(Revogado pela Resolução CGSN Nº 94 DE 29/11/2011):

Ver Resolução CGSIM nº 16, de 17.12.2009, DOU 24.12.2009 , que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Ver Instrução Normativa DNRC nº 118, de 22.11.2011, DOU 30.11.2011 , que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, com efeitos a partir da data de sua publicação, exceto em relação à empresa individual de responsabilidade limitada que entra em vigor em 09.01.2012.

Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 49, de 08.07.2009, DOU 10.07.2009 , que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007 ,

Resolve:

Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução.

§ 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , que atenda cumulativamente às seguintes condições:

I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - seja optante pelo Simples Nacional;

III - exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;

IV - possua um único estabelecimento;

V - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI - não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 5º.

§ 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 3º Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

I - valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 ;

II - reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , ou qualquer dedução na base de cálculo;

III - isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados;

V - atribuições da qualidade de substituto tributário.

§ 4º A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .

§ 5º O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

I - contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , correspondente a:

a) até a competência abril de 2011: 11% (onze por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

b) a partir da competência maio de 2011: 5% (cinco por cento) do limite mínimo mensal do salário de contribuição; (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSN nº 87, de 03.05.2011, DOU 06.05.2011 )

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"I - R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSN nº 81, de 18.01.2011, DOU 19.01.2011 )"

"I - R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos), a título de contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, referida no § 4º;"

II - R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III - R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

§ 6º O valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), observando-se:

I - o enquadramento previsto no Anexo Único;

II - as atividades econômicas constantes do CNPJ na primeira geração do Documento de Arrecadação relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao primeiro mês de cada ano-calendário.

§ 7º A tabela constante do Anexo Único aplica-se tão-somente no âmbito do SIMEI.

§ 8º Na hipótese de qualquer alteração do Anexo Único, seus efeitos dar-se-ão a partir do ano-calendário subsequente, observadas as seguintes regras:

I - se determinada atividade econômica passar a ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte que exerça essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas nesta Resolução;

II - se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

§ 9º O optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

§ 10. O valor referido no inciso I do § 5º será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991 .

§ 11. Aplica-se ao optante pelo SIMEI o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 , exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991 .

§ 12. O recolhimento da complementação prevista no § 11º será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 13. O optante pelo SIMEI fica dispensado de prestar a informação prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 , no que se refere à remuneração paga ou creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras hipóteses de obrigatoriedade de prestação de informações, na forma estabelecida pela RFB, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 5º.

ENQUADRAMENTO

Art. 2º A opção de que trata o art. 1º:

I - será irretratável para todo o ano-calendário;

II - para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º.

§ 1º Para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas nesta Resolução, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006 .

§ 2º Na opção pelo SIMEI, o MEI declarará:

I - que não se enquadra nas vedações para ingresso no SIMEI;

II - que se enquadra nos limites previstos no inciso I do § 1º ou § 2º, ambos do art. 1º;

III - (Revogado pela Resolução CGSN nº 76, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 )

Nota: Assim dispunha o inciso revogado:
"III - o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) na Previdência Social."

§ 3º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes optantes pelo SIMEI.

§ 4º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo SIMEI, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá:

I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no SIMEI, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo;

II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSN nº 60, de 22.06.2009, DOU 24.06.2009 )

DESENQUADRAMENTO

Art. 3º O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

§ 1º O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:

I - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSN nº 76, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 )

Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"I - por opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSN nº 60, de 22.06.2009, DOU 24.06.2009 )"

"I - por opção, até o vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;"

II - obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas nos incisos III a VI do § 1º do art. 1º ou quando se transformar em sociedade empresária, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso I do § 1º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV - obrigatoriamente, quando exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

V - obrigatoriamente, quando incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 .

§ 3º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação obrigatória de que trata o § 2º

§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSN nº 78, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 , com efeitos a partir de 01.12.2010)

§ 4º O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

§ 5º O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CGSN nº 64, de 17.08.2009, DOU 21.08.2009 )

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:
"§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência."

§ 6º-A (Revogado pela Resolução CGSN nº 76, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 )

Nota: Assim dispunha o parágrafo revogado:
"§ 6º-A Na hipótese do § 6º, caso o contribuinte não esteja enquadrado na situação de optante pelo Simples Nacional no mês de janeiro do exercício seguinte ao do excesso ocorrido, deverá gerar DAS para essa competência, informando como receita bruta, tão-somente, o valor da receita excedida, para os fins previstos naquele parágrafo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSN nº 60, de 22.06.2009, DOU 24.06.2009 )"

§ 7º Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 5º

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS)

Art. 4º Para o contribuinte optante pelo SIMEI, o aplicativo possibilitará a emissão simultânea dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para todos os meses do ano-calendário.

