FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008.

Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Resolução nº 4, de 17 de março de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14, Seção IV, Capítulo V, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2008, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando os danos provocados pelas fortes chuvas, e seus efeitos desastrosos, em escolas situadas em municípios de diversas unidades federativas; e

Considerando o propósito de estimular esforços entre o poder público e a coletividade visando garantir as condições necessárias à minoração dos efeitos ocasionados pelas referidas intempéries nas atividades educacionais das escolas,

Resolve ad referendum:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e emergencial, incremento nos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destinados a escolas públicas e privadas de educação especial de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do art. 1º da Resolução nº 4, de 17 de março de 2009, situadas nos 326 (trezentos e vinte e seis) municípios relacionados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), indicados no Anexo e divulgados no site www.fnde.gov.br, mediante parcela adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores calculados nos termos dos incisos I a III e §§ 1º e 5º do art. 6º e dos incisos I e II e §§ 1º e 3º do art. 7º da aludida Resolução, sem considerar, todavia, isoladamente, os totais de alunos de cada nível de ensino da educação básica.

Art. 2º O incremento pecuniário previsto no artigo anterior visa contribuir com a restauração dos prédios e o restabelecimento das atividades das escolas, afetadas com as intempéries, mediante a aquisição de bens e materiais e a contratação de serviços indispensáveis à consecução do objetivo ao qual se destina nos termos do caput e incisos I ao VI do art. 2º da Resolução nº 4, de 2009, cuja versão retificada se acha disponível no site www.fnde.gov.br.

Art. 3º A execução e a prestação de contas dos repasses adicionais de que tratam os artigos anteriores deverão ser realizadas nos moldes e sob a égide da mencionada Resolução nº 4, de 2009.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD