité Européen de Normalisation (CEN).

Os dados de precisão, repetitividade e reprodutibilidade, fornecidos nos métodos relacionados neste Regulamento, devem ser utilizados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata do ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Regulamento.

A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo método NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products.

As características relacionadas na Tabela I deverão ser determinadas de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:

2.1. Métodos ABNT

2.2. Métodos ASTM

2.3. Métodos CEN/ISO

3. Tabela I - Especificação do óleo diesel comercial S10.

(1) Poderão ser incluídas nesta especificação o controle de outras características e respectivos limites, para óleo diesel obtido de processo distinto de refino e processamento de gás natural ou a partir de matéria prima que não o petróleo. Os limites de especificação são aplicáveis ao óleo diesel S10 com até 5% volume de biodiesel.

(2) A visualização será realizada em proveta de vidro de 1 L.

(3) Usualmente de incolor a amarelada, podendo apresentar-se ligeiramente alterada para as tonalidades marrom e alaranjada devido à coloração do biodiesel.

(4) No percentual estabelecido pela legislação vigente. Será admitida variação de ± 0,5% volume.

(5) Deverá ser determinado pelos métodos EN 14078 ou NBR 15568.

(6) Aplicáveis ao óleo diesel isento de biodiesel.

(7) Será admitida a faixa de 820 a 853 kg/m3 nos postos revendedores.

(8) Limites conforme Tabela II.

(9) Poderá ser utilizado o método EN ISO 12937.

(10) Aplicável na produção.

(11) Deverá ser determinada pelo método EN 12662.

(12) Aplicável na distribuição e na importação antes da liberação do produto para comercialização.

(13) Alternativamente, poderá ser determinado pelo método EN 12916 aplicável ao óleo diesel contendo até 5% de biodiesel.

(14) A determinação da lubricidade poderá ser realizada após a adição do biodiesel, no teor estabelecido na legislação vigente.

(15) Poderá ser determinada pelos métodos ISO 12156 ou ASTM D6079, sendo aplicáveis os limites de 460 ìm e 520 ìm, respectivamente.

(16) Limite requerido no momento e na temperatura do carregamento/bombeio do combustível pelo produtor e distribuidor.