Parágrafo único. A impressão de que trata o caput estará disponível a partir do início do anocalendário ou do início das atividades do MEI.

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

Art. 5º O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Parágrafo único. Na hipótese referida no caput, o MEI:

I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pela RFB;

II - fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 ;

III - está sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 , calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.

CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Art. 6º O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra.

§ 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

§ 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

§ 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

§ 4º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

§ 5º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

§ 6º Na hipótese do § 5º, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação:

I - recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 ;

II - (Revogado pela Resolução CGSN nº 67, de 16.09.2009, DOU 23.09.2009 )

Nota: Assim dispunha o inciso revogado:
"II - arrecadar a contribuição do MEI na qualidade de segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, no prazo previsto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 ;"

III - prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 ;

IV - cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada.

DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE

Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 84, de 25.02.2011, DOU 28.02.2011 )

Nota: Assim dispunham as redações anteriores::
"Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de fevereiro de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Micro empreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 81, de 18.01.2011, DOU 19.01.2011 )"

"Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, à RFB, a declaração de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007 , em formato especial, que conterá tão-somente:"

I - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;

II - a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS.

III - informação referente à contratação de empregado, quando houver. (Inciso acrescentado pela Resolução CGSN nº 68, de 28.10.2009, DOU 29.10.2009 )

Parágrafo único. Os dados informados na DASN-SIMEI relativos ao inciso III do caput poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSN nº 81, de 18.01.2011, DOU 19.01.2011 )

Nota: Ver Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 30.05.2011, DOU 31.05.2011 , que cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), exercício 2010.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º O empreendedor individual com data de abertura constante do CNPJ até 30 de junho de 2009 não poderá optar pelo SIMEI no ano-calendário de 2009.

Art. 9º Excepcionalmente, a declaração de que trata o art. 7º, inclusive para o MEI optante pelo SIMEI extinto no segundo semestre de 2009, deverá ser entregue até 31 de março de 2010. (Redação dada ao artigo pela Resolução CGSN nº 70, de 26.01.2010, DOU 28.01.2010 )

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 9º Excepcionalmente, para o MEI optante pelo SIMEI que venha a ser extinto no segundo semestre de 2009, a declaração de que trata o art. 7º deverá ser entregue até o último dia útil do mês de janeiro de 2010."

§ 1º A declaração de que trata o art. 7º, relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1º de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010. (Antigo parágrafo único renomeado pela Resolução CGSN nº 83, de 26.01.2011, DOU 28.01.2011 , e acrescentado pela Resolução CGSN nº 73, de 04.05.2010, DOU 06.05.2010 )

§ 2º Excepcionalmente, o MEI optante pelo SIMEI em 2010 domiciliado nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar a DASN-SIMEI até 31 de julho de 2011. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSN nº 83, de 26.01.2011, DOU 28.01.2011 )

Art. 10. Aplica-se subsidiariamente ao MEI o disposto nas Resoluções relativas ao Simples Nacional editadas pelo CGSN.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

LINA MARIA VIEIRA

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS PREVISTOS NA CNAE PERMITIDOS PARA OPÇÃO PELO SIMEI

(Redação dada ao Anexo pela Resolução CGSN nº 78, de 13.09.2010, DOU 15.09.2010 , com efeitos a partir de 01.12.2010)

Notas:
1) Ver Resolução CGSN nº 67, de 16.09.2009, DOU 23.09.2009 , que altera o Anexo.

2) Assim dispunha o Anexo original:
"ANEXO ÚNICO
Códigos previstos na CNAE permitidos para opção pelo SIMEI.
LEGENDA:
(S) = significa que o imposto será considerado para fins do disposto no § 5º do art. 1º.
(N) = significa que o imposto NÃO será considerado para fins do disposto no § 5º do art. 1º.
Observações:
Esta tabela se aplica tão-somente no âmbito do SIMEI;
Na apuração do valor a ser pago serão consideradas, além da atividade principal, as atividades secundárias constantes do CNPJ.

