(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 89 DE 29/11/2018):

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, com fundamento no que dispõem os incisos I, II, XIV, e § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Instaurar procedimento de consultas públicas relativa à Lista Preliminar ("Lista") de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que poderão estar sujeitos à aplicação de contramedidas em decorrência do não cumprimento, por parte dos Estados Unidos da América, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267).

Art. 2º A documentação relativa à consulta pública consta nos Anexos I a V a esta Resolução.

Art. 3º As contramedidas objeto da presente consulta consistirão na imposição de direito adicional de até 100 pontos percentuais sobre a alíquota do Imposto de Importação aplicada sobre os produtos a serem selecionados pela CAMEX, originados e procedentes dos Estados Unidos da América, sem prejuízo da adoção de outras modalidades ou da inclusão de outros códigos tarifários, por decisão da CAMEX.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO I
ANTECEDENTES

1. Em procedimento de solução de controvérsias processado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, o Painel e o Órgão de Apelação consideraram certas medidas norte-americanas incompatíveis com os arts. 3.1 (a), 3.2, 6.3 (c) e 5 (c) do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (ASMC) e com os arts. 10.1 e 8 do Acordo sobre Agricultura da OMC. Em 21 de março de 2005, o Órgão de Solução de Controvérsias adotou o relatório do Órgão de Apelação (WT/DS267/AB/R) e o relatório do Painel (WT/DS267/R and Corr.1), tal como modificado pelo relatório do Órgão de Apelação. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias resultantes desse procedimento incluem recomendações para que os Estados Unidos da América (EUA): removam os efeitos adversos de certos subsídios ou retirem os subsídios no prazo de seis meses contados da adoção dos relatórios; tornem suas medidas compatíveis com o Acordo sobre Agricultura e retirem os subsídios proibidos sem demora.

2. O procedimento de solução de controvérsias em apreço foi realizado ao amparo do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias da OMC ("Entendimento"), Anexo 2 do Acordo Constitutivo da OMC, conforme disposto no Anexo da Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

3. Os prazos para cumprimento das recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias expiraram em 1º de julho e 21 de setembro de 2005. Em 4 de julho e 6 de outubro de 2005, o Brasil solicitou autorização do Órgão de Solução de Controvérsias para adotar contramedidas, nos termos dos art. 4.10 e 7.9 do ASMC e do art. 22.2 do Entendimento (WT/DS267/21 e WT/DS267/26).

4. Em 14 de julho e 17 de outubro de 2005, os EUA objetaram as solicitações brasileiras (WT/DS267/23 e WT/DS267/27) e a questão foi remetida a arbitragem, nos termos do art. 22.6 do Entendimento e dos arts. 4.11 e 7.10 do ASMC. Em 18 de agosto e 7 de dezembro de 2005, os procedimentos de arbitragem foram suspensos (WT/DS267/25 e WT/DS267/29).

5. Em 18 de agosto de 2006, o Brasil solicitou o estabelecimento de um Painel de Implementação, nos termos do art. 21.5 do Entendimento. Em 18 de dezembro de 2007, o relatório do Painel de Implementação foi circulado aos Membros da OMC (WT/DS267/RW). O Painel de Implementação considerou que os EUA não deram cumprimento às recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias e que continuaram a agir de maneira incompatível com os arts. 3.1 (a), 3.2, 6.3 (c) e 5 (c) do ASMC e com os arts. 10.1 e 8 do Acordo sobre Agricultura da OMC. O relatório do Órgão de Apelação, circulado em 2 de junho de 2008, confirmou as conclusões do Painel de Implementação (WT/DS267/ABR). Em 20 de junho de 2008, o Órgão de Solução de Controvérsias adotou o relatório do Órgão de Apelação e o relatório do Painel de Implementação, tal como modificado pelo relatório do Órgão de Apelação.

7. Em 25 de agosto de 2008, o Brasil solicitou a retomada dos procedimentos de arbitragem (WT/DS267/38 e WT/DS267/39). Em 31 de agosto de 2009, o Árbitro divulgou suas decisões (WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB/2) sobre as contramedidas a que o Brasil tem direito.

ANEXO II
OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA

1. Com o intuito de auxiliar eventual revisão da Lista, as partes interessadas, preferencialmente por meio de Associações ou Entidades de Classe, deverão entregar, até o dia 30.11.2009, segunda-feira, suas manifestações por meio do preenchimento do Roteiro de Manifestações (Anexo IV - "Roteiro").

2. Os Roteiros, impressos, deverão ser direcionados à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior através do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), e por meio eletrônico, através do e-mail: contenciosoalgodao@mdic.gov.br. Manifestações direcionadas exclusivamente por meio eletrônico serão descartadas, sendo necessário o original impresso, que deve ser assinado.

3. Para fins de uniformização, os nomes dos arquivos das manifestações eletrônicas deverão seguir o seguinte padrão: as letras "NCM", o símbolo "_", o código NCM em oito dígitos do produto com pontos, o símbolo "_", e o nome do manifestante ou sua sigla. Somente serão aceitos documentos em formato ".doc".

4. As manifestações das partes interessadas deverão observar rigorosamente o formato especificado no Roteiro. Não haverá atendimento por telefone ou qualquer outro meio relativo ao conteúdo desta Circular, sendo sugerida a leitura das Notas Explicativas anexas (Anexo V - "Notas Explicativas").

5. Cada Roteiro preenchido deverá se restringir a um único item tarifário.

6. O conteúdo desta Resolução e seus Anexos estarão disponíveis no endereço http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=2002&refr=434

ANEXO III
LISTA PRELIMINAR PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS

ANEXO IV
ROTEIRO DE MANIFESTAÇÃO

Observação: Cada Roteiro deve se restringir a um único Código NCM.

Manifestação a respeito da manutenção do Código NCM na Lista

Favorável

Contrária

1. DADOS SOBRE O MANIFESTANTE

1.1) Nome:

1.2) CNPJ/CPF:.............................../......... -

1.3) Endereço:

1.4) Telefone/Fax (com DDD):

1.5) Pessoa para contato/e-mail:

1.6) Atividade do manifestante (produtor, importador, exportador, distribuidor, etc.):

2. DADOS SOBRE O PRODUTO

Assinatura: __________________________________________________________

ANEXO V
NOTAS EXPLICATIVAS

A - NOTAS EXPLICATIVAS À RESOLUÇÃO CAMEX

Nota Explicativa ao art. 3: a imposição de um direito adicional de até 100 pontos percentuais sobre as importações originadas dos EUA significa que um produto com alíquota de imposto de importação de 12%, por exemplo, passaria a ter alíquota de até 112%, como efeito das contramedidas.

B - NOTAS EXPLICATIVAS AO ANEXO II - OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA

Nota Explicativa ao § 2: para a segurança das informações, as manifestações devem ser encaminhadas obrigatoriamente em duas vias, sendo uma impressa (original, assinada) e outra eletrônica (e-mail). A ausência de uma das vias levará à desconsideração da manifestação.

Nota Explicativa ao § 3: o arquivo da manifestação referente ao código NCM

2716.00.00 da "Associação X" deverá ser denominado: NCM_2716.00.00_AssociaçãoX.doc

Nota Explicativa ao § 5: Cada manifestação deverá se referir a um único Código NCM, embora possa mencionar mais de um produto específico classificado no mesmo Código NCM. A necessidade de manifestação a respeito de mais de um Código NCM deve ser feita em tantos formulários quantos forem necessários. Cada manifestante deve encaminhar apenas uma manifestação para um mesmo Código NCM.

C - NOTAS EXPLICATIVAS AO ANEXO IV - ROTEIRO DE MANIFESTAÇÃO

Nota Explicativa ao campo "Código NCM objeto desta manifestação": deve ser preenchido com um dos Códigos NCM constantes da "Lista Preliminar" objeto desta Circular.

Nota Explicativa ao campo "2.1) Descrição sucinta do produto específico que motiva esta manifestação": o manifestante deve especificar o produto ou os produtos específicos - classificados sob o mesmo Código NCM - que motivam sua manifestação. Isto é, deve ser mencionado o produto específico ou os produtos específicos que o manifestante produz, importa, exporta, distribui, etc., de acordo com o que será preenchido no campo "1.6) Atividade do manifestante" do Roteiro de Manifestação.

Nota Explicativa ao campo "1.6) Atividade do manifestante (produtor, importador, exportador, distribuidor, etc.)": o manifestante deve apontar o tipo de atividade que exerce em relação ao produto sobre o qual se manifesta.

Nota Explicativa ao campo "2.5) Potencial impacto da aplicação da medida": deve ser preenchido com um relato sucinto das conseqüências econômicas e/ou comerciais que o manifestante espera da elevação da alíquota do imposto de importação do produto sobre o qual se manifesta. Em especial, devem ser apontadas expectativas quanto a eventuais problemas de abastecimento; a existência ou a inexistência de fornecedores alternativos (fora dos EUA) para o produto em questão; bem como expectativas de elevação de preços de bens finais para os quais o produto em questão seja um insumo. Caso o manifestante julgue necessário, podem ser inseridos neste campo dados relevantes de produção e comércio do produto em questão.