Subclasse CNAE 2.0DenominaçãoISSICMS
0159-8/02Criação de animais de estimaçãoNS
0161-0/01Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolasSN
0161-0/02Serviço de poda de árvores para lavourasSN
0161-0/03Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheitaSN
0162-8/02Serviço de tosquiamento de ovinosSN
0162-8/03Serviço de manejo de animaisSN
0170-9/00Caça e serviços relacionadosNS
0220-9/03Coleta de castanha-do-pará em florestas nativasSS
0220-9/04Coleta de látex em florestas nativasSS
0220-9/05Coleta de palmito em florestas nativasSS
0220-9/06Conservação de florestas nativasNS
0220-9/99Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativasSS
0311-6/04Atividades de apoio à pesca em água salgadaSN
0312-4/03Coleta de outros produtos aquáticos de água doceSS
0312-4/04Atividades de apoio à pesca em água doceSN
0321-3/04Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobraNS
0321-3/05Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobraSN
0322-1/04Criação de peixes ornamentais em água doceNS
0322-1/07Atividades de apoio à aqüicultura em água doceSN
0322-1/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormenteNS
0892-4/01Extração de sal marinhoNS
1013-9/01Fabricação de produtos de carneNS
1031-7/00Fabricação de conservas de frutasNS
1032-5/99Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmitoNS
1033-3/02Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentradosNS
1052-0/00Fabricação de laticíniosNS
1053-8/00Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveisNS
1061-9/02Fabricação de produtos do arrozNS
1063-5/00Fabricação de farinha de mandioca e derivadosNS
1064-3/00Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milhoNS
1065-1/01Fabricação de amidos e féculas de vegetaisNS
1069-4/00Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormenteNS
1071-6/00Fabricação de açúcar em bruto (mascavo, rapadura, melado etc.)NS
1091-1/00Fabricação de produtos de panificaçãoNS
1092-9/00Fabricação de biscoitos e bolachasNS
1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolatesNS
1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantesNS
1094-5/00Fabricação de massas alimentíciasNS
1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentosNS
1096-1/00Fabricação de alimentos e pratos prontosNS
1099-6/01Fabricação de vinagresNS
1099-6/04Fabricação de gelo comumNS
1099-6/05Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)NS
1099-6/99Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteNS
1122-4/03Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutasNS
1122-4/99Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormenteNS
1220-4/99Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutosNS
1311-1/00Preparação e fiação de fibras de algodãoNS
1312-0/00Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodãoNS
1321-9/00Tecelagem de fios de algodãoNS
1322-7/00Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoNS
1340-5/99Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioSN
1351-1/00Fabricação de artefatos têxteis para uso domésticoNS
1352-9/00Fabricação de artefatos de tapeçariaNS
1353-7/00Fabricação de artefatos de cordoariaNS
1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormenteNS
1411-8/01Confecção de roupas íntimasNS
1411-8/02Facção de roupas íntimasNS
1412-6/01Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medidaNS
1412-6/02Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimasSS
1412-6/03Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimasNS
1413-4/03Facção de roupas profissionaisNS
1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteçãoNS
1421-5/00Fabricação de meiasNS
1422-3/00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meiasNS
1510-6/00Curtimento e outras preparações de couroNS
1521-1/00Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialNS
1529-7/00Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormenteNS
1531-9/01Fabricação de calçados de couroNS
1531-9/02Acabamento de calçados de couro sob contratoSN
1539-4/00Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormenteNS
1540-8/00Fabricação de partes para calçados, de qualquer materialNS
1622-6/99Fabricação de outros artigos de carpintaria para construçãoNS
1623-4/00Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeiraNS
1629-3/01Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveisNS
1629-3/02Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveisNS
1721-4/00Fabricação de papelNS
1731-1/00Fabricação de embalagens de papelNS
1732-0/00Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartãoNS
1742-7/01Fabricação de fraldas descartáveisNS
1742-7/02Fabricação de absorventes higiênicosNS
1742-7/99Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormenteNS
1749-4/00Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormenteNS
1813-0/01Impressão de material para uso publicitárioSS
1813-0/99Impressão de material para outros usosSS
1821-1/00 Serviços de pré-impressãoSN
1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficosSN
1830-0/01Reprodução de som em qualquer suporteSS
1830-0/02Reprodução de vídeo em qualquer suporteSS
1830-0/03Reprodução de software em qualquer suporteSS
2052-5/00Fabricação de desinfestantes domissanitáriosNS
2061-4/00Fabricação de sabões e detergentes sintéticosNS
2062-2/00Fabricação de produtos de limpeza e polimentoNS
2063-1/00Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalNS
2092-4/02Fabricação de artigos pirotécnicosNS
2219-6/00Fabricação De Artefatos De Borracha Não Especificados AnteriormenteNS
2229-3/99Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Outros Usos Não Especificados AnteriormenteNS
2319-2/00Fabricação De Artigos De VidroNS
2330-3/05Preparação de massa de concreto e argamassa para construçãoSS
2330-3/99Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais SemelhantesNS
2342-7/02Fabricação De Artefatos De Cerâmica E Barro Cozido Para Uso Na Construção, Exceto Azulejos E PisosNS
2349-4/99Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormenteNS
2391-5/01Britamento de pedras, exceto associado à extraçãoSS
2391-5/03Aparelhamento De Placas E Execução De Trabalhos Em Mármore, Granito, Ardósia E Outras PedrasSN
2399-1/01Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristalSN
2512-8/00Fabricação de esquadrias de metalNS
2532-2/01Produção de artefatos estampados de metalNS
2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metaisSN
2541-1/00Fabricação de artigos de cutelariaNS
2542-0/00Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadriasNS
2543-8/00Fabricação de ferramentasNS
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construçãoSN
2599-3/99Fabricação De Outros Produtos De Metal Não Especificados AnteriormenteNS
2740-6/02Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminaçãoNS
2950-6/00Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotoresSN
3101-2/00Fabricação de móveis com predominância de madeiraNS
3102-1/00Fabricação de móveis com predominância de metalNS
3103-9/00Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metalNS
3104-7/00Fabricação de colchõesNS
3211-6/01Lapidação de gemasSS
3211-6/02Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesariaNS
3211-6/03Cunhagem de moedas e medalhasNS
3212-4/00Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantesNS
3220-5/00Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessóriosNS
3230-2/00Fabricação de artefatos para pesca e esporteNS
3240-0/99Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormenteNS
3250-7/08Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médicohospitalarNS
3291-4/00Fabricação de escovas, pincéis e vassourasNS
3299-0/01Fabricação de guarda-chuvas e similaresNS
3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritórioNS
3299-0/03Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminososNS
3299-0/04Fabricação de painéis e letreiros luminososNS
3299-0/05Fabricação de aviamentos para costuraNS
3299-0/99Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormenteNS
3311-2/00Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículosSN
3313-9/01Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricosSN
3313-9/02Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículosSN
3313-9/99Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormenteSN
3314-7/01Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricasSN
3314-7/02Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulasSN
3314-7/06Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicasSN
3314-7/07Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercialSN
3314-7/09Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritórioSN
3314-7/10Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormenteSN
3314-7/11Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuáriaSN
3314-7/12Manutenção e reparação de tratores agrícolasSN
3314-7/19Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumoSN
3314-7/20Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçadosSN
3314-7/99Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormenteSN
3317-1/02Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazerSN
3319-8/00Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormenteSN
3321-0/00Instalação de máquinas e equipamentos industriaisSN
3329-5/01Serviços de montagem de móveis de qualquer materialSN
3329-5/99Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormenteSN
3600-6/02Distribuição de água por caminhõesNS
3702-9/00Atividades Relacionadas A Esgoto, Exceto A Gestão De RedesSN
3811-4/00Coleta de resíduos não-perigososSN
3812-2/00Coleta de resíduos perigososSN
3831-9/01Recuperação de sucatas de alumínioNS
3831-9/99Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínioNS
3832-7/00Recuperação de materiais plásticosNS
3839-4/99Recuperação de materiais não especificados anteriormenteNN
4321-5/00Instalação e manutenção elétricaSN
4322-3/01Instalações hidráulicas, sanitárias e de gásSN
4322-3/02Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeraçãoSN
4322-3/03Instalações de sistema de prevenção contra incêndioSN
4329-1/01Instalação de painéis publicitáriosSN
4329-1/02Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustreSN
4329-1/03Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própriaSN
4329-1/04Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportosSN
4329-1/05Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibraçãoSN
4329-1/99Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormenteSN
4330-4/02Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer materialSN
4330-4/03Obras De Acabamento Em Gesso E EstuqueSN
4330-4/04Serviços de pintura de edifícios em geralSN
4330-4/05Aplicação De Revestimentos E De Resinas Em Interiores E ExterioresSN
4330-4/99Outras Obras De Acabamento Da ConstruçãoSN
4399-1/03Obras de alvenariaSN
4399-1/05Perfuração E Construção De Poços De ÁguaSS
4399-1/99Serviços Especializados Para Construção Não Especificados AnteriormenteSS
4520-0/01Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotoresSN
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotoresSN
4520-0/03Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotoresSN
4520-0/04Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotoresSN
4520-0/05Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotoresSN
4520-0/06Serviços de borracharia para veículos automotoresSN
4520-0/07Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotoresSN
4530-7/03Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotoresNS
4530-7/04Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotoresNS
4530-7/05Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-arNS
4541-2/05Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetasNS
4542-1/02Comércio sob consignação de motocicletas e motonetasSS
4543-9/00Manutenção e reparação de motocicletas e motonetasSN
4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazénsNS
4713-0/02Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazinesNS
4721-1/01Padaria e confeitaria com predominância de produção própriaNS
4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância de revendaNS
4721-1/03Comércio varejista de laticínios e friosNS
4721-1/04Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantesNS
4722-9/01Comércio varejista de carnes - açouguesNS
4722-9/02PeixariaNS
4723-7/00Comércio varejista de bebidasNS
4724-5/00Comércio varejista de hortifrutigranjeirosNS
4729-6/01TabacariaNS
4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormenteNS
4732-6/00Comércio varejista de lubrificantesNS
4741-5/00Comércio varejista de tintas e materiais para pinturaNS
4742-3/00Comércio varejista de material elétricoNS
4743-1/00Comércio varejista de vidrosNS
4744-0/01Comércio varejista de ferragens e ferramentasNS
4744-0/02Comércio varejista de madeira e artefatosNS
4744-0/03Comércio varejista de materiais hidráulicosNS
4744-0/04Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhasNS
4744-0/05Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormenteNS
4744-0/99Comércio varejista de materiais de construção em geralNS
4751-2/00Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informáticaSS
4752-1/00Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicaçãoNS
4753-9/00Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeoNS
4754-7/01Comércio varejista de móveisNS
4754-7/02Comércio varejista de artigos de colchoariaNS
4754-7/03Comércio varejista de artigos de iluminaçãoNS
4755-5/01Comércio varejista de tecidosNS
4755-5/02Comercio varejista de artigos de armarinhoNS
4755-5/03Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banhoNS
4756-3/00Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessóriosNS
4757-1/00Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicaçãoNS
4759-8/01Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianasNS
4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormenteNS
4761-0/01Comércio varejista de livrosNS
4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistasNS
4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelariaNS
4762-8/00Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitasNS
4763-6/01Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativosNS
4763-6/02Comércio varejista de artigos esportivosNS
4763-6/03Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessóriosNS
4763-6/04Comércio varejista de artigos de caça, pesca e campingNS
4771-7/01Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulasNS
4771-7/02Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulasNS
4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticosNS
4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterináriosNS
4772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalNS
4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicosNS
4774-1/00Comércio varejista de artigos de ópticaNS
4781-4/00Comércio varejista de artigos do vestuário e acessóriosNS
4782-2/01Comércio varejista de calçadosNS
4782-2/02Comércio varejista de artigos de viagemNS
4783-1/01Comércio varejista de artigos de joalheriaNS
4783-1/02Comércio varejista de artigos de relojoariaNS
4784-9/00Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)NS
4785-7/01Comércio varejista de antigüidadesNS
4785-7/99Comércio varejista de outros artigos usadosNS
4789-0/01Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatosNS
4789-0/02Comércio varejista de plantas e flores naturaisNS
4789-0/03Comércio varejista de objetos de arteNS
4789-0/04Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimaçãoNS
4789-0/05Comércio varejista de produtos saneantes domissanitáriosNS
4789-0/06Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicosNS
4789-0/07Comércio varejista de equipamentos para escritórioNS
4789-0/08Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagemNS
4789-0/99Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormenteNS
4923-0/01Serviço de táxiSN
4923-0/02Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motoristaSN
4924-8/00Transporte escolarSN
4929-9/01Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipalSN
4929-9/03Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipalSN
4930-2/01Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipalSN
4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacionalNS
4930-2/04Transporte rodoviário de mudançasSS
5011-4/01Transporte marítimo de cabotagem - CargaNS
5021-1/01Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessiaSN
5091-2/01Transporte por navegação de travessia, municipalSN
5099-8/01Transporte aquaviário para passeios turísticosNS
5099-8/99Outros transportes aquaviários não especificados anteriormenteNS
5211-7/02Guarda-móveisSN
5212-5/00Carga e descargaSN
5223-1/00Estacionamento de veículosSN
5229-0/02 Serviços de reboque de veículosSN
5310-5/02Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio NacionalSS
5320-2/01Serviços de malote não realizados pelo Correio NacionalSS
5320-2/02Serviços de entrega rápidaSS
5590-6/01Albergues, exceto assistenciaisSN
5590-6/02CampingsSN
5590-6/03Pensões (alojamento)SN
5590-6/99Outros alojamentos não especificados anteriormenteSN
5611-2/01Restaurantes e similaresNS
5611-2/02Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidasNS
5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similaresNS
5612-1/00Serviços ambulantes de alimentaçãoNS
5620-1/01Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresasNS
5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufêSS
5620-1/03Cantinas - serviços de alimentação privativosNS
5620-1/04Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliarNS
5811-5/00Edição de livrosNN
5812-3/00Edição de jornaisNN
5813-1/00Edição de revistasNN
5819-1/00Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficosNN
6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormenteSN
6920-6/01Atividades de contabilidadeSN
7312-2/00Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicaçãoSN
7319-0/02Promoção de vendasSN
7319-0/03Marketing diretoSN
7319-0/99Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormenteSN
7420-0/01Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarinaSN
7420-0/02Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinasSN
7420-0/03Laboratórios fotográficosSN
7420-0/04Filmagem de festas e eventosSN
7490-1/02Escafandria e mergulhoSN
7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivosNN
7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similaresNN
7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessóriosNN
7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicosNN
7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicaisNN
7729-2/03Aluguel de material médicoNN
7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteNN
7731-4/00Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operadorNN
7732-2/01Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimesNN
7732-2/02Aluguel de andaimesSN
7733-1/00Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórioNN
7739-0/02Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operadorNN
7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimesSN
7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operadorNN
7911-2/00Agências de viagensSN
7990-2/00Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormenteSN
8011-1/02Serviços de adestramento de cães de guardaSN
8012-9/00Atividades de transporte de valoresSS
8122-2/00Imunização e controle de pragas urbanasSN
8130-3/00Atividades PaisagísticasSN
8211-3/00Serviços combinados de escritório e apoio administrativoSN
8219-9/01FotocópiasSN
8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormenteSN
8220-2/00Atividades de teleatendimentoSN
8230-0/01Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festasSN
8230-0/02Casas de festas e eventosNN
8291-1/00Atividades de cobrança e informações cadastraisSN
8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contratoSN
8299-7/03Serviços de gravação de carimbos, exceto confecçãoSN
8299-7/07Salas de acesso à internetSN
8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormenteSN
8592-9/02Ensino de artes cênicas, exceto dançaSN
8592-9/03Ensino de músicaSN
8592-9/99Ensino de arte e cultura não especificado anteriormenteSN
8593-7/00Ensino de idiomasSN
8599-6/03Treinamento em informáticaSN
8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencialSN
8599-6/05Cursos preparatórios para concursosSN
8599-6/99Outras atividades de ensino não especificadas anteriormenteSN
8712-3/00Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílioSN
9001-9/01Produção teatral
(Linha acrescentada pela Resolução CGSN nº 64, de 17.08.2009, DOU 21.08.2009)SN
9001-9/02Produção musical
(Linha acrescentada pela Resolução CGSN nº 64, de 17.08.2009, DOU 21.08.2009)SN
9002-7/02Restauração de obras de arteSN
9102-3/02Restauração e conservação de lugares e prédios históricosSN
9329-8/03Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similaresSN
9329-8/04Exploração de jogos eletrônicos recreativosSN
9329-8/99Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormenteSN
9511-8/00Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricosSN
9512-6/00Reparação e manutenção de equipamentos de comunicaçãoSN
9521-5/00Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e domésticoSN
9529-1/01Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagemSN
9529-1/02ChaveirosSN
9529-1/03Reparação de relógiosSN
9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizadosSN
9529-1/05Reparação de artigos do mobiliárioSN
9529-1/06Reparação de jóiasSN
9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormenteSN
9601-7/01LavanderiasSN
9601-7/02TinturariasSN
9601-7/03ToalheirosSN
9602-5/01CabeleireirosSN
9602-5/02Outras atividades de tratamento de belezaSN
9603-3/03Serviços de sepultamentoSN
9603-3/04Serviços de funeráriasSN
9603-3/99Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormenteSN
9609-2/02Agências matrimoniaisSN
9609-2/03Alojamento, higiene e embelezamento de animaisSN
9609-2/04Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moedaSN
9609-2/99Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormenteSN
9700-5/00Serviços domésticosSN"
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